Notícia de presente
BRASÍLIA - Coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que tem 17 propostas prontas para disciplinar pagamentos de vantagens e “penduricalhos” que inflam o salário da elite do funcionalismo público. Os temas ficaram de fora dos textos legais que ele entregou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última semana, por uma estratégica política.
Pedro Paulo diz querer angariar antes o apoio de líderes partidários para evitar que o texto seja objeto de “sabotagem”, assim como ocorreu em outras tentativas de brecar os excessos no serviço público. Isso só deve ocorrer na volta dos trabalhos no Congresso, após o recesso, em agosto.
“É muito fácil eu apresentar uma proposta apocalíptica, uma proposta com tudo — e tem propostas na Casa que fazem isso, né? Tem proposta de todos os campos ideológicos, mas todas elas fracassaram, porque não se buscou ter algum tipo de diálogo político para consensuar algumas medidas e avançar”, afirma o deputado, em entrevista ao Estadão.
“A nossa estratégia é, junto dos líderes, olhar minuciosamente, cada uma dessas 17 medidas e, no momento em que começarmos a ter as digitais dos líderes, nós vamos inserindo no texto”, acrescenta.
Para você
Pedro Paulo diz que as propostas estão prontas para serem inseridas nas três peças legais que perfazem a reforma administrativa da Câmara: uma emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinário.
Ele antecipou algumas das medidas que serão abordadas com os líderes, como a que limita pagamentos retroativos a carreiras da magistratura e restringe que sejam autorizados por meio de instruções ou resoluções administrativas, expedidas pelos conselhos de Justiça do Ministério Público.
Ele também colocará em pauta benefícios que exacerbam a realidade do restante do serviço público, como o adicional de férias de até metade do salário — a lei prevê a antecipação de um terço, mas alguns tribunais elevaram o benefício usando como argumento que a lei estabelece um piso, não um teto para essa antecipação.
Veja 7 propostas que serão levadas aos líderes para discussão sobre reforma administrativa
1. Transparência obrigatória
Todo ato remuneratório será digital, rastreável e acessível ao público.
Objetivo: Permitir fiscalização social e do Tribunal de Contas.
2. Retroativos só após trânsito em julgado
Acordos administrativos (CNJ, CNMP) deixam de gerar pagamentos milionários.
Objetivo: Cortar indenizações que furam o teto salarial do funcionalismo (hoje em R$ 46,3 mil)
3. Fim da ‘cobertura de vacância’ em dinheiro
Membros do Ministério Público não receberão extra por ocupar vaga ociosa; folga não vira pecúnia. Acabar com extensão de benefício por similitude para magistrados, como redução de acervo.
Objetivo: Reduzir gastos correntes.
4. Teto de ⅓ sobre férias
Impede interpretações que elevam o adicional a 50 %.
Objetivo: Fechar nova porta de supersalário.
5. Subteto para salários e penduricalhos
Congela, em termos reais (descontada a inflação), o total que cada Poder pode destinar a bônus e indenizações.
Objetivo: Conter expansão por rubrica de penduricalho e de fundos como o da Advocacia‑Geral da União.
6. Publicação de folhas ‘secretas’
Fundos de honorários de procuradores e advogados públicos passam a divulgar rateios.
Objetivo: Fechar brecha hoje tratada como “conta privada”.
7. Limite de secretarias em municípios dependentes de repasses
Cidades cuja arrecadação própria for inferior a 50 % da receita total ficam restritas ao número de secretarias. A regra seguirá as mesmas faixas que limitam o número de vereadores de acordo com o número de habitantes.
Objetivo: Reduzir a “folha política” em municípios pequenos e estimular a arrecadação própria.
Leia mais
Salários transparentes
Pedro Paulo também deseja tornar obrigatória a informação dos fundos criados pelos advogados da União para ratear os ganhos de honorários advocatícios, hoje de caráter privado. O argumento é que esses fundos não recebem apenas honorários, mas também encargos legais — uma cobrança adicional sobre o contribuinte que tem a sua dívida contestada na Justiça.
“Todo ato público terá de ser digital e rastreável, sem exceção. Inclusive a informação sobre o salário de quem está no serviço público. Quer ser servidor público? Seja estatutário, comissionado, temporário, você vai ter que estar com o seu salário disponibilizado. Escolheu estar no serviço público, seu salário tem que ser público”, afirmou Pedro Paulo.
O deputado afirma que vem procurando associações que representam não apenas os servidores das carreiras jurídicas, mas também os de cortes de contas, para sugerir que proponham alternativas para disciplinar a concessão de benefícios que permitem que esses servidores ganhem mais do que o teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. Mas não houve retorno.
“Esse é o problema. E eu tenho dito o seguinte: olha, se vocês não fizerem proposta, a gente vai avançar com a proposta ‘Armagedom’, porque o supersalário é um ponto de não retorno”, afirmou.
A proposta de limitar os supersalários no funcionalismo é objeto de um projeto de lei que tramitou na Câmara e parou no Senado após a lista de penduricalhos passíveis de serem excluídos do teto remuneratório se multiplicar por força do lobby de servidores. O governo então desistiu de impulsionar a proposta como está, e o debate migrou para a Câmara.
Além de Pedro Paulo, a bancada de deputados do PT também fez, na última semana, proposta para limitar os supersalários, restringindo a oito os benefícios que podem furar o teto remuneratório — como comparação, o projeto do Senado prevê 32 exceções.
Em entrevista ao Estadão, a ministra Esther Dweck afirmou ser contra o pagamento retroativo a servidores, mas evitou cravar qual proposta acredita que deve vingar contra os supersalários.
“Eu quero caminhar num consenso mínimo. Se o mínimo for que não pode pagar retroativo de verbas indenizatórias, eu já estou feliz. Porque esse retroativo é muito ruim, é onde se vê ‘o tribunal pagou R$ 1 milhão para uma pessoa’”, disse a ministra.
Pedro Paulo afirma que uma das hipóteses, sem restringir o debate ao penduricalho, é criar um subteto de gastos do Poder Judiciário para o pagamento de folha, bônus e indenizações.
“Com o subteto, você fecha a caracterização individual e fica com o teto disponível, o montante disponível”, afirmou.
Segundo ele, este teto pode ter uma correção pela inflação, mas sem expandir e consumir recursos de outras finalidades.
“O total desses orçamentos está começando a ficar destinados para esse pagamento de complementos de salário. Daquilo que nasceu, por exemplo, para adotar de infraestrutura esses órgãos de justiça, está virando só complemento salarial. Criar um subteto diminui o peso disso”, afirmou.
Além de disciplinar os elevados salários nas carreiras jurídicas do governo federal, Pedro Paulo disse que também mira pequenas prefeituras, distantes do radar dos órgãos de controle.
As cidades que dependem de repasses federais para sobreviver terão, segundo seu projeto, um número limitado de secretários. A remuneração deles também será limitada a uma fração da remuneração de deputados estaduais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário