quinta-feira, 6 de novembro de 2025

O poder das facções e a alternativa Apac, Valdeci Ferreira, FSP

 Valdeci Ferreira

Advogado e teólogo, é diretor do Ciema (Centro Internacional de Estudos do Método Apac) e vencedor do Prêmio Empreendedor Social 2017

violência que assola o Brasil não é fruto de um único evento, mas de uma construção histórica marcada pela ausência do Estado nos territórios mais vulneráveis, pela falência de políticas penitenciárias e pela omissão diante da expansão do crime organizado.

A tragédia humana expressa em chacinas, conflitos armados e domínio territorial por facções criminosas, como a que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, não surgiu de forma espontânea: trata-se do resultado acumulado de anos de negligência, improviso e abandono das políticas públicas de segurança e reintegração social.

Mulher com blusa estampada segura e ajusta mão de escultura detalhada, com vegetação artificial, em ambiente externo. Pessoas ao fundo estão descalças ou de chinelos.
Mulher chora sob corpo de familiar morto durante confronto com a Polícia no Complexo da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro - Eduardo Anizelli - 29.out.2025/Folhapress

A história do nascimento do Comando Vermelho sintetiza um marco trágico na trajetória penal brasileira e permite compreender o surgimento e fortalecimento das facções que, hoje, disputam não apenas presídios, mas comunidades periféricas, favelas, cidades e, por vezes, instâncias do próprio Estado.

Ele surgiu no final da década de 1970, dentro do presídio da Ilha Grande, sob o nome Falange Vermelha, quando presos comuns, abandonados à própria sorte, se misturaram a presos políticos perseguidos pelo regime militar.

Lamentavelmente, a negligência estatal foi ambiente fértil para o surgimento de um estado paralelo dentro das prisões. O que deveria ser lugar de reeducação penal transformou-se em laboratório do crime, onde a cooperação criminosa passou a ser alternativa à omissão pública.

Essa gênese revela uma verdade amarga: quando o Estado falha em garantir dignidade, segurança e justiça, abre espaço para que organizações clandestinas ocupem seu lugar.

A partir do CV, outras facções surgiram e, organizadas em redes de comunicação e poder, passaram a dominar gradualmente unidades prisionais de diversos estados do país. Ausência de políticas penais eficazes, superlotação, falta de trabalho e estudo e desumanização do preso criaram o ambiente propício para a expansão da lógica faccionada.

Desse modo, enquanto o Estado pune sem recuperar, o crime se organiza, protege os mais vulneráveis, alicia e recruta criminosos para as suas fileiras.

Onde a lei não chega, outro tipo de lei se impõe, e assim, o poder sai dos muros das prisões e chega às favelas e periferias das grandes cidades brasileiras, territórios onde o Estado também deixou lacunas históricas de cuidado, presença e justiça social.

De lá para cá, o poder das facções tornou-se tentacular, infiltrando-se em comunidades, serviços, economia local e até estruturas políticas e institucionais.

O resultado desse descalabro são batalhas diárias, fratricidas e cruéis, com milhares de vidas ceifadas anualmente —muito além das grandes tragédias que ganham repercussão nacional, como o episódio que vitimou mais de cem pessoas em um único conflito faccionado.

Cada morte é o retrato da falência de um sistema que insiste em acreditar que punir é suficiente para recuperar. São mortes silenciosas, muitas vezes sem registro, sem investigação adequada e sem comoção nacional.

Uma guerra civil fragmentada, travada pela disputa de mercados ilícitos de drogas e armas e pelo controle social das comunidades mais vulneráveis.

A política penal tradicional, centrada exclusivamente no encarceramento massivo, fracassou. Hoje, o Brasil figura entre os países com maior população prisional do mundo e, ao mesmo tempo, é incapaz de reduzir os índices de reincidência e criminalidade.

Essa realidade evidencia que o aprisionamento em massa, sem educação, trabalho e dignidade não ressocializa, apenas aperfeiçoa o crime.

É nesse contexto que o Método da Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) surge não como panaceia para todos os males, mas como uma alternativa eficaz e humanizada de recuperação e de proteção social.

Ele reconhece a dignidade humana como eixo central da execução penal, reduzindo a reincidência, quebrando o ciclo da violência, e reconhecendo que o crime gera múltiplas dores a serem reparadas.

As Apacs, ao recolocar a dignidade do ser humano no centro da pena, demonstram que a justiça pode punir sem destruir, reeducar sem humilhar e reintegrar sem fragilizar a segurança.

Diante de um sistema prisional que produz violência e desesperança, elas representam uma alternativa comprovadamente viável e transformadora —um caminho de reconstrução social possível e necessário.

Em vez de fortalecer as facções, as Apacs fortalecem pessoas, reconstruindo vidas e oferecendo caminhos de transformação. Se o crime nasce do abandono, a recuperação nasce do cuidado e da responsabilidade.

A paz social, portanto, exige escolhas corajosas. Estamos convencidos de que humanizar a pena não é luxo, nem demonstração de fraqueza, é estratégia de segurança.


Derrite se licencia do cargo para relatar na Câmara projeto que equipara facções a terroristas, FSP

 O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), licenciou-se do cargo e vai retomar o mandato de deputado federal. A medida foi tomada para que ele assuma a relatoria do projeto de lei que equipara facções criminosas brasileiras a organizações terroristas.

O secretário-executivo da pasta, Osvaldo Nico Gonçalves, assume interinamente.

A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (6). Como mostrou a Folha, há acordo na Câmara dos Deputados para que ele assuma a relatoria do projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A proposta tem se tornado uma bandeira da direita no Congresso.

Guilherme Derrite durante entrevista - Danilo Verpa/Danilo Verpa - 23.jan.2023/Folhapress

Forte pediu que o projeto antifacção do governo fosse apensado ao seu projeto, o que é rechaçado por deputados governistas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) deve decidir até sexta-feira se as matérias vão tramitar unificadas ou não. O projeto antifacção ainda não tem um relator definido por Motta, o que também deve ser feito até o fim da semana.

Essa não é a primeira vez que Derrite se licencia do cargo na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para relatar um projeto ligado à área de segurança pública no Congresso. Em março do ano passado, ele reassumiu a vaga de deputado federal para relatar o projeto contra a saída temporária de presos. O projeto foi aprovado naquele mês.

A expectativa era a de que a proposta que equipara organizações criminosas a terroristas fosse votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na última terça-feira, mas a votação foi adiada após pressão de integrantes do governo Lula (PT) e parlamentares governistas. A sessão foi cancelada.

projeto de Forte amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas. Partidos de esquerda se dizem contra a medida, afirmando que ela não contribui no combate às organizações criminosas, assim como integrantes do governo federal.

As discussões sobre projetos que tratam do combate a facções criminosas ganharam novo impulso no Legislativo após operação policial que deixou 121 mortos no Rio, a mais letal na história do país.

Em junho, reportagem da Folha mostrou que havia acordo para que Derrite deixasse a gestão Tarcísio até o final deste ano. A saída negociada entre o governador e o secretário a princípio estaria programada para dezembro deste ano.

Para concorrer nas eleições de 2026, Derrite pode ficar na pasta até abril. Ele é cotado para a disputa de uma vaga no Senado no ano que vem.


Entenda projetos sobre segurança em andamento no Congresso

PEC DA SEGURANÇA

Autoria
Poder Executivo

Objetivo
Propõe constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país

Andamento
Texto está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para realização de audiência pública em análise

LEI ANTIFACÇÃO

Autoria
Poder Executivo

Objetivo
Institui o tipo penal de "organização criminosa qualificada", com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo —é inafiançável, não pode ser beneficiado por graça, indulto ou anistia e exige o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Já em relação a organização criminosa simples, o crime passa de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos

Andamento
Apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Há expectativa de ser levado a votação no plenário nos próximos dias

LEI QUE EQUIPARA FACÇÕES A TERRORISTAS

Autoria
Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)

Objetivo
Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas

Andamento
Aguarda análise e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Está sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)