A Câmara aprovou urgência para votar o projeto de lei complementar 108/2021 (PLP 108/21), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano o limite de faturamento para enquadramento de profissionais como microempreendedor individual (MEI). Também aumenta de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar. Isso significa que mais empresas e empreendedores terão acesso a tributação menor.
Ao PLP 108/21 há outros 14 projetos apensados —alguns com custos bem maiores—, o que indica a popularidade do tema dentro do Congresso. Ainda não se decidiu qual redação será posta em votação, havendo o risco de serem feitas concessões adicionais.
Pouca importância foi dada à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que se demonstre de onde virá o dinheiro para pagar a conta.
A proposta vai na direção errada.
O MEI foi criado para que trabalhadores informais muito pobres tivessem acesso a quase todos os benefícios da Previdência. O MEI não paga tributos sobre a renda devidos por pessoas jurídicas, faz contribuições simbólicas de ICMS e de ISS e recolhe apenas 5% do salário mínimo a título de contribuição previdenciária.
O subsídio é grande. Estudos de Rogério Nagamine, Gabriela Ansiliero e Otávio Sidone mostram que as contribuições cobrem pouco mais de 5% do fluxo futuro que um beneficiário típico receberá em aposentadoria. E ele ainda pode receber outros benefícios, como auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.
O MEI deve ficar restrito aos indivíduos de renda muito baixa, sob pena de gerar uma bomba fiscal para a Previdência no médio e longo prazo.
Com o atual limite de faturamento, houve migração de trabalhadores de planos menos desequilibrados para o MEI: 72% dos atuais MEIs tiveram experiência anterior no mercado formal de trabalho. Em vez de incluir os excluídos, o MEI está subsidiando quem já era incluído. Isso também pode ser visto no padrão de renda e escolaridade dos contribuintes do MEI: menos de 20% deles estão entre os 50% mais pobres e têm média de 12,3 anos de estudo.
O número de inscritos no MEI já é de 16,6 milhões, quando temos não mais que 8 milhões de pessoas em pobreza extrema. De 2011 a 2014, o total de MEIs que efetivamente contribuem cresceu 18% ao ano, contra 1,4% a.a. do RGPS como um todo. Eles representam 12% dos contribuintes do RGPS, mas apenas 1% da receita.
Com esse inchaço do regime, a projeção de receitas e despesas futuras implica um déficit atuarial, trazido a valor presente, na casa de R$ 1 trilhão, decorrente de receita insignificante e um conjunto de benefícios apenas marginalmente menor que o dos demais contribuintes.
Facilitar o acesso ao MEI vai agravar o problema.
Há o argumento de que aumentar o MEI economiza gastos futuros com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso é falso. Primeiro porque o público do MEI tem renda e escolaridade mais altas que os candidatos ao BPC. Segundo, porque o MEI oferece benefícios adicionais, como 13º, pensão e auxílio-doença, podendo sair mais caro que o BPC.
As medidas corretas seriam: reduzir o limite de faturamento, estabelecer indicadores de pobreza para acesso, elevar a contribuição para 11% do salário mínimo (percentual que vigorava no início do programa) e instituir contribuição de 20% para empresas que contratam MEIs, para desestimular a pejotização de trabalhadores.
Decisões populistas, tomadas sem uma avaliação quantitativa séria de seus custos e benefícios, mantêm o país na armadilha do baixo crescimento.
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