Como lidar com a ilegalidade que te garante bem-estar material do 0,1% mais alto da pirâmide?
A magistocracia tem um protocolo. Uma forma de violência argumentativa que diz mais pelo que silencia. Esconde a filosofia estamental atrás de premissas não ditas. Ao sonegar suposições, dificulta debate franco sobre justiça e legalidade. Prefere o magistocratês e pinta privilégio com tinta de neutralidade. O ilusionismo facilita incompreensão e vitória política.
Semana passada foram publicados dois documentos sobre supersalários públicos (os acima do que a Constituição permite): o estudo "Comparação remuneratória internacional, cenários de redesenho e impacto orçamentário", feito por Sérgio Guedes-Reis (República.org); e a nota técnica "Remuneração das Carreiras de Estado e o Teto Constitucional", pela Comissão de Assessoramento aos Três Poderes da República.
O primeiro olha para o Brasil real e propõe cenários de reforma. O segundo olha para o Brasil a partir do senso de merecimento da categoria e propõe transição mais ou menos para o mesmo lugar.
Guedes-Reis descreve o "agudo descolamento" de 1% dos servidores em relação não só à realidade socioeconômica do país, mas à realidade internacional. Mais de 85% dos membros do Ministério Público e da magistratura receberam acima do limite legal em 2025. Verbas indenizatórias e pagamentos retroativos levam a remuneração real ao dobro ou até ao "sêxtuplo" dos salários de edital.
O estudo olhou para EUA, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Portugal, Argentina, México, Chile e Colômbia. O Brasil "lidera os rankings de remuneração em virtualmente todos os extratos comparados". Os "25% mais bem pagos da magistratura brasileira recebem mais do que todos os 53 mil juízes dos dez países analisados". Propõe modelos de redesenho salarial que economizariam pelo menos "R$ 500 bilhões em 20 anos".
Já a nota técnica diz que o teto de R$ 46 mil, se fosse corrigido a partir do valor que tinha em 2003, seria hoje de R$ 63 mil. Se corrigido à luz do valor de 2006, valeria hoje R$ 71 mil. Diante da constatação, faz a combinatória das seguintes palavras: defasagem, perda salarial, achatamento, desincentivo, sobrecarga, direito adquirido, segurança jurídica e até, com subtom de ameaça, continuidade do serviço público. Um mantra jurídico que desvia do debate substantivo.
Segundo a nota, seria "operacionalmente viável" um "encaminhamento temporário" em que "verbas remuneratórias, ainda que se denominem como indenizatórias", devessem se submeter a uma "limitação percentual ou nominal específica."
Reconheceu, por eufemismo, a ilegalidade dos penduricalhos: "foram surgindo verbas indenizatórias com o propósito de compensar responsabilidades adicionais". E explicou: "A solução criativa, porém, não é a ideal."
Em vez de sugerir anulação de enormes passivos retroativos ilegais, a nota sugere, para ser "fiscalmente responsável", esticar a "dívida" no tempo. Não só não economiza, como gera gastos adicionais. Aceitaram parcelar tudo que lhes é "devido" para manutenção de seu lugar social. Um lugar almejado e congelado no tempo e no espaço.
A magistocracia não admite discutir a partir da sociedade em que vive, mas da contabilidade de seu estilo de vida. No orçamento deve caber um fundo de reserva para seu padrão de consumo. Mesmo que por "soluções criativas".
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