Os deputados paulistas aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, por votação não nominal, nesta quarta-feira (28/11). Conhecida como LDO, a norma define as metas e as prioridades em que se baseará a distribuição dos recursos no orçamento do estado para o próximo ano. Propostas de alteração da legislação tributária e orientações sobre a gestão da dívida pública também são tratadas nessa lei.
Decidir quais são as prioridades para o próximo ano é prerrogativa da administração, porém algumas determinações constitucionais precisam ser respeitadas. A Constituição do Estado de São Paulo determina, por exemplo, que no mínimo 30% da receita líquida do orçamento sejam investidos em educação, e 12% na saúde.
Antes de o projeto ser enviado para a Alesp pelo governador Márcio França (PSB), a população pode contribuir por meio de audiências públicas na internet.
O projeto, aprovado em Plenário com emenda, seguirá agora para sanção.
Proposta
Segundo a mensagem do governador, o objetivo do planejamento foi continuar os investimentos e as políticas públicas para crescimento econômico e social. Sobre a criação de novos projetos, Márcio França (PSB) afirmou: "Visam a capacitar a população jovem e a fomentar tecnologias. O intuito é multiplicar oportunidades e garantir preparo educacional e qualificação profissional para nossa juventude".
Além de metas e prioridades orçamentárias, o texto encaminhado à Alesp trouxe previsões e riscos fiscais e algumas alterações do Plano Plurianual (PPA), como fusão de programas e redistribuição de produtos.
Com relação às universidades públicas, ficou estabelecido o repasse mensal mínimo de 9,57% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, essas instituições receberão parte das compensações financeiras que o estado recebe do governo federal, decorrentes de desonerações de ICMS das exportações e de exploração de petróleo e gás natural em seu território.
O projeto também tratou das receitas de autarquias, fundações e empresas estatais, que deverão ser usadas prioritariamente para o financiamento de suas próprias despesas correntes. Caso haja sobras, os recursos poderão ser aplicados em projetos de investimentos. No entanto, para expandir suas atividades, tais entidades deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
O texto abordou obrigações de prestação de contas e transparência. Dentre outras definições, deixa explícito que os dados serão todos compilados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/SP) " e cada deputado receberá uma senha de acesso para consulta e acompanhamento.
Sobre isenções e anistias tributárias, o governo defende que o objetivo é "promover uma melhor alocação de recursos, de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego". Além disso, argumenta que essas isenções, à medida que permitem mais investimentos nas estruturas de produção, podem vir a aumentar a própria arrecadação de ICMS. Para 2019, estima-se a renúncia da ordem de R$ 23 bilhões, equivalente a 16% da arrecadação prevista com o imposto (cerca de R$ 144 bilhões).
Está ainda prevista uma reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, composta de exclusivamente de recursos do orçamento fiscal. A provisão mínima será de 0,03% da receita corrente líquida estimada no referido projeto.
Emenda
O PL 273/2018 esteve em pauta por 15 sessões e recebeu 1.341 propostas de alterações, por 35 parlamentares. As emendas individuais a serem aprovadas foram reunidas em uma única emenda aglutinativa, que foi aprovada logo após o projeto.
A realização de audiências públicas para consultar a população sobre suas demandas durante a elaboração do orçamento já era prevista em todas as regiões administrativas do estado. No entanto, ficou acrescentado um aporte da receita corrente líquida estimada para cada região em que se realizar o evento.
Os deputados também incluíram a destinação de recursos estaduais para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) durante o exercício orçamentário de 2019.
Com a emenda, criou-se a possibilidade de aumentar a dotação específica para atender as emendas parlamentares individuais para a LOA 2019 " o orçamento impositivo. Antes limitada a 0,3% da receita corrente líquida, a importância agora poderá ser de até 0,6%.
Também foram aprovadas alterações que detalham mais o projeto do orçamento, como a discriminação dos recursos destinados aos hospitais universitários e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (Ceeteps).
Sobre legislação tributária, os parlamentares excluíram do texto o dispositivo que permitiria ao estado instituir e regulamentar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Em relação às metas, houve aumento em várias áreas e programas, conforme discriminado a seguir.
Educação: escolas de tempo integral; alunos com atendimento especializado na educação básica e inclusão de público específico; parcerias do estado com municípios para construir, reformar e ampliar creches e escolas; vagas para ensino técnico e tecnológico no Ceeteps; obras de adequação da estrutura física de faculdades e universidades públicas.
Saúde: atendimentos de reabilitação pela rede Lucy Montoro; atendimentos ambulatoriais e hospitalares de alta e média complexidade em unidades da rede própria do estado e por serviços contratados e convênios sob gestão estadual; municípios apoiados financeiramente pelo estado; unidades, reformas, ampliações e equipamentos para entidades filantrópicas (incluindo as santas casas); hospitais construídos por meio de Parceria Público-Privada (PPP); equipamentos para unidades públicas de saúde.
Agricultura: atendimentos a agricultores e beneficiários pelo Poupatempo do Produtor Rural; quilômetros de estradas rurais trafegáveis (Programa Melhor Caminho); habitantes atendidos por Unidade de Saneamento Individual (USE) no meio rural e em localidades isoladas.
Infraestrutura: quilômetros de estradas vicinais pavimentadas, recuperadas ou ampliadas; quilômetros duplicados, implantados e recuperados em rodovias estaduais; convênios com prefeituras para asfaltamento de ruas.
Segurança pública: instalações e equipamentos para polícias Civil e Militar.
Habitação e regularização fundiária: famílias beneficiadas com unidades habitacionais (Programa Casa Paulista); domicílios beneficiados por apoio à regularização fundiária.
Enfrentamento à pobreza: refeições servidas pelos restaurantes populares Bom Prato.
Esporte e lazer: reforma e ampliação de equipamentos esportivos em parcerias municipais; unidades de Academias ao Ar Livre.
O número de jovens participantes do Programa de Alistamento Civil " que paga bolsas no valor de R$ 500,00 para que prestem serviços de apoio ao cidadão sob condições determinadas " foi a única meta reduzida pelos parlamentares. Segundo a emenda, a adequação foi feita para "possibilitar que o Estado de São Paulo cumpra suas obrigações com os jovens beneficiários do referido programa, até que concluam sua participação".
Alguns partidos não ficaram satisfeitos com o acordo favorável ao projeto e à emenda aglutinativa. A deputada Márcia Lia (PT), por exemplo, declarou: "Analisamos com critério e temos várias restrições à forma como a LDO foi apresentada. Falta transparência sobre as desonerações concedidas às empresas. Além disso, apresentamos emendas para aumentar os recursos para o Iamspe e o HU, mas não conseguimos aprovação".
O deputado João Paulo Rillo (PSOL) também foi contrário à aprovação. "Emendas sobre fortalecimento dos serviços públicos não foram acatadas, em especial a que aumentava o repasse para as universidades. Isso já mostra um pouco o perfil do novo governo, que é enfraquecer o serviço público. Obstruímos, mas infelizmente foi aprovado como estava", disse.
Para o líder do Governo na Alesp, deputado Carlos Cezar (PSB), o resultado foi satisfatório. "Embora lamentemos a redução de participantes no Alistamento Civil, comemoramos a continuação do programa, garantindo que os cinco mil jovens já incluídos possam continuar seu trabalho. Outro avanço é a questão da discriminação pelas universidades de quanto será efetivamente investido nos hospitais que mantêm. Também garantimos recursos para o Iamspe, que faz um importante atendimento dos servidores do estado."
"Agora poderemos discutir o orçamento e as reivindicações que chegaram por meio das diversas audiências públicas realizadas, para estabelecer como será gasto o dinheiro da população do Estado de São Paulo", resumiu Davi Zaia (PPS).
Tramitação
Após cumprir 15 sessões de pauta, o projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp durante os meses de maio e junho, quando entrou em regime de urgência.
O relator foi o deputado Edson Giriboni (PV) e foram apresentados dois votos em separado - pelos deputados Enio Tatto e Teonílio Barba (ambos do PT) e Carlão Pignatari e Marco Vinholi (ambos do PSDB). Todos os votos foram favoráveis ao projeto, porém com diferentes emendas.
Constando na Ordem do Dia desde 14/8, a proposta teve sua discussão encerrada em 21/11.
Submetido à votação em Plenário em 28/11, o Projeto de Lei 273/2018 foi aprovado com emenda aglutinativa. Agora, depende de sanção para tornar-se lei.
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