Capadocianas

quarta-feira, 22 de maio de 2024

Moraes propõe acordo internacional para proteger eleições de fakes e IA, LUPA

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (21) que o uso de Inteligência Artificial (IA) e as redes sociais precisam ser regulamentados com urgência — e em nível internacional — porque não só colocam em risco a confiança na democracia como interferem no resultado das eleições.

“A IA, principalmente anabolizando as fake news, pode mudar o resultado de uma eleição. Porque até que aquilo seja desmentido e chegue a versão verdadeira a todo o eleitorado, isso pode mudar milhares de votos e, consequentemente, fraudar o resultado da vontade popular. Não podemos permitir isso”, disse o ministro.

A manifestação ocorreu durante a abertura do Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, promovido em Brasília (DF) pelo TSE e a Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV Comunicação), com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Moraes ainda classificou a propagação proposital e articulada de desinformação como um dos principais perigos disseminados por um “novo populismo digital extremista que visa corroer as bases da democracia”.

“Toda essa desinformação tem um destinatário no campo de vista eleitoral, que é o eleitor, para desvirtuar sua vontade e direcionar seu voto a partir de mentiras e discurso de ódio, ou seja, pretende polarizar de tal maneira que acabe retirando a liberdade do eleitor na hora de votar e, com isso, vai corroendo a confiança na democracia”, enfatizou.

“As palavras que esses extremistas populistas mais utilizam são liberdade e democracia. Liberdade para fazer o que bem entendem, desrespeitando lei e a Justiça, e democracia para que coloquem quem quiserem no poder, solapando todas as regras”

– Alexandre de Moraes, presidente do TSE

Para Moraes, é “absolutamente urgente e necessário” a regulação das big techs, mas não apenas em nível nacional, e sim através de um regramento internacional. “Há necessidade de que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia. Não podemos permitir que big techs continuem sendo terra de ninguém e que sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, de mídia, de informação e, como tais, devem ser responsabilizadas igual a todas as demais”, destacou.

O ministro também observou que as democracias demoraram a reagir à ação de extremistas nas redes sociais e, por isso, é crucial agir diante dos perigos do desvirtuamento do uso de inteligência artificial. “A IA, por si só, não é má nem boa. É um instrumento tecnológico importante. E esses populistas extremistas vêm progredindo na má utilização dela. Por isso, é importante haver mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para que possamos combater isso de forma repressiva para que não deixemos que influencie nas eleições”, ressaltou Moraes.

Da preocupação à ação

Recém-eleita para presidir o TSE no próximo biênio, a ministra Cármen Lúcia endossou as palavras de Moraes ao abrir o primeiro painel do seminário. Segundo ela, é essencial que haja uma confiança na “inteligência natural de cada eleitor” para evitar que os algoritmos das plataformas transformem a realidade em algo artificial que traga prejuízos à democracia e à sociedade.

“[As plataformas] criaram uma terra digital supranacional, atuando no planeta, e há, sim, alguém perfeitamente identificável que é dono dessas plataformas, que atua nessas plataformas, e faz com que os algoritmos atuem sob a inteligência natural das pessoas, fazendo com que sejam mutiladas as liberdades e, desta forma, corroídas as democracias”

– Cármen Lúcia, presidente eleita do TSE

Essa preocupação também foi citada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em pronunciamento na abertura do evento. Para ele, é preciso garantir que haja um “debate público informado” durante as eleições, evitando a interferência da desinformação e do mau uso da IA. “Essa é uma ferramenta que pode aportar conteúdo desinformacional, abalando o processo de confiança necessário que deve conduzir o processo eleitoral. Zelar pela integridade informacional passa a ser um desafio adicional neste processo eleitoral”, disse.

Já o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, alertou que a IA tem a capacidade de distorcer a percepção da realidade da população e, portanto, abalar a confiança nos processos democráticos. “O maior desafio é preservar o principal pilar da democracia: a confiança. E precisamos transcender as discussões domésticas de cada país sobre o tema, pois o ambiente que a IA opera nas redes é aterritorial”, pontuou.

A posição foi corroborada pela embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, que destacou a decisão recente dos países-membros em implementar uma lei que regula o desenvolvimento e a utilização da IA. “O tão aguardado regulamento sobre a IA, a primeira tentativa abrangente de regular o tema no mundo, entrará em vigor em breve [em junho, mas há normas que passam a valer só daqui a dois anos]. Nosso objetivo é promover uma IA confiável dentro e fora da UE, assegurando que os seus sistemas e operadores respeitem os direitos fundamentais e os princípios da democracia, da segurança e da ética”, frisou.

“As plataformas agora dominam a informação que está disponível, então existe uma responsabilidade. A maior parte delas tem diretrizes claras sobre anúncios eleitorais, tentando introduzir controle, mas os dados dessa implantação ainda são raros. Essa transparência precisa ser garantida. Temos preocupação com a manipulação deliberada de informação e desinformação”

– Bettina Cadenbach, embaixadora da Alemanha no Brasil

Centro integrado

O TSE ainda enfatizou durante a abertura do seminário a atuação do recém-criado Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que visa criar uma atuação articulada entre órgãos públicos e a sociedade para denunciar e combater a desinformação, principalmente nas redes sociais.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que cada um dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está diretamente ligado ao Centro para assegurar que todo comunicado da existência de qualquer informação fraudulenta seja analisado com rapidez, resultando, se necessário, em medidas judiciais para evitar a propagação de mentiras.

“Foi criado um repositório de jurisprudência com todas as decisões relativas a fake news, desinformação e publicidade nas eleições para que a notícia seja comparada e se verifique se há um padrão decidido pelo TSE de que isso constitui uma desinformação. Imediatamente, de forma eletrônica, as plataformas serão comunicadas para que retirem, em no máximo duas horas, essa notícia fraudulenta das suas redes. Se isso não for realizado e já houver decisão anterior do TSE, a presidência do TSE determinará a retirada [do conteúdo do ar]”, destacou o ministro.

Moraes ainda pontuou que as resoluções publicadas pela Justiça Eleitoral têm evoluído gradativamente e reiterou que a parceria para criação do CIEDDE é mais um passo importante. “Somente com todos os parceiros, órgãos e instituições poderemos educar e combater esse grande mal do século 21 para a democracia: a desinformação, às deep fakes, a utilização da IA para corroer os pilares da democracia. Não podemos ficar inertes, temos que nos unir”, concluiu.

terça-feira, 21 de maio de 2024

Vaivém, 35, vê país se transformar de importador a exportador de alimentos, Mauro Zafalon , FSP

"Faltam arroz, feijão, carne, café e açúcar." Esta era a manchete da Primeira Página da Folha de 23 de maio de 1989. Preços altos e desabastecimento corriam à solta.

O jornal anunciava, ainda, que o pãozinho estava subindo 20% de uma só tacada e que a inflação acumulada em 12 meses tinha começado o ano em 1.412%. Era um período em que o governo de José Sarney, após tentativa frustrada de controlar a inflação por meio de tabelamento de preço, buscava sair desse engessamento artificial.

O governo não sabia como resolver o desabastecimento de vários produtos, inclusive o de arroz: aumentar os preços para os agricultores, e, consequentemente, para os consumidores ou subsidiar 1,3 milhão de toneladas do estoque regulador? O dinheiro para isso, no entanto, era curto.

A extinta Sunab (Superintendência Nacional do Abastecimento) controlava os preços, mas o ágio dominava as negociações no varejo. Um quilo de músculo, um dos cortes mais populares da carne bovina, estava tabelado em NCz$ 1,79 (cruzados novos), mas o consumidor era obrigado a pagar 84% a mais desse valor no açougue.

A economia era dominada por tablitas e outros indicadores econômicos. O Mappin espalhava anúncios pelo jornal, inclusive com o recente lançamento de um radinho a pilha. A Pan Am anunciava um novo voo direto para Nova York. A desigualdade econômica e social, entretanto, reinava no país e afastava a maioria dos consumidores das compras.

A agropecuária não ficava isenta aos efeitos dessa situação econômica. Os salários achatados restringiam a demanda interna por alimentos, inibindo avanços produtivos no campo e aumentando a necessidade de importações.

Importava-se de tudo no fim dos anos 1980: arroz, carnes, leite, milho e até soja. Em geral, esses preços vinham com dumping, impedindo a concorrência dos produtos nacionais no mercado.

Foi nesse cenário que surgiu a coluna Vaivém das Commodities, há 35 anos, para abordar temas da produção no campo, preços no varejo, política agrícola e mercado externo.

Na sequência, o jornal lançou a tabela diária, "Cotações Folha", que coletava informações de 14 produtos agrícolas em 48 localidades do país. A disparidade das informações dos produtos no país era tão grande que a tabela da Folha se tornou referência para avaliações de inflação e de contratos relacionados ao setor.

O Brasil não era o único com esse drama econômico. A Argentina estava em estado de sítio, devido a saques, e a Venezuela, 30 anos depois, tinha a primeira greve geral.

A China vivia uma situação econômica grave. Muitas cidades, como Xangai, estavam paralisadas com greves. Ainda sem presença importante no mercado brasileiro, os chineses viriam a ser o grande motor do agronegócio nacional a partir dos anos 2000.

O avanço da agropecuária brasileira foi grande nestas últimas décadas. A chegada a novas áreas e a presença da Embrapa com novas tecnologias fizeram o país sair de 71 milhões de toneladas de grãos, em 1989, para 320 milhões no ano passado.

No final dos anos 1980, o Brasil utilizava 42 milhões de hectares para o plantio de grãos. No ano passado, foram 79 milhões de hectares.

Esse crescimento, no entanto, não é linear, uma vez que a mesma área é ocupada por dois produtos no ano após a chegada da safrinha. Em 1989, a segunda safra de milho, que vem após a da soja, ocupava apenas 666 mil hectares. No ano passado, foram 17 milhões.

As discussões do avanço da produção agropecuária sobre áreas de florestas não eram tão latentes como agora, quando são impostas sanções a produtos brasileiros oriundos dessas áreas.

Pesquisadores do próprio setor agrícola admitem, no entanto, que o avanço foi feito sem muitos critérios. Algumas áreas ocupadas começam a ser devolvidas para a natureza porque não têm viabilidade comercial, mesmo com as novas tecnologias.

O avanço da agropecuária brasileira permitiu que o Brasil, de importador de alimentos, passasse a ser um dos principais exportadores mundiais.

No ano passado, as exportações do agronegócio atingiram US$ 167 bilhões, representando 49% das exportações totais do país. O saldo comercial brasileiro de US$ 99 bilhões em 2023 foi gerado pelo setor agrícola, que obteve US$ 150 bilhões líquidos nas transações internacionais.

O Brasil demorou 17 anos para atingir a marca acumulada de US$ 1 trilhão em exportações do agronegócio. A aceleração das vendas externas nos últimos anos faz com que essa cifra já seja atingida em apenas dez anos.

No ano passado, o país chegou, pela primeira vez, à liderança mundial nas exportações de dez produtos.

A evolução brasileira no mercado externo se deve à China. Em 1997, quando começa o acompanhamento atual das estatísticas da Secex (Secretaria de Comércio Exterior), os chineses gastavam US$ 698 milhões com produtos brasileiros. No ano passado, essa conta chegou a US$ 59,9 bilhões.

Há até pouco tempo, as relações comerciais com a China estavam perigosamente restritas à soja. Nos anos recentes, o país asiático passou a ocupar papel importante nos mercados brasileiros de carnes, celulose e, há dois anos, de milho.

A agropecuária brasileira avançou e ganhou o mundo nos anos recentes, mas o país poderia ter feito melhores escolhas. A produção de soja já supera 150 milhões de toneladas, enquanto o abastecimento de alimentos básicos, como arroz, feijão e leite, continua sendo ineficiente.

No ano passado, o Brasil registrou as menores áreas semeadas com arroz e feijão, produtos que cederam lugar para soja, mais rentável. Falta uma política consistente para os alimentos básicos.

Em 2010, o Brasil tinha 23 milhões de vacas leiteiras, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), número que recuou para 16 milhões em 2022. A produtividade aumentou, mas o país continua sendo um grande importador desse produto.

Ao contrário do que ocorre atualmente, a produção rural era reservada praticamente para o consumo interno na década de 1980, havendo até proibições de exportações, como a de carne bovina.

O Brasil teve, àquela época, que adotar práticas atuais da União Europeia: impondo barreiras às importações para preservar a produção nacional. Câmbio artificial, demanda interna fraca, carga tributária de até 50% nos produtos básicos e custos de produção elevados inibiam o desenvolvimento rural.

A abertura econômica dos anos 1990 deixou o agronegócio brasileiro mais competitivo, mas as políticas de subsídios às exportações e à produção nos países ricos, além de barreiras alfandegárias, ainda se impõem.

O Brasil se agigantou no agronegócio, mas os desafios de adaptação à nova realidade climática, exigências do mercado internacional e de produção sustentável vão exigir um pensamento mais moderno a partir de agora.

Blindada de multas há 18 anos, Gontijo agora cobra R$ 31,7 milhões da ANTT, fsp

BRASÍLIA e SÃO PAULO

Uma das maiores empresas de ônibus do Brasil, a Gontijo está há 18 anos blindada pela Justiça de pagar multas por descumprimento de regras do serviço interestadual de transportes.

Graças a uma decisão de 2006, a companhia não só evitou o desembolso de R$ 7,1 milhões por infrações a ela atribuídas como agora cobra R$ 31,7 milhões da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) por 1.424 sanções aplicadas desde então.

Essa situação começou em janeiro de 2006, quando a PRF (Polícia Rodoviária Federal) apreendeu cinco coletivos da viação por transportar passageiros sem permissão da ANTT.

A Gontijo, então, foi à Justiça e pediu não só a liberação dos veículos como a anulação, por inteiro, da norma da agência que regulamenta a aplicação de penalidades no transporte interestadual (resolução 233/2003).

A empresa alegou que a agência, por meio da resolução, criou penalidades que deveriam ser estabelecidas por meio de lei –a lei que instituiu a ANTT, de 2001, prevê a atividade de fiscalização do órgão, mas não descreve as sanções.

Em maio daquele mesmo ano, o juiz Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, da 14ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG), concedeu uma liminar afastando a aplicação da resolução para a Gontijo.

Nela, determinou que os ônibus fossem liberados e proibiu, sob pena de multa de R$ 10 mil, que a empresa fosse punida pelo motivo que havia embasado as apreensões —usar um só ônibus para fazer duas ou mais linhas dentro de uma rota interestadual.

Entre outros argumentos, o magistrado afirmou que, conforme princípio constitucional, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

A medida foi ratificada em duas decisões posteriores do juiz, em setembro de 2006 e agosto de 2007, após a Gontijo alegar que continuava sendo multada pela agência.

"Em bom e claro português, a ré [ANTT],seja por seus próprios servidores/fiscais, seja por agentes da PRF ou de outros órgãos conveniados, federais, estaduais ou municipais, não pode autuar a autora [Gontijo] por suposta infração às regras constantes da malsinada Resolução n° 233-ANTT", escreveu.

O juiz manteve a multa de R$ 10 mil por auto de infração aplicado à Gontijo.

A agência recorreu, mas não obteve sucesso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), que, em 2015, deu razão à empresa.

A ordem judicial se aplica à Gontijo e não às suas concorrentes.

AGÊNCIA MULTADA

O processo transitou em julgado e a ANTT informou que 927 multas à empresa, listadas na sentença de 2007, estariam sendo canceladas. No entanto, no ano passado, a Gontijo afirmou na Justiça que não só aquelas, mas todas as penalidades já emitidas com base na resolução deveriam ser anuladas e que, para cada uma, fosse aplicada a multa prevista nas decisões judiciais.

No total, entre 2006 e 2016, foram lavrados 1.424 autos "em desrespeito à decisão judicial", segundo a empresa, que agora cobra R$ 31.793.747, valor obtido a partir do cálculo de R$10 mil para cada um, com a correção monetária.

A companhia juntou ao processo uma lista que detalha as penalidades aplicadas, com data, local, código de infração, entre outros dados.

Em março deste ano, a Justiça intimou a ANTT e a União, que representa a PRF, a se manifestarem sobre o pedido da Gontijo para cumprir a sentença e cobrar os valores.

Caso não haja impugnação parcial ou total dos cálculos por nenhuma das partes, a cobrança segue seu curso.

O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, pediu à ANTT, no último dia 8, que informe se 256 multas aplicadas por seus policiais à transportadora mineira (do total de 1.424) se enquadram na resolução.

O motivo é que os autos ficam registrados num sistema ao qual só a agência tem acesso atualmente.

Fundada em 1943, com sede em Belo Horizonte, a Gontijo integra o chamado G-7, grupo das sete viações mais poderosas do Brasil, que dominam o transporte interestadual.

Atualmente, tem mais de 1.500 veículos e transporta cerca de cinco milhões de passageiros anualmente por 18 estados.

Consultada, a Gontijo disse que o caso está sub judice e, por isso, não fez comentários.

DECISÃO JUDICIAL É CUMPRIDA, DIZ ANTT

Por meio de sua assessoria, a ANTT rebateu a Gontijo e informou que, desde a decisão judicial, não aplicou nenhuma multa contra a empresa com base na resolução contestada.

"A decisão refere-se à imposição de sanções administrativas à autora [Gontijo], incluindo advertências, multas, apreensões/retenções de veículos, e impedimentos de seguir viagem devido ao transporte de passageiros entre seções de uma rota autorizada ou permitida pelo poder público ou baseando-se em quaisquer infrações previstas na resolução 233/2003", disse a agência em nota.

A ANTT afirma que, no "âmbito do serviço de transporte interestadual de passageiros", há outras resoluções, que preveem penalidades que a agência não está impedida de aplicar. "A ANTT está cumprindo a decisão judicial".

Com Diego Felix