*Bene Barbosa
De 2005 a 2015, dos 1.870 inquéritos sobre extravio de armas, apenas 42 se tornaram denúncias - 3% dos casos. De acordo com os deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), depois de receberem o relatório enviado pelo Ministério Público, um novo ofício foi enviado de volta à entidade pedindo mais detalhes, pois os dados apresentados no ofício estavam completamente desatualizados.
Diante do número alarmante, a maior queixa dos parlamentares é a falta de compromisso do órgão público em divulgar pesquisas atualizadas sobre um assunto de extrema importância como este. O deputado estadual Luiz Martins (PDT-RJ), economista e relator da CPI, afirma que há uma desconsideração do Ministério Público com o Poder Legislativo. “Toda a nossa esperança era no Ministério Público para desenvolvermos um relatório com consistência. Por isso o Rio está com esse desvio de armas e munições, porque demonstra que os órgãos não têm o mínimo de controle”, afirmou à Agência Brasil de Comunicação. O presidente da CPI, deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ), disse que, até o momento, dos 60 ofícios enviados pela CPI aos órgãos envolvidos, somente 26 foram respondidos.
Para se ter uma ideia da situação, de acordo com o Relatório de Apreensão de Armas de Fogo divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, entre os meses de janeiro e maio deste ano foram apreendidos, na média, mais de um fuzil por dia no estado - 174 apreensões em 150 dias, registrando um aumento de 15% em relação ao ano anterior.
Além disto, fuzis húngaros estão sendo constantemente apreendidos no estado. Normalmente fuzis da família AK/AKM/AKS, de origem russa e de outros fabricantes, são achados com frequência, mas o húngaro AMD-65 de calibre 7,62x39mm é relativamente novo nas buscas feitas pela polícia. Os reflexos do livre comércio de armas ilegais e, principalmente, da falta de fiscalização atrai olhares de preocupação dos deputados do Rio de Janeiro, pois as entidades de segurança estão cada vez mais vitimadas diante do desequilíbrio de forças e corporações na hora dos enfrentamentos diretos com os bandidos.
Esta circunstância também traz à tona o Projeto de Lei 3722/12. O PL de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento dando ao cidadão maior possibilidade de garantir a segurança própria, da sua família e propriedade. Na atualidade, os criminosos têm livre acesso a armas ilegais de variados calibres enquanto a população sofre com burocracias e ainda tem de lidar com a discricionariedade por parte dos órgãos de segurança. A permissão quanto a aquisição de uma arma é mais um direito adquirido pela sociedade após o Referendo de 2005, quando 59.109.265 brasileiros votaram “não” à proibição do comércio legal de armas no País. O relatório do projeto foi aprovado em 27 de outubro e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
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