A coação ou assédio para influenciar o voto podem ser enquadrados no artigo 301 do Código Eleitoral. A legislação prevê pena de até quatro anos de reclusão e pagamento de multa para quem "usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido".
A procuradora regional do trabalho Adriane Reis de Araújo, da Coordigualdade (coordenadoria de promoção da igualdade no trabalho) diz que qualquer tentativa de romper com o direito ao voto livre e sigiloso pode ser considerado assédio eleitoral.
Voto livre e seguro é um direito de todo cidadão - Catarina Pignato
Além de ameaças, ela afirma que fazer promessas de benefícios ou vantagens a alguém que busca uma vaga também configura interferência ou tentativa de manipulação.
Obrigar um funcionário a vestir uma camiseta de um candidato ou a incitação para que outros empregadores promovam demissões a depender do tipo escolha eleitoral de seus funcionário são exemplos, segundo a procuradora, de condutas de "abuso do poder diretivo" da empresa.
Em agosto, a PGT (Procuradoria-Geral do Trabalho) divulgou recomendação a empregadores para que se abstenham de fazer promessas, ameaças ou orientações relacionadas ao período eleitoral. Para a procuradora, a medida deu efeitos. "Algumas pessoas não tem clareza dos limites do contrato de trabalho."
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Há alguns dias, o MPT na Bahia fechou um acordo com uma produtora rural que gravara e divulgara um vídeo instando agricultores a fazer um levantamento de "quem vai votar no Lula" e "demitam sem dó". O TAC (termo de ajustamento de conduta) evitou a apresentação de ação judicial.
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Com o acordo, a empresária divulgou um vídeo em que se retrata, pede desculpas e afirma que assédio eleitoral é crime. Ela também vai bancar uma campanha pela liberdade do voto em emissoras de rádio do oeste da Bahia.
Em outro caso, a Justiça do Trabalho no Tocantins concedeu tutela de emergência (decisão provisória e antecipada) para determinar que o pecuarista Cyro Fagundes de Toledo Júnior deixe de fazer qualquer tipo de promessa de benefício em troca de voto. Ele poderá ser multado em R$ 100 mil se descumprir.
Urnas são retiradas e preparadas para carregamento de dados dos candidatos e lacração dos dados e sistemas, em cerimônia pública realizada nGabriela Biló - 21.set.22/Folhapress
Em vídeo que circulou em redes sociais no início de agosto, o empresário, conhecido como Nelore Cyro, disse a funcionários que pagaria salários a mais caso Jair Bolsonaro vença as eleições presidenciais.
À coluna Painel, da Folha, ele disse entender que não se tratava de compra de votos. "Somos todos cabos eleitorais. Aqui na fazenda somos cabos do Bolsonaro. Vamos votar nele. Mas isso foi mais uma brincadeira. Será dado [o bônus], mas não vou dar dinheiro para político, vou dar dinheiro para os meus funcionários se o Bolsonaro ganhar. Só isso", afirmou, na época.
DENÚNCIAS PODEM SER FEITAS AO MPT E AOS SINDICATOS
A ouvidoria do Ministério Público do Trabalho está concentrando as denúncias de assédio eleitoral atualmente. O órgão não consegue dizer quantas reclamações foram registradas, pois o sistema não segmenta que tipo de assédio o trabalhador está denunciando, diz apenas se é moral ou sexual.
Muitas caras conhecidas. Os 513 escolhidos para representarem os mais de 210 milhões de cidadãos na Câmara dos Deputados foram definidos neste final de semana, com ar de poucas mudanças.
Do número total, 287 candidatos foram reeleitos e 226 em primeiro mandato, fazendo destas eleições a com menor percentual de renovação desde 1998, com apenas 39% de novos deputados.
Mas o número poderia ser ainda maior… No total, 446 deputados tentaram a reeleição neste ano, a maior taxa de recandidatura desde 1990, mas apenas 64% deles conseguiram ficar por mais 4 anos na Casa legislativa.
Como ficou a composição? O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, teve o maior número de eleitos, com 98, seguido pelo PT, do seu concorrente Lula, com 68. Você pode saber de todos os partidos, clicando aqui.
Maior representação feminina: 91 mulheres foram eleitas como deputadas federais, representando algo próximo a 18% das cadeiras da Câmara. Isso representa um aumento de quase 20% em comparação com 2018, quando elas eram 77.
Zoom Out: Apenas 23 partidos serão representados na Casa, caindo das 30 siglas que elegeram deputados em 2018. Isso tende a ser algo bom para o próximo presidente, por facilitar negociações para aprovação de medidas.
Na avaliação do economistaEduardo Giannetti, o candidato do PT à presidência da República,Luiz Inácio Lula da Silva, vem dando sinais de que, se eleito, deve fazer um governo parecido com o seu primeiro mandato caso seja eleito. Os indícios, de acordo com ele, são a escolha deGeraldo Alckminpara a chapa presidencial, a reaproximação comMarina Silva(Rede) e o apoio deHenrique Meirelles.
“É um Lula que preservou o tripé macroeconômico e, para surpresa de tantos, aumentou o superávit primário em relação ao que vinha sendo praticado no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso”, diz Giannetti, que assessorou Marina Silva nas últimas campanhas presidenciais.
Giannetti afirma que vai votar em Lula no segundo turno e prevê uma disputa final acirrada, embora enxergue o petista como mais chances de vencer a eleição. “Ele (Lula) é claramente favorito, porque está com uma vantagem de 6 milhões de votos, o que não é pouco”, afirma.
Na economia, o economista vê risco nas contas públicas e a necessidade de que o novo governo defina uma nova âncora fiscal logo no início do mandato.
“A âncora fiscal precisa ter um horizonte, em que se constate, que, embora a dívida pública tenha crescido muito no período recente, ela não vai continuar na mesma trajetória nos próximos anos e vai caminhar para um período de estabilidade e lento declínio.”
Economista e professor do Insper, Eduardo Giannetti Fonseca.
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A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Estado.
Como o Brasil sai das urnas?
Em primeiríssimo lugar, a gente tem de reconhecer que, numa eleição complexa, num País vasto e continental como o Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral e o eleitorado brasileiro estão de parabéns, porque foi uma eleição muito civilizada. Em relação à disputa presidencial, não houve tanta surpresa à luz do que os institutos de pesquisa vinham indicando.
Nem com o porcentual obtido por Bolsonaro?
O Bolsonaro teve uma votação um pouco maior do que estava previsto, e o Lula teve um desempenho muito perto do que estava se imaginando por todas as pesquisas. Mas essa diferença (das pesquisas) não é só um fenômeno brasileiro. Nas duas eleições do Trump, os institutos de pesquisa americanos não conseguiram prever corretamente o que aconteceu na eleição. No primeiro caso, havia uma quase certeza da vitória da Hillary Clinton, mas ela perdeu. E no segundo caso, dava-se uma margem muito tranquila de vitória para o Biden, mas, no fim, a eleição foi muito apertada.
Uma das hipóteses em relação ao crescimento do Bolsonaro nos últimos dias de campanha é que houve um movimento de voto útil, migrando da direita que apoia o Ciro Gomes para o Bolsonaro, ao perceber que o Ciro estava praticamente sem condição de alcançar o segundo turno.
Eu tendo a crer que a eleição no segundo turno no Brasil, se não houver nenhum imprevisto no caminho, vai repetir um pouco a experiência americana da vitória do Biden sobre o Trump.
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O Lula é favorito na sua leitura?
Ele claramente é favorito, porque está com uma vantagem de 6 milhões de votos, o que não é pouco. E se você analisar, os votos da Simone Tebet e do Ciro Gomes, devem, predominantemente, migrar para o candidato Lula. Agora, o que realmente surpreendeu foi a força do movimento da direita mais extrema na eleição de governadores, senadores e deputados. Aí, realmente, eu acho que foi uma surpresa. Precisa entender por que os institutos de pesquisa não conseguiram prever esses resultados, mas também é preciso deixar claro que não paira a menor dúvida sobre a lisura e a seriedade com que esses institutos trabalham.
Num caso de eventual vitória do Lula, como ele conseguiria implementar a sua agenda com um Congresso mais à direta?
O resultado do Congresso certamente dificulta a governabilidade de um eventual governo Lula, especialmente no caso do Senado, em que houve uma vitória muito expressiva das forças alinhadas com o chamado bolsonarismo. Por outro lado, é preciso lembrar que um presidente recém-eleito tem um grande capital político no início do mandato. Boa parte do chamado Centrão é muito maleável a essa situação inicial do mandato, em que o Executivo tem o seu poder de liderança muito forte para iniciar, pelo menos, algumas propostas de mudança.
E um cenário de governo Bolsonaro?
O que me preocupa muito em relação ao eventual segundo mandato de Bolsonaro é que a maioria que ele, se eleito, passará a ter no Senado permite iniciar um processo de impeachment no Supremo Tribunal Federal, além de indicar novos ministros. Acho isso uma coisa extremamente preocupante e perigosa caso haja um eventual, porém, improvável cenário de reeleição do Bolsonaro.
Nos últimos quatro anos, o País viu as instituições sendo testadas, mas respondendo de alguma forma. Você acha que isso não aconteceria num segundo mandato do Bolsonaro?
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Eu acho que o risco cresce substancialmente. O Bolsonaro revigorado nas urnas vai se sentir muito mais autorizado para poder fazer coisas que não pode durante o seu primeiro mandato.
E qual seria o impacto disso na economia? Neste ano, nós já vimos mudanças em regras eleitorais e fiscais.
Seja qual for o governo eleito, ele vai herdar uma situação fiscal muito delicada e que precisará ser endereçada para evitar que o País caminhe para um endividamento insustentável ao longo dos próximos anos. O governo Bolsonaro, que assumiu com um discurso de equilíbrio fiscal e de austeridade, ao longo do mandato, foi sofrendo uma guinada vertiginosa. Primeiro, houve uma aliança política com o Centrão mais ou menos na metade do mandato. É que eu chamo de populismo fiscal no momento em que houve a ameaça de um impeachment na época da pandemia. O capítulo seguinte foi a tradução do populismo político em populismo fiscal com uma série de medidas, algumas de caráter puramente eleitoreiras.
O que ajudou a conter um pouco o crescimento da dívida deste ano, apesar do aumento do gasto público, foi a inflação, mas no ano que vem já não é a mesma coisa e com um agravante. Na primeira fase de 2023, os juros continuarão muito elevados e, se for preciso manter por mais tempo essa política monetária, o serviço da dívida se torna muito elevado. Nós corremos o risco de entrar num sistema de retroalimentação da dívida pública. Então, é crucial para o início do próximo mandato que se criem as condições de credibilidade, de âncora fiscal, para que o Banco Central tenha espaço para uma redução dos juros em caráter genuíno.
O que precisa conter nesse âncora fiscal?
A âncora fiscal não se trata de um ajuste instantâneo, porque isso seria muito penoso em termos de retração da atividade econômica. A âncora fiscal precisa ter um horizonte, em que se constate, que, embora a dívida pública tenha crescido muito no período recente, ela não vai continuar na mesma trajetória nos próximos anos e vai caminhar para um período de estabilidade e lento declínio.
Ajudaria muito também um novo governo com uma excelente equipe econômica, que despertasse grande credibilidade e atraísse capitais externos. Esse choque de credibilidade promoveria uma apreciação dos ativos em real. Um real mais estável e valorizado em relação ao dólar teria um efeito muito positivo na frente inflacionária e abriria espaço para uma redução mais agressiva dos juros, o que, por sua vez, aliviaria bastante a conta de juros que o País vai ter que pagar no próximo ano.
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Esse cenário tem preocupa? Nenhum dos candidatos deixa claro qual será a sua política fiscal.
Eu já participei ativamente da coordenação de programas de governo em campanha. Entendo perfeitamente a dificuldade de ser claro e específico num assunto tão delicado como é esse da âncora fiscal. Não me surpreende, portanto, que não haja o nível de concretude, de especificidade, que nós idealmente gostaríamos que houvesse.
Agora, eu entendo que o Lula, como candidato, mostrou com certa consistência de que está caminhando para um governo mais parecido com o que foi o primeiro mandato dele do que em relação ao segundo, para não falar do desastre e do descalabro que foi o governo Dilma.
Quais são esses indícios?
Primeiro, a presença do Alckmin como vice e com autoridade na campanha. Segundo, o apoio da Marina Silva com base num acordo não apenas de eleição, mas de programa para o meio ambiente. A coordenação da campanha e o próprio Lula aceitaram as propostas bastante específicas e concretas que a Marina apresentou para recuperar as instituições de cuidados do meio ambiente e delinear uma política ambiental digna desse nome para um novo governo. E por fim, aquele encontro com os presidenciáveis no qual esteve presente, entre outras pessoas, o Henrique Meirelles, que foi presidente do Banco Central no primeiro mandato do Lula, e que dá uma certa tranquilidade de que há um entendimento de que o Lula será o do primeiro mandato.
É um Lula que preservou o tripé macroeconômico e, para surpresa de tantos, aumentou o superávit primário em relação ao que vinha sendo praticado no segundo mandato Fernando Henrique Cardoso.
O sr. mencionou a necessidade de um definir um arcabouço fiscal. E qual é a agenda de médio e longo prazo?
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Eu acho muito importante uma ideia que foi desenvolvida num trabalho do Edmar Bacha, que é a constatação de que, nos últimos 70 anos, só 12 países no mundo conseguiram vencer a chamada armadilha da renda média. Todos, sem exceção, superaram aumentando a ‘exportabilidade’ do seu PIB, seja de manufaturados, commodities e serviços. Ou seja, não há precedente de país que venceu a armadilha da renda média sem maior integração ao fluxo mundial de comércio.
O País precisa melhorar o ambiente de negócios, ter uma melhor infraestrutura, mas o caminho para o Brasil sair do atoleiro, no qual ele está desde, pelo menos, os anos 1980 passa por uma maior ‘exportabilidade’ do PIB. Não é à toa que a nossa produtividade está estagnada e, até mesmo, declinante de tantos anos para cá. Com 40 milhões de brasileiros vivendo um dia de cada vez na informalidade, não há como a produtividade no Brasil crescer significativamente. A nossa produtividade vai melhorar conforme nós incorporamos esse contingente, treinando, educando, tendo empregos mais produtivos.
E se você me perguntar por um prazo um pouco mais longo, o futuro do Brasil não vai ser decidido no Copom, no Ministério da Fazenda, nas profundezas do pré-sal, vai ser decidido nas milhares de salas de aula do nosso Ensino Fundamental.
A eleição deste ano marcou uma reaproximação da Marina Silva com o Lula. Isso te levar a votar nele também neste segundo turno?
Eu acho positivo que haja segundo turno no sentido bastante específico, que é a disputa pelo centro. Não me agrada uma eleição em que os dois candidatos dividem o país cada um ao seu modo. Eu jamais vou votar num candidato que elogia torturador, que faz vistas grossas para a destruição do nosso patrimônio ambiental, que não tem o menor apreço pelo conhecimento, pela educação, pela cultura, que, de fato, ameaça a nossa democracia de várias maneiras e que teve um papel simplesmente desastroso, para não dizer trágico, na gestão da pandemia. Então, eu posso garantir que vou votar no Lula no segundo turno.
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