Foi surpreendente (e suspeita!) a demonstração de “eficiência” da Câmara dos Deputados, ao votar uma pauta-bomba projetada para ser depositada em 2015, no colo da ex-presidente Dilma (existem outras!).
Em pouco mais de 60 minutos, passou uma reforma constitucional em primeiro e segundo turnos, com quórum de cerca de 90%. Como óbvia lambuja, aprovou-se uma emenda de plenário que substituiu um dispositivo mortal. Se a proposta for promulgada, estima-se que sobrariam ao Executivo para administrar discricionariamente só 3% das suas despesas.
Restou da noite festiva uma curiosa dúvida: teria o governo sofrido uma “terrível derrota” com o apoio do seu próprio partido? Não creio. Num regime republicano e democrático, o Legislativo exerceu seu poder “natural”, nos limites da Constituição, o que não significa impor uma derrota ao Executivo.
Esse é um problema menor para explicar a destruição do nosso equilíbrio fiscal, sem o qual nada voltará ao equilíbrio, como mostrou no Senado o ilustre ministro Paulo Guedes. O desastre aconteceu a despeito das medidas inscritas na Constituição de 1988 e na excelente Lei de Responsabilidade Fiscal.
A peça orçamentária tem sido uma farsa. O Executivo e o Legislativo são coniventes na construção de um Orçamento no qual a “previsão” da receita é uma ficção feita para “acomodar” os gastos desejados.
Nossos déficits não decorrem das incertezas naturais da conjuntura econômica. São cuidadosamente “programados” e consentidos. E a coisa só não é mais trágica em decorrência dos “contingenciamentos” feitos na sua execução, o que desarticula, principalmente, os investimentos públicos (sem os quais não há desenvolvimento) por meio da interrupção sistemática do fluxo de recursos a ele destinados.
Foi isso que deixou de herança, em 2016, 7.000 obras “em-PAC-adas”, que congelam, com taxa de retorno nula, um montante fabuloso de recursos em projetos nos quais não faltaram voluntarismo e fantasia —Jogos Pan-Americanos, campeonato mundial de futebol, Olimpíada, refinarias sem projeto, trem-bala etc).
Em um país em que a responsabilidade pelo equilíbrio fiscal é difusa e tenta-se agora resgatar o conselho que Mefistófoles deu ao imperador no “Fausto II” (1832), de Goethe, continuamos a recusar a preliminar essencial.
E qual é ela? A de que precisamos construir e respeitar uma instituição independente, composta por membros com mandato fixo, indicados pelos Poderes Legislativo e Executivo e auditores externos, capaz de, por maioria qualificada, estabelecer a receita a partir da qual se construirá o Orçamento. Tudo claro, transparente e sujeito ao controle oportuno da sociedade.
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