A invasão das sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, foi uma estupidez bolsonarista que muito favoreceu o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual desaguou o apoio da sociedade, das instituições e da comunidade internacional à ordem democrática. Não por acaso, Lula trata de lembrar a data com atos políticos.
No evento do primeiro aniversário, em 2024, o mandatário se uniu a Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em defesa da regulação de conteúdos na internet, proposta que não prosperou devido a suas inclinações censórias; em 2025, o petista se associou ao sucesso global do filme "Ainda Estou Aqui", ambientado na ditadura militar.
Nesta quinta (8), havia providência a anunciar: o veto ao projeto que muda a dosimetria em condenações por golpismo, concebido para reduzir as penas aplicadas a Jair Bolsonaro (PL) e seus parceiros de ataque à democracia, incluindo a infantaria que vandalizou há três anos o Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo.
Há um tanto de teatro em torno da medida, antecipada havia semanas pelos canais oficiosos de Brasília —e tampouco houve surpresa com a ausência na cerimônia dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Casas onde o projeto foi gestado.
Todos sabem, a começar por Lula, que é real a possibilidade de derrubada do veto presidencial pelos parlamentares. O texto obteve apoio expressivo entre os deputados, que o aprovaram por 291 votos a 148; entre os senadores, o placar foi menos elástico, de 48 a 25, mas ainda assim configurando a maioria absoluta necessária para desfazer o veto.
Discursos inflamados à parte, o governismo tratou a tramitação da dosimetria de modo pragmático. Em 17 de dezembro, o líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou acordo de procedimento que permitiu a votação do diploma. Em troca, tampouco houve obstrução a uma proposta que reduzia benefícios fiscais, de interesse do Planalto.
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, e o próprio Lula, em termos mais amenos, cuidaram de desautorizar posteriormente o acordo. Fato é que Wagner, petista histórico e de lealdade comprovada, segue intocado na liderança.
Resta saber se, em caso de queda do veto, partidos de esquerda tentarão judicializar o tema por meio de um recurso ao STF, o que poderia criar uma nova área de atrito entre os Poderes. A pacificação do debate não é trivial.
A nova dosimetria foi a alternativa negociada no mundo político à anistia absurda pleiteada pelos bolsonaristas. Fica estabelecido que os crimes similares de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito não terão as penas somadas, como o Supremo vem fazendo e resultando em punições não raro exageradas.
As revisões, pelo texto ora vetado, devem ser examinadas caso a caso na Justiça e, de mais meritório, golpistas não escapam de pagar pela afronta à democracia.
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