Novo governo terá que lidar com a lei do teto de gastos, que estreita o quanto o governo pode gastar
É alvissareiro que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tenha elegido a reforma da Previdência como sua principal preocupação e que esteja dando sinais de que deseja aprovar pontos da proposta que está no Congresso ao invés de começar do zero. Mas só isso não basta.
Já passou da hora de sua equipe econômica, comandada pelo economista Paulo Guedes, apresentar uma proposta concreta de ajuste das contas públicas. Bolsonaro e Guedes vem agindo como se não tivessem se dado conta de que o rojão pode explodir em suas mãos.
Quando aprovou a lei do teto de gastos em 2016 – que, na prática, congela as despesas públicas, porque permite reajustes apenas pela inflação, o então ministro Henrique Meirelles preparou uma pegadinha, que foi amplamente discutida pelos analistas na época.
Meirelles conseguiu que o Congresso elevasse o limite para gastos naquele ano, abrindo espaço para ser relativamente simples cumprir o teto em 2017 e 2018 e empurrando o problema para o futuro. O problema é que o futuro acaba se tornando presente.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise das contas públicas ligado ao Senado Federal, calculou a “margem fiscal” – quanto o governo pode gastar a mais sem descumprir o teto. O resultado é chocante: de um orçamento de R$ 1,3 trilhão, a margem é de R$ 110 bilhões neste ano, o que significa 8,5% do total.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise das contas públicas ligado ao Senado Federal, calculou a “margem fiscal” – quanto o governo pode gastar a mais sem descumprir o teto. O resultado é chocante: de um orçamento de R$ 1,3 trilhão, a margem é de R$ 110 bilhões neste ano, o que significa 8,5% do total.
Essa margem vai ficando mais estreita com o tempo. É de R$ 105 bilhões em 2019, R$ 90 bilhões em 2020 e R$ 73 bilhões em 2021. Isso significa que as contas públicas atingirão um nível crítico no terceiro ano da gestão Bolsonaro, porque a margem fiscal não será suficiente para garantir o funcionamento mínimo do governo, estimado entre R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.
Ou seja, se nada for feito até lá, o governo brasileiro pode passar por um inédito “shutdown”, ficando sem dinheiro para pagar as obras do PAC, as residências do Minha Casa, Minha Vida ou até mesmo despesas administrativas, como energia elétrica, água ou processamento de dados.
Se, por outro lado, optar por descumprir o teto de gastos, haverá penalidades. Pela legislação, o governo perde a capacidade de conceder reajuste salarial e de aprovar qualquer decreto ou projeto de lei que implique em alta das despesas.
Dava para seguir aqui empilhando números problemáticos – como o baixíssimo nível de investimento, a fraca arrecadação, a alta taxa de desemprego, etc,– mas já deu para sentir o tamanho e a urgência do problema. No entanto, até agora, não existe uma proposta de como resolvê-lo.
Seguem os discursos recheados de improvisações, como elevar em apenas um ano a idade de aposentadoria dos servidores públicos (o que ajuda mas não resolve), privatizar as estatais para cobrir o rombo (o que está longe de ser simples), ou a promessa de acabar com o déficit público já em 2019 (o que é praticamente impossível).“Se o governo tiver receitas extraordinárias no ano que vem, será ótimo, mas não resolve o problema estrutural”, diz Felipe Salto, diretor-executivo da IFI. Trocando em miúdos, é preciso mexer nas despesas obrigatórias, que incluem a Previdência do setor público, entre outras rubricas, e que já chegam a espantosos 90% do orçamento. Definitivamente, não é uma tarefa para amadores.
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