Para tentar vencer a resistência na comissão especial que debate a reforma administrativa, o relator do texto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), fez uma série de concessões em busca do apoio da oposição e de deputados de centro-direita contrários à última versão da Proposta de Emenda à Constituição.
A expectativa era de que o relatório fosse votado nesta quarta-feira (22), mas uma confusão entre oposição, o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator do texto provocou o adiamento da reunião para a manhã desta quinta-feira (23).
Se for aprovada na comissão, a PEC ainda deve passar pelo plenário da Câmara, onde precisa receber ao menos 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.
Os deputados analisaram inicialmente a quarta versão do texto elaborado por Arthur Maia. Ele fez concessões após o relatório protocolado na última quarta-feira (15) gerar descontentamento entre deputados do colegiado, colocando em risco a aprovação do texto.
Diante da pressão, o relator havia cedido e feito acenos aos partidos de esquerda, que já votariam contra o texto, e de centro-direita, que apoiavam a proposta, mas ficaram insatisfeitos com as alterações feitas por Maia.
No texto protocolado nesta quarta, o relator reduziu de dez para seis anos o prazo máximo de vigência dos contratos temporários que podem ser firmados por estados e municípios. O item é criticado pela oposição por permitir que se contratem professores e agentes de saúde pelo instrumento, por exemplo, em vez de haver a realização de concursos públicos.
O processo seletivo será impessoal e simplificado, e não poderá ser firmado novo contrato com o mesmo contratado em menos de dois anos a partir do fim do contrato anterior.
O relator também havia acatado uma das principais reivindicações da oposição e excluído o artigo 37-A, visto pelos partidos de esquerda como uma possibilidade de privatização de serviços públicos.
Na complementação de voto, ele afirmou ser preciso “que se organizem e se uniformizem os critérios de parceria entre entes públicos e privados, mas não houve a necessária compreensão dos colegas em relação ao formato adotado, razão pela qual foi excluído da proposta alternativa o art. 37-A que se pretendia acrescentar à Carta Magna.”
O dispositivo previa que União, estados e municípios poderiam, “na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.”
Uma confusão no final da sessão, no entanto, levou o relator a afirmar que retomaria o artigo no relatório. A reunião, marcada por protestos de manifestantes e pela obstrução da oposição, havia sido suspensa por uma hora após os deputados contrários à PEC criticarem Maia por ter protocolado um novo texto supostamente com emendas de redação durante a sessão.
Para a oposição, uma das mudanças provocava alteração de mérito. Na visão dos partidos, isso representaria o rompimento de um acordo articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o parecer fosse votado --a oposição concordou em reduzir o número de destaques (propostas de modificação do texto) em troca da retirada do artigo 37-A.
Na tentativa de chegar a um acordo, Monteiro pediu a deputados da oposição que aceitassem votar o texto principal e deixar a análise dos destaques para esta quinta-feira. Na negociação, a sessão extrapolou o prazo regimental máximo de uma hora de suspensão --depois disso, segundo as regras, a reunião cai automaticamente. Os partidos de esquerda, então, argumentaram que a sessão caiu, irritando Monteiro e Maia.
Como resultado, Monteiro convocou uma sessão para 9h desta quinta, enquanto Maia deixou a reunião afirmando que retomaria o 37-A no texto.
Na avaliação do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o trecho era o pior ponto da PEC 32. “Tem uma amplitude muito grande. O 37-A mexia com o atual servidor. Se um prefeito privatizasse o serviço público de uma escola, a iniciativa privada teria um leque de possibilidades, nesse acordo de cooperação, com prefeituras”, disse. “E aí você podia ter os servidores sendo completamente excluídos do serviço público.”
O deputado professor Israel Batista (PV-DF) criticou a apresentação açodada do relatório. "Não houve tempo para uma análise mais apurada do novo texto apresentado pelo relator. As assessorias, os parlamentares estão fazendo uma análise muito apressada", criticou.
No relatório protocolado nesta quarta, Maia alterou a previsão de corte de 25% de jornada e salário e agora decidiu que a medida só valerá em “cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos.”
Para atender aos partidos de centro-direita, Maia ampliou o escopo de atingidos por cortes de privilégios. Agora, serão ocupantes de cargos, de empregos ou de funções públicas da administração pública direta e indireta, aos ocupantes de cargos eletivos e aos membros dos tribunais e conselhos de contas, no âmbito do Ministério Público e de qualquer dos Poderes da União, estados e municípios.
Eles não poderão ter férias em período superior a 30 dias em um ano, serão proibidos de ter adicionais por tempo de serviço, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licença-prêmio e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Não terão direito também a progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço e a parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei.
Segundo o texto, com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, haverá necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho, “tendo em vista que tais períodos asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo".
Na semana passada, Maia também cedeu à pressão de profissionais de segurança pública e incluiu na PEC uma série de mudanças que beneficiam a categoria —parte da base política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Nesta versão do texto, o relator identificou os servidores que devem ser beneficiados, como policiais federais, civis, penais, peritos oficiais encarregados da execução de perícia criminal, policiais legislativos, guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.
Maia também mudou um entendimento para permitir a apresentação de destaque no plenário para incluir outros Poderes na reforma.
Na semana passada, Maia utilizou uma nota da mesa diretora que considerava inconstitucional a inclusão de outros Poderes para tornar inadmissível a apresentação de destaques para ampliar o efeito da reforma. Agora, conforme acordo, não será permitida a apresentação de destaque na comissão, mas sim no plenário.
Mesmo se aprovada na comissão especial, há dúvidas se haverá apoio à PEC no plenário. Na terça-feira (21), oito partidos fecharam questão para votar contra a PEC. Juntos, PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, Rede, Solidariedade e PV representam 145 deputados.
