A principal fornecedora de moradia popular da Prefeitura de São Paulo está entre as empresas autuadas pela própria gestão municipal por venda irregular de HIS (Habitação de Interesse Social) —um tipo de imóvel residencial que recebe incentivo público para ser ofertado exclusivamente a famílias com renda de até seis salários mínimos.
Além de construir unidades de HIS, a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário tem contratos de R$ 1 bilhão para entregar mais de 5.500 apartamentos do Pode Entrar, o principal programa habitacional da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Nessa modalidade, a prefeitura compra unidades habitacionais no mercado para as vender de forma subsidiada a famílias com dificuldade de comprovar renda.
A prefeitura e a empresa afirmam não haver impedimento legal para a contratação da construtora pelo município. A gestão Nunes também diz ter fechado a compra de imóveis para o Pode Entrar antes de o Ministério Público de São Paulo passar a investigar desvios na comercialização de HIS.
A inclusão de unidades de HIS em um empreendimento imobiliário confere vantagens como descontos na outorga onerosa —taxa municipal que dá o direito de construir— e permissão para erguer prédios maiores do que o tamanho básico autorizado pelo zoneamento. Benefícios também aplicáveis à modalidade de imóveis incentivados chamada HMP (Habitação de Mercado Popular), voltada para famílias com renda de seis a dez salários mínimos.
Cerca de 6.500 avisos de possíveis fraudes detectadas em transações envolvendo empreendimentos de interesse social foram formalizados por cartórios de registro de imóveis da cidade de janeiro a agosto do ano passado, segundo parecer da Promotoria de Habitação.
A própria prefeitura admite investigar 17% das unidades que receberam incentivos. São 85 mil imóveis averiguados em um universo de 490 mil licenciados desde 2022.
Até dezembro do ano passado, a administração afirmou ter notificado 704 empreendimentos e aplicado 38 multas em transações de habitações sociais.
A Plano & Plano foi responsável pela transação comercial de ao menos 25 imóveis de HIS com indícios de fraude, segundo lista de autuações realizadas pela prefeitura à qual a Folha teve acesso. Nesta etapa, a companhia autuada ainda pode apresentar explicações para não ser multada ou sofrer outras penalidades.
Enquanto responde aos questionamentos da gestão municipal, a construtora segue contratada para erguer três empreendimentos do Pode Entrar nos distritos Ipiranga (zona sul), Perus e Jaraguá (ambos na zona norte). Os contratos de R$ 1,06 bilhão colocam a empresa como detentora de 26,6% da verba total de aquisições do programa, de R$ 3,9 bilhões, segundo dados obtidos por meio de LAI (Lei de Acesso à Informação).
O edital de contratação do Pode Entrar não impede a contratação de empresas autuadas pelo município.
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