Aatuação da Emplasa, órgão técnico de planejamento metropolitano, tem sido e continua a ser fundamental no desenvolvimento de projetos do porte da Lei de Proteção aos Mananciais, Lei de Zoneamento Industrial, Plano Diretor de Mineração, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), Plano de Usos Integrados e Disciplinados das Áreas Marginais do Reservatório Paiva Castros, Plano Diretor de Drenagem do Rio Juqueri (trecho compreendido entre a Barragem e a Represa Paiva Castro), Avaliação Ambiental Estratégica do Rodoanel Mário Covas, Poupatempo, avaliação de implantação de novas infraestruturas urbanas como a do Aeroporto de Guarulhos, entre outros.
Nos últimos anos, a Emplasa ampliou suas funções para desenvolver o planejamento urbano e regional de todas as regiões metropolitanas e da macrometrópole paulistana. A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado para as metrópoles paulistanas (PDUI) é uma função pública fundamental, e alguns desses planos, elaborados pelas equipes da Emplasa, como o PDUI da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), foram aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento e estão para ser encaminhados para a Assembleia Legislativa para aprovação, após um amplo processo de debates com a sociedade civil, órgãos setoriais e representantes dos municípios da RMSP.
A Emplasa vem assessorando e elaborando, a partir da aprovação do Estatuto das Metrópoles em 2015, os planos que orientarão o futuro das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos do Estado de São Paulo, área que atualmente é composta pelas regiões metropolitanas da Baixada Santista, Campinas, São Paulo, Vale do Paraíba, Sorocaba, Ribeirão Preto e pelas aglomerações urbanas de Jundiaí, Piracicaba e Franca.
Responsável pelo Sistema Cartográfico Metropolitano desde 1977 (artigo 93 do Decreto n. 10.951), em 2015, o governo ampliou as atribuições da Emplasa, que passou a coordenar e executar as ações relativas ao Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo (SCE-SP) e ao Programa de Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo (IDE-SP) (Decreto n. 61.486/2015). Todos esses sistemas são de acesso público por meio do site https://www.emplasa.sp.gov.br e disponibilizam uma grande produção de dados geoespaciais fundamentais para as atividades de pesquisa e planejamento, como o Programa de Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo (IDE-SP) e o Sistema de Informações Metropolitanas (SIM).
Reconhecida nacional e internacionalmente, a Emplasa dispõe de um corpo técnico multidisciplinar, desenvolve bases de dados espaciais de uso comum ao Estado e detém uma infraestrutura de geoprocessamento implantada com investimentos do Governo do Estado, ao longo de 45 anos.
Os sistemas de informação geoespacial e de acesso aos documentos técnicos da Emplasa disponíveis ao público por web somam cerca de 200 mil acessos anualmente. O compartilhamento de informações cartográficas possibilitou uma economia ao Estado de cerca de R$ 700 milhões em menos de dez anos.
A Emplasa é detentora dos prêmios: Mário Covas, Award Brasil, TI & Governo e Prêmio Socioambiental Chico Mendes. Foi também agraciada pela Ordem do Mérito Cartográfico, da Sociedade Brasileira de Cartografia, reconhecimento aos serviços, considerados notáveis, prestados à cartografia brasileira.
A vinculação da Emplasa à Secretaria de Governo (Decreto n. 64.090/2019) interrompe os trabalhos do suporte técnico e operacional junto aos Conselhos, às Agências das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas, uma vez que os objetivos referentes à organização regional, previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, passaram a fazer parte do escopo da Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme artigo 2º, inciso II, alínea “a” do Decreto n. 64.063/2019.
Manter a Emplasa significa garantir a manutenção da inteligência e do conhecimento em planejamento territorial que o Estado desenvolveu durante 45 anos de planejamento metropolitano, e que continuará sendo de grande relevância em um contexto de mudanças climáticas e desenvolvimento regional. Nesse sentido, é fundamental para as universidades, órgãos públicos nos três níveis de governo, entidades não governamentais e para o cidadão paulista que a Emplasa e suas funções sejam preservadas, com base nos fundamentos apresentados.
A aprovação de emenda aglutinativa ao projeto de Lei n. 01, de 2019, pela Alesp, no último dia 15/5/2019, propondo a extinção da Emplasa, coloca em risco o patrimônio público que representa o conhecimento e a produção de informações e estudos para o planejamento urbano metropolitano.
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