O Senado deu um grande passo em setembro, que, em meio a tantas discussões que tomam o país, talvez não tenha recebido a devida atenção. Dando mais um exemplo de como o Legislativo é poder contribuinte para o desenvolvimento econômico, os senadores aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) 79/2016 e atualizaram a Lei Geral de Telecomunicações, trazendo à realidade do século 21 o marco legal que rege setor essencial da economia.
As telecomunicações movimentam grande cadeia econômica, geram empregos e têm enorme impacto tecnológico, mas a regulação do setor era de 1997, quando da privatização do sistema Telebras, limitando novos investimentos.
A partir da atualização, criam-se condições para que operadoras de telecom executem projetos, e o país tenha ampliada a infraestrutura para aquilo que precisa, que é a rede de banda larga. Dá ainda suporte para que o Brasil se prepare para a futura rede 5G, para a qual fizemos a primeira transmissão experimental em nossa gestão no MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), em 2017, e também para a internet das coisas, futuro da rede que é a conexão entre máquinas, para a qual preparamos o plano nacional sancionado neste ano pela Presidência.
Em linhas gerais, o projeto permite a migração dos regimes de concessão de telecomunicações para autorizações. Estabelece o que significa “reversibilidade” de bens das concessionárias —estrutura oriunda da antiga Telebras e que teria de ser devolvida, mediante indenização, quando encerradas as concessões das operadoras. Os valores atribuídos a esse patrimônio terão de ser investidos na expansão da banda larga.
Um aspecto do anacronismo da lei de 1997 pode ser medido pelo fato de prever implementação e manutenção de orelhões...
Após tramitar por três anos, o projeto teve o aval dos senadores de forma unânime, com uma abstenção. Gostaria de destacar que a nossa equipe pôde contribuir com os seus temas, subsidiando o debate.
Aprovado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal, que se tornou a lei 13.879/19.
A definição de políticas de investimento seguirá critérios delimitados pelo MCTIC, como a consolidação de políticas públicas de telecomunicações que orientam a expansão do setor e que encaminhamos em nossa gestão.
A definição de políticas de investimento seguirá critérios delimitados pelo MCTIC, como a consolidação de políticas públicas de telecomunicações que orientam a expansão do setor e que encaminhamos em nossa gestão.
Uma questão que se coloca agora é quais são os bens reversíveis e como valorá-los. É papel do ministério e da Anatel dar sequência ao tema, com o estabelecimento de metodologia de cálculo para esse patrimônio e escolha de projetos a serem contemplados em contrapartida, com pleno acompanhamento da sociedade, do Tribunal de Contas da União e de órgãos de defesa do consumidor. Há a estimativa de que o processo se desenrolará por um ano e meio.
Quero tratar do tema não só pelo viés técnico, mas lembrando, por exemplo, da grande diferença de oportunidades que a nova lei pode trazer para a educação de uma criança, ajudando a diminuir o fosso que separa quem tem e quem não tem banda larga. Nós, que estamos acostumados, talvez não nos demos conta da diferença que faz...
Por fim, também enfatizar que o projeto cria base importante para termos um ecossistema fértil para a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, outra política pública lançada em 2018. E lembrar o lançamento do satélite geoestacionário e o programa de implementação de banda larga que dele deriva e vem sendo levado adiante neste ano.
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Projeto aprovado, temos agora uma lei, que demanda regulamentação... Dada sua importância, sugiro ao leitor, ao consumidor, ao interessado em tecnologia, que acompanhe esse assunto. Que verifique o seu andamento e o papel da Presidência da República, do MCTIC, da Anatel, e das operadoras —e fique atento aos seus desdobramentos com vistas a mais qualidade e alcance para a banda larga.
Assim como a ciência e a tecnologia, as telecomunicações são essenciais no nosso dia a dia e no nosso desenvolvimento. Vejo essa atualização como um impulso nesse sentido. É preciso buscar os sinônimos de um país moderno, e acredito que a lei tem esse preciso significado.
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