| Você vai ver aqui: Confaz adota regra que corta o ICMS do diesel. Era o que pedia o governo Bolsonaro. Ministério de Minas e Energia estima redução de 21% do preço da gasolina, mas de apenas 1,7% no diesel com pacote de medidas contra a inflação dos combustíveis. Iniciativas, porém, são objeto de disputa entre o presidente da República e governadores no STF. Embate ganha mais uma frente, com nova ação movida pelos estados contra o teto do ICMS. Confira: Novo convênio do Confaz O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou, ontem (28/6), um novo convênio (nº 81/2022) determinando que, até o fim do ano, a alíquota de ICMS do diesel seja calculada com base na média móvel de preços ao consumidor final em 60 meses. A medida vale até 31 de dezembro. -- É o que defende o governo Jair Bolsonaro (PL) e o que prevê a regra de transição da lei complementar nº 192/2022. Em março, os estados driblaram a regra e decidiram, por meio do convênio nº 16 do Confaz, adotar uma alíquota fixa de R$ 1,006 por litro – patamar, na prática, maior do que o aplicado em parte dos estados e que a média dos últimos 60 meses. -- O convênio nº 16 do Confaz foi derrubado por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Ele determinou que os estados definam e apliquem uma alíquota uniforme de ICMS para os combustíveis, com base num pedido do governo – por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7164. Governo estima redução nos preços O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, prometeu ontem que o preço médio do litro da gasolina deve cair nos postos, de R$ 7,39 para R$ 5,84, com a combinação das medidas do Congresso Nacional e das decisões de André Mendonça para reduzir a tributação. Trata-se de um corte de R$ 1,55 – ou 21% – no preço final para o consumidor. Valor -- O preço do etanol hidratado, por sua vez, deve recuar 6,1%, para R$ 4,57. No caso do diesel, o S10 deve cair apenas 1,7%, dos atuais R$ 7,68 para R$ 7,55, segundo os cálculos apresentados por Sachsida, em audiência pública na Câmara. Vale lembrar que os efeitos do teto do ICMS sobre o diesel são limitados, já que a alíquota aplicada sobre o derivado já era, em média, mais baixa que o teto de 17% a 18%. Estadão -- O cálculo considera os efeitos da lei complementar nº 194/2022 (teto do ICMS) e da decisão monocrática de André Mendonça, do STF, que determinou que os estados definam e apliquem uma alíquota uniforme de ICMS para os combustíveis. Já não está mais nos cálculos do governo o plano original de estimular os estados a zerarem o ICMS sobre o diesel e gás de cozinha até o fim do ano. -- Os dois pilares da conta do governo – teto do ICMS e monofasia – estão, hoje, portanto, nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Estados vão ao STF contra teto do ICMS Ontem, onze estados e o Distrito Federal entraram com ADI, com pedido de liminar, no Supremo, justamente contra a lei complementar nº 194/2022. Os estados consideram a lei intervencionista e a acusam de quebrar o pacto federativo. -- Os estados racharam. Enquanto São Paulo, Goiás e Espírito Santo – onde os atuais governadores tentam a reeleição – rapidamente baixaram a alíquota, outros ainda resistem. Defendem que a mudança deve ser aprovada pelas assembleias legislativas. -- Além do DF, assinam a ação Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Estadão Gilmar Mendes pede “sensibilidade” O ministro pediu à União e aos estados "coesão, criatividade e, mais ainda, sensibilidade" para buscar uma solução para os preços dos combustíveis. A fala ocorreu, ontem, durante audiência com as partes. UOL |
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