Um paradoxo notável acompanha as discussões sobre o projeto 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apelidado de "PL das Fake News": o debate transcorre de forma tardia e açodada ao mesmo tempo.
Tardia porque as chamadas "big techs" há muito entregam riscos e desafios de monta para a sociedade. Ameaças à democracia, ataques a escolas e danos à saúde mental de crianças são capítulos recentes e eloquentes nessa história.
E açodada porque uma regulação complexa como essa não se resolve de afogadilho. Não são poucos os dilemas em tela. Para ficar num só caso, nunca foi fácil limitar a liberdade de expressão sem resvalar na censura —e não se imagina que os congressistas resolvam o impasse numa votação a toque de caixa.
Ainda que o projeto de lei date de 2020, mais de um terço dos artigos ora em exame entrou no texto recentemente. Sem que os legisladores e a sociedade possam analisar e debater os dispositivos, são grandes as chances de serem aprovadas regras sustentadas em hipóteses fantasiosas ou voltadas à defesa de interesses particulares.
Exemplo disso está na exceção que os políticos querem abrir para si próprios, conferindo imunidade às postagens de parlamentares. Vale dizer, as novas regras, se sancionadas, incidirão sobre todos, menos quem as aprovou.
Por razões diferentes, a pendenga em torno do órgão regulador também sugere cautela. É mais que razoável o receio de que o lusco-fusco normativo faculte a criação de um aparato estatal com as pavorosas atribuições de um Ministério da Verdade, quando o poder de decidir o que é ilegal nas redes deveria caber apenas ao Judiciário.
Em uma frente mais assentada, o projeto incorpora a ideia, já experimentada em outros países, de remunerar conteúdo jornalístico que aparece nas buscas e nas redes sociais, como defende a Associação Nacional de Jornais (ANJ), integrada por esta Folha.
Ao longo da tramitação, outras questões menos sedimentadas precisarão ser enfrentadas, como a regulação de algoritmos, o ingresso de dispositivos como o Discord e a proibição do anonimato —vedado, aliás, pela Constituição. Nada recomenda enfrentar tantos dilemas sem a devida reflexão.
O debate, ademais, está contaminado por suspeitas como a de que o Google usa seu serviço de busca contra o PL —e as reações exageradas de Flávio Dino, ministro da Justiça, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Entre os interesses dos políticos e os das "big techs", quem pode sair perdendo é a sociedade. O projeto de lei acerta ao propor um tripé: liberdade, responsabilidade e transparência. Que os congressistas saibam aplicá-lo integralmente.
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