Embora divulgado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) como um endurecimento, o projeto de lei que revisa o Psiu (Programa Silêncio Urbano) na cidade de São Paulo flexibiliza as penalizações. A proposta enviada à Câmara Municipal na quarta-feira (20) inclui redução no valor das multas, transformação da primeira autuação em advertência e criação de uma chance "extra" antes do fechamento administrativo.
A protelação da interdição até a quarta infração teve parecer desfavorável da área técnica do Psiu em 2025, relativo a projeto de lei semelhante. Em documento ao qual a Folha teve acesso, a Coordenadoria de Posturas da Secretaria Municipal de Subprefeituras chegou a apontar que iria "beneficiar os infratores contumazes", que representariam até 20% do total.
Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou tentativa de flexibilizar o Psiu no entorno de grandes espaços de eventos, o que é defendido pelo prefeito e teve repercussão especialmente após série de multas ao Allianz Parque (hoje Nubank Parque) em 2024. Essa alteração não está na nova proposição, mas pode ser incluída em texto substitutivo ou emenda parlamentar até a deliberação final dos vereadores.
O projeto de lei foi divulgado pela prefeitura em meio a uma escalada de mobilizações na sociedade civil contra poluição sonora na cidade. O Psiu teve recorde de queixas em 2025, com quase 50 mil registros.
Em nota, a gestão Nunes respondeu à Folha que a proposição "não representa enfraquecimento do combate à poluição sonora". Disse que é uma "modernização focada na eficácia e garantindo punições severas aos infratores contumazes, ao mesmo tempo em que se preserva a economia local e os empregos gerados pelos pequenos negócios".
Também defendeu que a proposta estabelece bases para o fortalecimento e a ampliação da fiscalização, com a previsão de regimes de plantão e blitze com forças de segurança. "Com a expectativa real de aumento no número de autuações e uma presença mais robusta da prefeitura nas ruas", afirmou.
O que muda no valor das multas
Hoje, espaços que violam o limite de decibéis estão sujeitos a multa de cerca de R$ 16 mil, prevista na Lei de Zoneamento. Essa penalidade é dobrada em reincidência e, se ocorrer pela terceira vez, triplica e resulta na interdição.
A Coordenadoria de Posturas recentemente foi contrária à criação de uma "chance extra", porque a maioria dos estabelecimentos se regulariza após a primeira punição. "Estabelecer mais uma etapa previamente ao fechamento administrativo seria apenas ofertar um imerecido prêmio àqueles que são transgressores recalcitrantes", apontou.
O Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Subprefeituras também avaliou que as regras atuais já dão "diversas oportunidades para que o infrator se regularize". "Não havendo justificativa plausível para inclusão de novas etapas", indicou em parecer de 2025.
Os relatórios envolvem o projeto do vereador João Jorge (MDB), que voltou a tramitar na Câmara após a decisão do STF, mas não foi mais pautado para votação após o início de abril. Desde 2025, Nunes sinalizava que enviaria uma proposta nova, visto que tentativas anteriores de flexibilização no Psiu foram derrubadas pela Justiça por estarem em textos com outros temas principais.
A proposição da prefeitura troca a primeira multa por orientação, assim como reduz o valor no caso de repetições. Também diferencia a punição a depender do tipo de atividade.
Exemplo: um bar de médio porte com duas autuações hoje somaria cerca de R$ 48 mil em multas (R$ 16 mil da inicial somados ao valor dobrado da reincidência); com a mudança na lei, a punição no mesmo caso totalizaria R$ 7.000 (pois não há multa no primeiro registro).
Hoje, a orientação inicial sem multa é indicada pela Coordenadoria de Posturas para micro e pequenas empresas. Segundo a área técnica, esses estabelecimentos são a maioria dos infratores.
Em nota, a gestão Nunes afirmou que a mudança "tem caráter educativo, permitindo que o comerciante se adeque sem comprometer imediatamente a saúde financeira do seu negócio". "O novo projeto traz uma abordagem pautada na proporcionalidade, com tolerância zero para reincidências", justificou.
O projeto da prefeitura também determina o período de 12 meses para que um caso seja considerado reincidente, a contar da infração mais recente. O prazo aumenta para 24 meses quando é estabelecimento com histórico de fechamento administrativo por barulho. Essa alteração também estava no projeto de João Jorge e foi acatada pela área técnica.
Residências podem ser incluídas, o que Nunes antes declarou ser inviável
Uma das grandes novidades do projeto é a inclusão de residências na fiscalização de barulho, atribuição antes exclusivamente da polícia, sem penalização prevista no Psiu. A infração é relativa a festas, comemorações, reuniões e similares em que o ruído acima do permitido é ouvido desde a via pública. Abrange exclusivamente o período das 22h às 7h.
Nesses casos, o primeiro registro é de advertência, seguido de multa de R$ 1.000 em caso de reincidência. O horário determinado pela prefeitura foi criticado em redes sociais por alguns movimentos de moradores contra poluição sonora.
A penalização de barulho em residências chegou a ser incluída pela gestão Nunes em uma das versões do projeto de revisão da Lei de Zoneamento, em 2023, mas foi retirada antes do envio à Câmara. A justificativa à época foi que seria inviável, diante das garantias constitucionais de inviolabilidade do ambiente domiciliar.
Em nota, a prefeitura afirmou desta vez que a retomada da proposta "atende a uma demanda histórica". "Não haverá violação do lar, pois a caracterização do ruído abusivo exigirá que o barulho seja audível da via ou logradouro públicos. [...] A fiscalização medirá o som da rua", acrescentou.
O que mais prevê o projeto
A proposta também coloca instituições de ensino na lista de espaços que não podem ser multados pelo Psiu. Como a Folha mostrou, escolas voltaram a ser autuadas após decisão judicial.
Além disso, permite o fechamento imediato de estabelecimentos onde há prática de crimes e contravenções, como a venda de bebidas sem nota fiscal e a exploração de máquinas caça-níqueis. A prefeitura tem associado esse trecho às chamadas "adegas", ligadas a pancadões em bairros paulistanos variados.
Hoje, a limitação de ruído em São Paulo vai de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e zoneamento do local. O máximo pode chegar a 85 decibéis no entorno de obras privadas, das 7h às 19h.
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