Temer sanciona documento único de identificação que só valerá em 2022, FSP

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional, que prevê biometria e reunirá em uma só base de dados todos os outros registros do cidadão, como RG, CPF e título de eleitor.
O sistema, porém, deve começar a valer somente a partir de 2022, quando a Justiça Eleitoral completar o cadastro único da população.
Caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que já tem o registro biométrico de eleitores, gerir e atualizar essa base de dados. Segundo a lei sancionada por Temer em audiência fechada no Palácio do Planalto, o tribunal deverá garantir acesso às informações aos governos municipais, estaduais e federal.

Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos afirmou que "primeiro é preciso completar o cadastro", o que deve ocorrer em 2022. Até lá, explica, os documentos que os cidadãos têm hoje permanecerão válidos.
Relator do projeto na Câmara, Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que, "gradativamente", o brasileiro usará apenas o número do CPF, além de sua foto e biometria. "O documento novo só será emitido depois que expirarem todos os que as pessoas têm hoje", diz o deputado. Isso, entretanto, só valerá para pessoas maiores de 16 anos e depois de concluído o cadastro único pelo TSE, previsto para 2022.
O presidente Temer vetou três artigos do texto aprovado em abril pelo Senado, inclusive o que previa que a primeira via do novo documento seria gratuita –justificando que o gasto é muito alto para a quantidade de emissão prevista.

	Divulgação
	Identidades usadas hoje no país serão unificadas e substituirão RG, CPF e título de eleitor

Temer tirou também a exclusividade da Casa da Moeda para imprimir o ICN (Identificação Civil Nacional). Segundo assessores do Planalto, o volume de documentos não poderia ficar a cargo somente de uma instituição. Não ficou claro, porém, que outro órgão poderá fazer a emissão.
A proposta inicial previa ainda pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, para quem comercializar, total ou parcialmente, a base de dados. Temer vetou esse artigo porque não estava especificado o tipo penal, mas manteve-se a proibição de venda do banco de dados. 

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PEC 77 é desenterrada a pedido de comissão da reforma política, Carta

A pedido da comissão especial de reforma política, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou na quarta-feira 3 a criação de uma comissão especial para tratar de um projeto proposto em 2003 que estende de quatro para cinco anos os mandatos de cargos eletivos e determina a simultaneidade das eleições federais, estaduais e municipais.

O fato de Proposta de Emenda à Constituição voltar à pauta gerou receios entre a oposição a Temer de que a medida seja um esforço para estender o mandato do peemedebista em mais um ano ou para inviabilizar as eleições de 2018.

Em sua conta no Twitter, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que tratava-se de um "golpe no golpe". Ao anunciar o ato de Maia que autorizou a criação da comissão, Pimenta afirmou que "base de Temer abre possibilidade de ampliar o mandato do golpista até 2020."

O deputado petista Vicente Cândido, relator da reforma política na Câmara, negou o objetivo de estender o atual mandato. Em nota, ele afirma que o projeto foi recuperado a seu pedido e que será apresentado um substitutivo em seu lugar. Segundo sua assessoria, o objetivo é garantir que a reforma política possa ter efeito a partir de 2019, como prevê atualmente seu relatório.

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O fato de a PEC de 2003 ter sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) facilitaria o trâmite da proposta de reforma política de Cândido, que prevê eleições diretas normalmente em 2018. Apenas a partir de 2019 os eleitos ocupariam seus cargos por cinco anos. Nesse caso, a medida não beneficiaria Temer.

"Eu, como relator, junto ao presidente Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) – com anuência dos membros do colegiado – escolhemos esta proposição por ser matéria correlata com o tema da comissão especial para que possamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição presente no relatório apresentado em abril na atual Comissão da Reforma Política", afirma Cândido. "Desta maneira, a instalação desta Comissão de PEC ocorre de maneira simbólica uma vez que apresentaremos um substitutivo."

Além de mandatos de cinco anos para cargos eletivos, a proposta de Cândido prevê, por exemplo, que as eleições ao Executivo e ao Legislativo sejam separadas a partir de 2022. Além disso, sua proposta pede o fim dos cargos de vice e a adoção do sistema de lista fechada nas duas próximas eleições. A partir de 2026, seria adotado o sistema distrital misto.

Quem paga pelos direitos adquiridos? - MARCOS LISBOA, FSP

FOLHA DE SP - 07/05

Afinal de contas, por quanto tempo seremos reféns das corporações?

Desde o ano passado, diversas reformas que propõem tratar os iguais como iguais e dar transparência aos gastos com pessoal têm sido veementemente rejeitadas por grupos de servidores públicos.

No exemplo mais recente, a deliberação sobre a reforma da Previdência, alguns chegaram a invadir a Câmara, ameaçando os deputados em defesa dos seus privilégios.

Com violência e intimidação, argumentam que defendem o bem comum, merecendo receber salários muito acima da renda média do brasileiro, e ficam revoltados quando o Congresso delibera sobre as suas aposentadorias precoces.

Talvez esteja na hora de discutir os direitos adquiridos e a estabilidade dos servidores públicos, sobretudo quando usam de violência ou põem em risco a vida dos cidadãos.

Não é aceitável a ameaça aos deputados nem a paralisação dos serviços de segurança pública - além do mais, ilegal.

Por que alguns servidores públicos têm que ser ressarcidos pelas despesas comezinhas que todos nós pagamos com nossos impostos?

Todos, menos os servidores de alguns poderes públicos, que recebem salários várias vezes maiores do que a renda média no Brasil, além de auxílios que, supostamente, indenizam-nos pelos seus gastos com moradia e educação dos seus filhos, entre muitos outros.

Existe a corrupção inaceitável em meio a ilícitos injustificáveis, como o caixa dois. Existem também corporações privilegiadas com benefícios pagos com recursos do público.

Muitos servidores não aceitam a revisão dos seus benefícios, pois argumentam que essa era a regra quando optaram pela carreira pública. Alguns reagem com violência às propostas de reforma da Previdência ou de maior transparência aos auxílios que recebem para suas despesas comezinhas.

Para o setor privado, no entanto, não existem direitos adquiridos.

Uma fábrica produz por muitos anos e a decisão de construí-la requer analisar o desempenho esperado do mercado para verificar a sua viabilidade, e depende das regras tributárias e das obrigações trabalhistas. Com frequência, porém, essas regras são alteradas depois da fábrica pronta, reduzindo o resultado esperado; às vezes, inviabilizando-a.

Por que é aceitável alterar as regras que afetam o setor privado e não os benefícios dos servidores? Afinal, todos tomamos decisões com base nas regras existentes, da mesma forma que as pessoas que optam pelo serviço público.

A defesa de direitos adquiridos dos servidores lembra os argumentos dos proprietários de escravos no fim do século 19. A seu ver, todos temos que trabalhar para sustentar os seus privilégios.