Dados desatualizados do Ministério Público e o livre comércio de armas ilegais no Rio de Janeiro

*Bene Barbosa

De 2005 a 2015, dos 1.870 inquéritos sobre extravio de armas, apenas 42 se tornaram denúncias - 3% dos casos. De acordo com os deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), depois de receberem o relatório enviado pelo Ministério Público, um novo ofício foi enviado de volta à entidade pedindo mais detalhes, pois os dados apresentados no ofício estavam completamente desatualizados.

Diante do número alarmante, a maior queixa dos parlamentares é a falta de compromisso do órgão público em divulgar pesquisas atualizadas sobre um assunto de extrema importância como este. O deputado estadual Luiz Martins (PDT-RJ), economista e relator da CPI, afirma que há uma desconsideração do Ministério Público com o Poder Legislativo. “Toda a nossa esperança era no Ministério Público para desenvolvermos um relatório com consistência. Por isso o Rio está com esse desvio de armas e munições, porque demonstra que os órgãos não têm o mínimo de controle”, afirmou à Agência Brasil de Comunicação. O presidente da CPI, deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ), disse que, até o momento, dos 60 ofícios enviados pela CPI aos órgãos envolvidos, somente 26 foram respondidos. 

Para se ter uma ideia da situação, de acordo com o Relatório de Apreensão de Armas de Fogo divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, entre os meses de janeiro e maio deste ano foram apreendidos, na média, mais de um fuzil por dia no estado - 174 apreensões em 150 dias, registrando um aumento de 15% em relação ao ano anterior.

Além disto, fuzis húngaros estão sendo constantemente apreendidos no estado. Normalmente fuzis da família AK/AKM/AKS, de origem russa e de outros fabricantes, são achados com frequência, mas o húngaro AMD-65 de calibre 7,62x39mm é relativamente novo nas buscas feitas pela polícia. Os reflexos do livre comércio de armas ilegais e, principalmente, da falta de fiscalização atrai olhares de preocupação dos deputados do Rio de Janeiro, pois as entidades de segurança estão cada vez mais vitimadas diante do desequilíbrio de forças e corporações na hora dos enfrentamentos diretos com os bandidos.

Esta circunstância também traz à tona o Projeto de Lei 3722/12. O PL de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento dando ao cidadão maior possibilidade de garantir a segurança própria, da sua família e propriedade. Na atualidade, os criminosos têm livre acesso a armas ilegais de variados calibres enquanto a população sofre com burocracias e ainda tem de lidar com a discricionariedade por parte dos órgãos de segurança. A permissão quanto a aquisição de uma arma é mais um direito adquirido pela sociedade após o Referendo de 2005, quando 59.109.265 brasileiros votaram “não” à proibição do comércio legal de armas no País. O relatório do projeto foi aprovado em 27 de outubro e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

ESPECIALISTA FALA SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI 13.019, QUE MUDARÁ A FORMA DAS ONGS PRESTAREM CONTAS DOS RECURSOS OBTIDOS, A PARTIR DE 2016.

enado aprovou as mudanças na Lei 13.019, também chamada de Marco Regulatório do Terceiro Setor, no mês de novembro

Após essa decisão, todas as organizações da Sociedade Civil são obrigadas a adotar novas regras no que se refere aos recursos obtidos/captados. A Lei 13.019, que visa regulamentar as transferências voluntárias de recursos públicos de entes federados para ONGs, passa a valer em janeiro de 2016 para a Federação, Estados e Distrito Federal e, em Janeiro de 2017 para os Municípios. Para José Alberto Tozzi, especialista com mais de 15 anos na área, a nova Lei vai impactar demasiadamente a forma de gestão das ONGs e, entre outros aspectos, criará ainda mais competição para aquelas que são mantidas por recursos públicos. Tozzi é autor do livro SOS da ONG, lançado recentemente pela Editora Gente, e alerta sobre a importância das organizações estarem atualizadas e adotarem as novas exigências já a partir do próximo planejamento anual. “Esta nova lei traz inovações importantes para o Terceiro Setor – transparência total, tanto dos órgãos públicos, quanto das ONGs, apuração do resultado social através de indicadores, possibilidade de pagamento integral de recursos humanos e encargos, ou seja, esta relação deverá ser mais profissionalizada, porém os gestores das ONGs devem estar conscientes de que deverão ser feitas mudanças importantes dentro das organizações, a começar pelos estatutos que deverão estar adaptados aos novos critérios estabelecidos nesta lei”, explica Tozzi.  O especialista está disponível para entrevistas em que poderá abordar todas as questões e impactos da nova Lei para as organizações do Terceiro Setor.   Sobre o autor: José Alberto Tozzi é administrador de empresas pela FGV, com MBA Executivo Internacional na FIA e Mestre em Administração com foco no Terceiro Setor pela PUC-SP. Contador, auditor e sócio da Tozzi Associados, empresa especializada na prestação de serviços para organizações do Terceiro Setor e conselheiro da Associação dos Alunos e Ex Alunos dos MBAs da FIA e membro do NEATS – Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor da PUC – SP. Professor em cursos de especialização e extensão na PUC-SP e Núcleo Paulus de Formação. Pesquisador, palestrante e articulista em temas voltados ao Terceiro Setor.

Para agendamento de entrevistas e mais informações para a imprensa com: Lead Comunicação ( (11) 3168-1412 Hedy Boscolo – Ramal 19 - *hedy@lead.com.br Douglas  Cruz – Ramal 18 - * douglas@lead.com.br

A decisão corajosa do PT. Por Carlos Fernandes

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Postado em 02 dez 2015

por : Carlos Fernandes

Congresso do PT na Bahia, em junho de 2015

Napoleão Bonaparte uma vez disse que nada é mais difícil, e portanto, tão precioso, do que ser capaz de decidir. O Partido dos Trabalhadores tomou nesta quarta uma decisão de extrema coragem e importância cujas consequências, fosse qual fosse a opção, trariam sérios riscos ao futuro de um partido que possui raízes profundas fincadas na democracia brasileira.

Com a instalação do inquérito no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que irá definir o destino político do presidente da casa, Eduardo Cunha, um caminho que sempre se mostrou tortuoso chegou ao instante que inapelavelmente se bifurca e onde apenas uma única vereda pode ser trilhada.

Dono de três votos vitais no conselho, que são determinantes para a permanência ou a extirpação da vida pública de um político que conseguiu a façanha mitológica de esfacelar de vez a autoridade moral e ética de um congresso já marcado historicamente pela sua completa falta de respeito e decoro com a república, o PT decidiu por honrar o seu legado, a sua militância e a vontade popular representada por 81% da população que deseja a cassação de Cunha.

Após uma longa reunião, a bancada do partido, que não escondia o receio das retaliações que se seguiriam, decidiu que os seus três votos serão unânimes pela cassação do parlamentar. Com isso, Cunha, que contabilizava cerca de 8 a 9 votos a seu favor, agora já dá como certa a sua derrota no processo que fatalmente o levará à perda do mandato.

Ninguém sai ileso ao ir de encontro à psicopatia de um sujeito covarde, dissimulado e chantagista como Eduardo Cunha. O que era previsível tornou-se fato consumado. Horas depois da decisão do PT, o país se viu diante da aceitação de um dos pedidos de impeachment que ainda aguardavam apreciação e que eram mantidos como uma vergonhosa moeda de troca.

Lançados os dados, o intrincado jogo político que se formou agora é irreversível. Eduardo Cunha martelou o último prego de seu caixão. Como a única coisa que ainda lhe dava sobrevida, tanto no governo quanto na oposição, era justamente o impeachment, com o processo instaurado nem mesmo os seus mais fiéis lacaios terão a coragem de arcar com o custo político de protegerem alguém tão rejeitado e agora sem serventia alguma.

Resta saber, mais do que o destino da própria presidenta Dilma, o destino que a nossa ainda jovem democracia irá tomar. Uma vez que não existe um único fato jurídico ou criminal que justifique a abertura de um processo de tamanha importância para a afirmação deste pais como nação, o que estamos todos presenciando é a instalação de um golpe histórico movido por puro ódio, rancor e vingança.

Existem várias evidências de que o governo possui os votos necessários para barrar o que seria a maior intervenção no processo democrático brasileiro desde o fatídico março de 1964. Os vetos da presidenta Dilma que foram mantidos desarmando as famosas “pautas bombas” já indicam um fortalecimento da base governista. Hoje mesmo uma importante vitória do governo foi concretizada com a aprovação da alteração da meta fiscal da União de 2015.

Seja como for, Eduardo Cunha e todos aqueles que durante mais de um ano, movidos pelos sentimentos mais inescrupulosos e antidemocráticos, não fizeram outra coisa a não ser conspirar contra a normalidade jurídica e democrática do Brasil, provavelmente não percebem a dimensão da convulsão popular que acabaram de conclamar.

Com a auto-afirmação do Partido dos Trabalhadores aos valores históricos que o fizeram possuir um patrimônio intrínseco inestimável na forma de uma militância fiel e combativa, é mais do que certo que todos os setores e movimentos democráticos e progressistas desse país não medirão esforços para defender o resultado impresso nas urnas em outubro de 2014.

Independente do que venha a acontecer a partir daqui, uma lição importantíssima foi dada hoje pelo PT. A de que é preferível morrer de pé do que viver de joelhos.

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