O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixará o cargo nesta sexta-feira (9), encerrando uma gestão de quase dois anos. Embora tenha chegado à pasta com elevado capital, ele se despede sem uma marca própria consolidada e com os principais projetos ainda em tramitação no Congresso.
Na carta de demissão enviada ao presidente Lula (PT) nesta quinta (9), Lewandowski destacou limitações políticas, conjunturais e orçamentárias enfrentadas durante a gestão.
Sua escolha, à época, foi interpretada como uma aposta de Lula para reaproximar o governo do Judiciário, objetivo que Lewandowski conseguiu cumprir. Ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), ele atuou como uma ponte institucional em um período de sensibilidade entre os Poderes.
Desde o início da gestão, porém, a área da segurança pública foi atravessada por sucessivos desgastes. Em 2023, a fuga de dois detentos ligados ao Comando Vermelho do presídio federal de Mossoró expôs fragilidades no sistema prisional federal.
Já em 2025, a morte de 122 pessoas em uma operação policial no Rio de Janeiro contra supostos membros do Comando Vermelho reacendeu o debate sobre o papel do governo federal na coordenação da política de segurança.
Entre as principais apostas da gestão para uma ação mais efetiva do governo na segurança pública e o combate mais eficaz ao crime organizado esteve a tentativa de criar um novo arcabouço legal para a área, por meio da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança e do PL Antifacção.
As propostas, bem avaliadas por especialistas, continuam em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não têm data para análise. O governo contava com a aprovação das duas propostas em 2025, véspera de ano eleitoral, para responder a críticas da oposição e a cobranças da sociedade.
O tema reacendeu a disputa entre governo e adversários pela agenda da segurança pública, uma das maiores preocupações dos brasileiros e um campo em que governos de esquerda historicamente têm dificuldade.
Durante sua gestão, algumas declarações também provocaram descontentamento entre profissionais da área. Lewandowski enfrentou uma crise ao afirmar que "a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar", frase que foi duramente criticada por associações de policiais e por gestores estaduais.
Secretários estaduais de segurança pública e do sistema penitenciário relatam, sob reserva, que a gestão foi marcada por avanços e fragilidades. Entre os pontos negativos, citam o pouco diálogo, inclusive para a construção dos textos que tramitam no Congresso. Essa mesma queixa foi feita por parlamentares ouvidos pela reportagem.
Por outro lado, reconhecem melhorias na execução e no controle da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança pública, que tem dado mais previsibilidade financeira aos estados.
Na gestão do ministro foi criado o Núcleo de Combate ao Crime Organizado, com a missão de integrar esforços entre diferentes órgãos. A partir dessa articulação e da abertura de um inquérito na Polícia Federal, foi deflagrada a Operação Carbono Oculto, considerada a maior da história do país no enfrentamento à infiltração do crime organizado na economia formal. A ação teve como alvo o PCC (Primeiro Comando da Capital).
Houve o protocolo do uso da força, que estabelece regras e padrões para garantir abordagens mais equilibradas, reduzindo o risco de ações desproporcionais. Há ainda o programa de câmeras corporais, que reúne diretrizes normativas e apoio à aquisição de equipamentos e visa aumentar a transparência nas operações policiais.
Mas projetos também ficaram limitados por conta de orçamento, como o de recompra de armas, que não saiu do papel. O projeto Captura tinha sido pensado inicialmente para dar recompensa por pista de criminosos, mas essa parte não avançou.
O ministro manteve e aprofundou políticas iniciadas pelo antecessor, Flávio Dino, que deixou o ministério para assumir uma vaga no STF. Nesse eixo, o programa Celular Seguro teve suas funcionalidades ampliadas, e garantiu orçamento para a transferência dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal.
Sob o comando de Lewandowski, o ministério assinou 21 portarias declaratórias de terras indígenas, etapa final antes da demarcação, que depende de ato do presidente da República. Desde 2018, não havia novas demarcações.
No campo da política penal, a gestão desenhou o programa Pena Justa, que busca enfrentar a crise estrutural do sistema prisional, reduzir a superlotação e ampliar alternativas penais, em articulação com estados e o Judiciário.
A gestão investiu na modernização da segurança, com a compra de armas, viaturas blindadas, drones, sistemas antidrones e equipamentos de varredura eletrônica. Secretários estaduais, porém, reclamam da redução dos repasses do fundo penitenciário, o que, segundo eles, compromete a execução das políticas.
O ministério também ampliou os Cais (Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social), voltados ao atendimento de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente com demandas relacionadas ao uso problemático de drogas, e lançou o Escuta SUSP, programa de apoio psicológico a profissionais da segurança pública.
Gestão foi marcada ainda pelo fortalecimento de políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes.
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