O ideal seria revisar limite de gastos para algo mais racional que permitisse aumentar investimento
O governo apresentou novas medidas de reforma fiscal nesta semana. O rol de intenções é amplo, de extinção de municípios à redução automática de incentivos tributários.
Hoje analisarei uma das principais medidas à curto prazo: a autorização para reduzir jornada e salário de servidores no caso de “emergência fiscal”.
A proposta não é novidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal já previa redução de jornada e salários em caso de “gasto excessivo” com servidores. Porém, como o STF recentemente julgou tal dispositivo inconstitucional, restou ao governo propor uma PEC sobre o tema.
A chamada “PEC emergencial” diz que, caso a União viole a “regra de ouro” —emissão de dívida maior do que a soma de investimento, amortização e correção monetária dos títulos públicos— o governo estará autorizado a cortar temporariamente sua folha em até 25%.
No caso de Estados e Municípios, a emergência fiscal acontecerá quando a despesa de pessoal exceder 95% da receita corrente líquida, mas fiquemos na União.
A proposta de Bolsonaro corrige uma das “falhas” do teto de gastos de Temer, que previu corte automático de despesas se e quando o teto fosse extrapolado, mas ao mesmo tempo tornou impossível a extrapolação do teto porque o orçamento é necessariamente feito respeitando tal limite.
O resultado da “falha” de Temer é conhecido: como as despesas obrigatórias continuam crescendo, os investimentos são comprimidos até que não restem mais investimentos.
Diante deste quadro, Bolsonaro resolveu apertar o gatilho contra servidores quando o governo federal descumprir a regra de ouro, ou seja, agora e até o final de seu governo, em 2022.
Como o gasto com pessoal é a segunda maior despesa primária da União, o tiro de Bolsonaro parece poderoso, capaz de economizar o suficiente para aumentar bastante o investimento. Na prática a realidade é outra, pois nem todos estarão sujeitos a tais limites (militares e algumas carreiras civis estão fora).
Segundo declaração da própria equipe econômica, caso o Congresso aprove a PEC emergencial neste ano, a economia com a redução da folha de pagamentos será de R$ 12 bilhões em 2020 (aproximadamente 0,2% do PIB).
Para colocar as coisas em perspectiva, também segundo projeções do governo, só a reestruturação das carreiras militares aumentará a despesa em aproximadamente R$ 5 bilhões em 2020.
Diante destas cifras tenho uma dúvida: vale a pena apertar o gatilho contra servidores civis? Mais, considerando que o governo corretamente acabou de aprovar o aumento da contribuição previdenciária dos servidores civis, propor redução de jornada e salários não seria desnecessário neste momento?
Em vez de acionar gatilhos polêmicos para salvar uma ideia ruim, o teto Temer, o ideal seria revisar o limite de gastos para algo mais racional que permitisse o aumento do investimento, de um lado, e do gasto real per capita com saúde e educação, do outro lado.
No caso da folha de pagamento, a reforma administrativa para novos servidores é muito mais importante do que gambiarras de curto prazo, que têm pouco impacto fiscal, mas que podem prejudicar os serviços prestados à população, sobretudo em saúde e educação, que já sofrem cortes orçamentários.
Assim, sugiro ao governo tirar o dedo do gatilho da “PEC Emergencial” para negociar os demais temas da reforma fiscal. É melhor focar o debate nas medidas estruturais da “PEC do pacto federativo” e da “PEC dos fundos públicos”, que têm alguns pontos positivos e outros bem negativos, mas deixo este tema para outras colunas.
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