O que é Delação Premiada?, por Luiz Flavio Gomes, do Blog

Colaboração (delação) premiada é a “plea bargaining” brasileira

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Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 dia atrás

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Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, acaba de fazer um acordo de colaboração premiada (incluindo-se delações) com a Justiça brasileira. Negociou com delegados e o Ministério Público, confessou vários crimes, delatou pessoas, indicou contas bancárias fora do Brasil, prometeu devolver o dinheiro surrupiado ilicitamente (cerca de R$ 70 milhões) e tudo foi homologado pelo ministro Teori Zavascki, do STF. O que é isso?

É a “plea bargaining” norte-americana, introduzida agora de forma mais sistematizada no ordenamento jurídico brasileiro sob o nome de colaboração premiada (que é a “plea bargaining” brasileira). Dos EUA estamos copiando esse instituto. Do Brasil os EUA estão copiando a desigualdade (de renda e de capital). Norteamericanização e brasilianização do mundo.

Pela lei brasileira, a colaboração pressupõe uma organização criminosa. Para outros crimes, fora do crime organizado, vale a Lei 9.807/99 (Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas). Ou seja: tudo pode no campo criminal terminar em acordo. A diferença é que na lei do crime organizado o promotor pode inclusive deixar de denunciar o réu colaborador. Essa possibilidade da lei especial deve ser estendida para a lei geral? Se no mais (no crime organizado) pode o promotor abrir mão da ação penal (pode deixar de denunciar), porque no menos isso não seria possível?

Um milhão de questionamentos esse assunto (revolucionário) vai provocar. De muitos deles já estamos cuidando no nosso Questões Controvertidas (veja atualidadesdodireito. Com. Br), onde estamos analisando o máximo possível de pontos controvertidos da Lei 12.850 (lei do crime organizado).

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Dentre os pontos controvertidos um merece especial atenção: a negociação criminal, com admissão da culpabilidade, é constitucional? Note-se que nos juizados criminais o suspeito também faz transação, porém, não admite culpabilidade (continua presumido inocente). Lá vigora o instituto do nolo contendere (não quero litigar, por isso aceito a transação).

Na plea bargaining (original) o réu admite culpabilidade (admite que é culpado). Confessa sua participação no crime e, eventualmente, incrimina outras pessoas (delação premiada). Mas é possível admitir a culpabilidade sem o clássico devido processo legal?

Na original plea bargaining (nos EUA), a negociação se faz entre o promotor do caso e o réu, com presença de advogado. O juiz apenas homologa o acordo. Aqui no Brasil (na Lei do crime organizado – Lei 12.850/13) previu-se a possibilidade de o acordo ser feito entre o delegado, investigado e advogado ou entre o Ministério Público, investigado ou acusado e o advogado (art. 4º, § 6º). O acordo feito pela polícia vale?

Sobre essa questão controvertida manifestou-se o processualista Fauzi Choukr (veja o vídeo abaixo), entendendo e argumentando que seria impossível a polícia fazer o acordo de colaboração premiada sem a participação efetiva do Ministério Público.

Como afirmamos, são incontáveis as questões controvertidas em torno desse tema. Sobre ele vamos ter que escrever muito, porque parece que a plea bargaining veio para ficar e tende a se alastrar por todo país, quebrando a lógica completamente de todo o sistema processual que vem vigorando no país desde 1988 (a começar pela indisponibilidade da ação penal pública, que está sendo substituída nos casos de Justiça negociada pelo princípio da oportunidade ou discricionariedade regrada).

Subsolo tem água ‘ociosa’ suficiente para abastecer 1,8 milhão de pessoas em SP

FABIO LEITE - O ESTADO DE S. PAULO

10 Outubro 2014 | 03h 00

Estudo feito pelo Instituto de Geociências da USP estima que aquíferos da região metropolitana podem produzir até 16 mil litros por segundo, mas 40% dos recursos não são aproveitados

SÃO PAULO - Enquanto observa seus principais reservatórios secarem diante da pior crise de estiagem da história, a Grande São Paulo contabiliza debaixo da terra um volume de água inutilizado que seria suficiente para abastecer cerca de 1,8 milhão de pessoas. Segundo estudo do Centro de Pesquisa de Águas Subterrâneas (Cepas) do Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo (USP), os aquíferos da região metropolitana têm capacidade para produzir até 16 mil litros de água por segundo, mas 40% dos recursos não são aproveitados.

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Os cálculos apontam hoje para a existência de aproximadamente 12 mil poços privados em operação na região, cerca de 60% clandestinos, que retiram dos aquíferos cerca de 10 mil litros por segundo para abastecer, predominantemente, indústrias, condomínios, hotéis, hospitais e clubes, entre outros. Com a diferença de 6 mil litros por segundo que estão “ociosos” no subsolo, seria possível abastecer, juntas, as populações de Guarulhos e Mauá, cidades que decretaram racionamento por causa da seca nos Sistemas Cantareira e Alto Tietê. Cada mil litros por segundo abastecem 300 mil habitantes.

Nível do Cantareira voltou a baixar e chegou a 5,3% nesta quinta-feira; se fosse aproveitada, reserva subterrânea seria o segundo maior manancial de SP

Se fosse aproveitada integralmente, a reserva subterrânea seria o segundo maior manancial da Grande São Paulo, ficando à frente dos Sistemas Alto Tietê (15 mil l/s) e Guarapiranga (14 mil l/s) e atrás apenas do Cantareira, que tem capacidade de produzir 33 mil litros por segundo, mas opera atualmente com 21 mil litros por segundo. Os cálculos consideram a disponibilidade de água subterrânea nos aquíferos sedimentar e cristalino da região densamente urbanizada, que corresponde a 40% da Grande São Paulo. 

“Estamos falando de um volume de água expressivo que nem entra na contabilidade dos órgãos oficiais na hora de se planejar o consumo de água. As águas subterrâneas são completamente desprezadas, embora garantam segurança hídrica à região. Se os usuários privados resolvessem abandonar os poços e migrar para o sistema público, a gente veria o colapso do sistema de abastecimento”, afirmou o diretor do Cepas, Reginaldo Bertolo. 

Segundo ele, as águas subterrâneas apresentam em geral boa qualidade química e são aptas para o consumo humano. Um dos motivos é o fato de que parte da recarga dos aquíferos resulta de vazamentos de água já tratada na rede de distribuição da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que desperdiça cerca de 30% da produção no trajeto até os imóveis.

Recarga. Uma análise feita em 2007 em um ponto de monitoramento na Vila Eulália, na zona leste da capital, constatou que dos 427 milímetros da recarga registrada no poço durante um ano, 244 milímetros, ou 57%, tinham características de água infiltrada da rede da Sabesp e os 183 milímetros restantes eram de água da chuva. 

“Tenho a impressão de que áreas da zona leste, que é altamente adensada, mas tem baixa quantidade de condomínios e indústrias, são propícias para ter a recarga com os vazamentos e um risco menor de contaminação”, diz Bertolo.

Segundo o pesquisador, a crise da água, que se arrasta desde o início do ano, tem provocado uma enorme corrida por poços na região, com cerca de 400 poços perfurados no período de um ano. Bertolo alerta, contudo, que a Grande São Paulo tem áreas com alto risco de contaminação, seja pela poluição industrial do solo, como na região do Jurubatuba, na zona sul da capital, ou pela infiltração da rede de esgoto. “Temos mais 100 áreas potencialmente com contaminação. Isso tem feito com que os poços sejam cada vez mais profundos”, afirma.

Segundo o secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Mauro Arce, o Estado está estimulando a abertura de poços durante a crise com isenção da taxa de esgoto que era cobrada dos usuários que não pagam conta de água.

Relatório da Sabesp a investidor aponta risco no Cantareira desde 2012, diz MP

LUCIANA COLLET E JOSÉ MARIA TOMAZELA - O ESTADO DE S. PAULO

09 Outubro 2014 | 03h 00

Segundo promotor, companhia alertou para estiagem e impacto nas finanças em documento enviado à Bolsa de Nova York

PIRACICABA - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sabia do risco de desabastecimento no Sistema Cantareira desde 2012. Em relatório enviado à Bolsa de Nova York, a empresa alerta investidores sobre a estiagem e o impacto para suas finanças a partir de abril deste ano. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 8, pelo promotor Rodrigues Sanches Garcia, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Campinas, do Ministério Público Estadual.

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O relatório anual 20-F, consultado pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, foi enviado para a Comissão de Valores Mobiliários também em abril. A empresa admite que há dois anos observa chuvas abaixo da média no Cantareira e revela ter tomado medida mais firme para enfrentar o problema apenas em fevereiro deste ano, quando lançou o bônus para quem economizar água. 

A Sabesp indica que, se a situação dos reservatórios atingidos pela seca não melhorar, “pode ser obrigada a tomar medidas mais drásticas”. “A companhia não pode garantir que o programa de incentivo à redução do consumo será a única medida mitigadora que tomará”, afirma a Sabesp no documento, sem detalhar as ações.

Carros que se encontravam submersos já podem ser vistos na represa Atibainha, parte do sistema Cantareira.

O relatório inclui a estiagem entre seus fatores de risco. “Secas, o programa de redução de consumo de água ou outras medidas podem resultar em uma diminuição significativa no volume faturado de água e as receitas dos serviços.” Nas edições anteriores do formulário, o ponto não existia.

A Sabesp descreve o período de seca e admite que a região registrou chuvas abaixo da média em 2012, situação que se repetiu entre o fim de 2013 e início deste ano, resultando na redução do nível de água no Cantareira no período chuvoso, de outubro de 2013 a março.

A companhia admite que somente lançou uma ação para enfrentar o problema neste ano - o bônus. E aponta a redução da vazão de água captada no Cantareira como fator que pode levar à diminuição do volume faturado e explica que faz uso de água de outros mananciais, o que “poderá levar a aumento nos custos”. 

Negócio. Em entrevista coletiva, nesta quarta, em Piracicaba, Garcia informou que o relatório foi incluído no inquérito civil que apura a crise no sistema. “A Sabesp nos colocou claramente que água é um negócio e o Sistema Cantareira responde por 73% de sua receita.” Segundo ele, a companhia não fez nada para minimizar o problema.

Quatro promotores e o procurador da República Leandro Lares Fernandes falaram sobre o risco de a crise se prolongar até o fim de 2015. “Hoje, considerando o volume morto, estamos com 15% negativos no sistema. Para termos um volume operacional confiável, em abril, precisamos chegar a 10% positivos”, disse Ivan Carneiro, do Gaema de Piracicaba. Eles querem que a Sabesp deixe de usar ou use com moderação a segunda cota do volume morto. 

Segundo os promotores, a Sabesp captou mais água do que o autorizado. A outorga de 2004 permitia retirar até 31 metros cúbicos por segundo, mas eles afirmaram que a empresa chegou a tirar até 39 m³/s. Em janeiro, a média foi de 29,9 m³/s. Em julho, a empresa foi obrigada a reduzir a captação para 19,1 m³/s. Em setembro, o volume deveria cair para 18,1 m³/s, mas os promotores disseram que não é possível saber se a redução foi adotada.

A promotora Alexandra Faccioli Martins disse que, desde julho, o grupo de trabalho que acompanha a crise não emite comunicados. “O período coincidiu com o de pior cenário, com vazão de afluência (entrada de água) 32% abaixo da menor até então registrada.” 

De acordo com os promotores, com o anúncio da saída da Agência Nacional de Águas (ANA) do grupo anticrise por falta de consenso sobre os limites de retirada, houve a decisão de que a intervenção era necessária. Os MPs Estadual e Federal entraram na Justiça Federal com ação civil contra os gestores do Cantareira - Sabesp, ANA e Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). A Justiça Federal não se manifestou. 

A ANA informou não ter sido notificada. Em nota, a Sabesp afirmou que “seguiu rigorosamente as regras estabelecidas pelos órgãos gestores (ANA e DAEE), de acordo com dados técnicos estabelecidos, conforme definido pela portaria 1.213/2004”. Procurada, a assessoria do DAEE não respondeu até as 21 horas desta quarta-feira.