Corremos o risco de ficar à deriva, com a velha agenda de distribuição de benefícios
Fazer o país voltar a crescer e ser mais justo requer não só a aprovação de reformas mas também que sejam evitados retrocessos. O Brasil tem avançado, como no caso da Previdência. Medidas de redução do gasto obrigatório, apresentadas nesta semana, também apontam na direção certa. Porém, contrarreformas continuam rondando Brasília e ameaçam frustrar a transformação do país.
Uma das principais mensagens do pacote enviado nesta semana ao Congresso é o fortalecimento da Federação. Mas, em conflito com essa diretriz, há acordo do Executivo com o Congresso para incluir os policiais e bombeiros militares dos estados na reforma da Previdência das Forças Armadas.
Lei federal vai impor obrigações e gastos aos estados, em afronta à autonomia federativa. Isso dá motivos aos governadores para dizer que estão quebrados por causa de despesas que lhes foram impostas pela União. Motivo para pedir socorro, realimentando o ciclo da irresponsabilidade fiscal.
Tudo na direção contrária do discurso da descentralização, que embasou as PECs enviadas ao Congresso.
A reforma dos militares cria benefícios em contradição com a reforma da Previdência dos civis: garante paridade e integralidade dos vencimentos, tanto para reservistas quanto para pensionistas. Esses benefícios já haviam sido abolidos em alguns estados.
São fixadas alíquotas de contribuição que, em alguns casos, são menores que aquelas já vigentes nos estados, que se verão obrigados a reduzi-las.
É verdade que há algumas vantagens para os estados, como o alongamento do tempo de serviço exigido para a aposentadoria. Mas não compensam a perda de autonomia.
Venceram as corporações, cujos líderes trocaram a farda pelo terno de deputado. Perdeu a agenda liberal de extinção de privilégios.
A PEC paralela, que pretende incluir estados e municípios nas regras federais, acabou sendo veículo para enfraquecer a reforma recém-aprovada. Transição mais lenta para as mulheres e maior valor para pensões têm impacto de quase R$ 50 bilhões em dez anos. Um projeto de lei para regulamentar aposentadoria especial para vigilantes ameaça generalizar o benefício. Um jabuti, que permite que o Distrito Federal se aproprie do IR na fonte de seus servidores, espeta uma conta de R$ 7 bilhões em dez anos.
Outra proposta contraditória é o programa de estímulo ao emprego de jovens e idosos. Boa intenção.
Pouca chance de dar certo. Além do alto custo fiscal (R$ 5 bilhões), tende a impor um emaranhado de regras às empresas, para evitar que elas contratem uns e demitam outros.
Se demitir devido a condições de mercado, a empresa pode ser autuada pela Receita por descumprimento das regras do programa: mais contencioso tributário, custos advocatícios, insegurança jurídica.
Estranho que um governo que diz querer tirar o Estado do pescoço das empresas e que acabou de aprovar uma Lei de Liberdade Econômica relance um fracassado programa do PT.
Distrair o Congresso com votação de medidas que dão popularidade instantânea é perder tempo no avanço da agenda de reformas.
Esses são alguns casos de contrarreformas que avançam em Brasília, em conflito com as corretas diretrizes das PECs que chegaram ao Congresso.
Dilma foi aplaudida por empresários beneficiários por desonerações e crédito barato até a véspera do colapso econômico. Mauricio Macri, saudado como reformador, afundou em populismos e não entregou o ajuste esperado.
Corremos o risco de perder o foco na sequência necessária de reformas e ficarmos à deriva, com a velha agenda de distribuição de benefícios.
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