Governo de SP apresenta Orçamento de R$ 206,9 bilhões para 2016

Área Social receberá o maior volume de recursos

01/10/2015 11:59

O Governo de São Paulo encaminhou ontem (30/09) à Assembleia Legislativa a Proposta Orçamentária para o ano de 2016. A receita total prevista é de R$ 206,9 bilhões, contemplando a arrecadação de R$ 131,6 bilhões de ICMS e R$ 14,4 bilhões de IPVA. Essas projeções consideram uma estimativa de inflação de 5,51% e queda de 0,4% do PIB no próximo ano.

Na mensagem enviada aos parlamentares, o governador Geraldo Alckmin ressalta as condições econômicas do país que exigem a elaboração de um orçamento equilibrado e responsável. “Não há como ignorar que o contorno que delineia a preparação desta propositura é afetado de forma direta pela crise de múltiplas dimensões que hoje compromete seriamente o desenvolvimento nacional”, afirma o texto.

O governador aponta ainda que “a proposição, como de rigor, foi elaborada com absoluta austeridade”. O orçamento de 2016 foi elaborado segundo os mesmos princípios de equilíbrio e responsabilidade que pautaram as propostas orçamentárias paulistas em anos anteriores. Além de considerar a adversidade da atual conjuntura econômica nacional, a expectativa de receita busca ser realista em relação às restrições de crédito impostas pelo governo federal.

A Área Social é a que receberá o maior volume de recursos fiscais, R$ 94,4 bilhões, equivalente a mais de dois terços da receita disponível do Poder Executivo. Os recursos estão distribuídos como segue:

a) Educação: R$ 40,8 bilhões, incluindo R$ 36,7 bilhões, correspondentes à vinculação constitucional da receita de impostos (30%), que no caso alcançará 30,52%, ou R$ 700 milhões acima da prescrição constitucional; e, R$ 4,1 bilhões, provenientes de receitas próprias do setor. No próximo ano, o conjunto de programas a cargo da Secretaria da Educação contará com dotação da ordem de R$ 28,5 bilhões. Ao ensino público de caráter técnico e tecnológico, sob a responsabilidade do Centro Paula Souza é reservado R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 236 milhões para investimentos na modernização de suas unidades e ampliação do número de Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia. Às Universidades estaduais, por sua vez, estão asseguradas dotações no montante de R$ 10,5 bilhões.

b) Segurança Pública: R$ 24,8 bilhões, cabendo: R$ 20,4 bilhões à Secretaria de Segurança; e R$ 4,4 bilhões para a Secretaria de Administração Penitenciária.

c) Saúde: R$ 22,6 bilhões, que incluem: R$ 14,6 bilhões, equivalentes ao mínimo constitucional de 12% da receita de impostos, que no próximo ano corresponderão a 12,26%, o que equivale a R$ 570 milhões além do que determina a Constituição; repasses devidos pelo SUS ao Estado; e, demais receitas próprias das entidades de saúde. Destaques: R$ 10,2 bilhões para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar, de caráter integral e descentralizado, no âmbito do SUS; R$ 1,7 bilhão para a aquisição de medicamentos; R$ 1,8 bilhão para o apoio financeiro às entidades filantrópicas e municipalidades; e investimentos da ordem de R$ 928 milhões, que incluem a construção de novos Hospitais, como o novo Pérola Byington e os das cidades de São José dos Campos, Registro e Caraguatatuba.

d) Habitação: R$ 2,5 bilhões, que contemplam: R$ 578 milhões para o Programa de Fomento à Habitação de Interesse Social - Casa Paulista; R$ 460 milhões para o Programa de Urbanização de Favelas e Assentamentos Precários; R$ 205 milhões para o Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar; R$ 260 milhões para o Programa de Requalificação Habitacional e Urbana; e R$ 824 milhões para a provisão de moradias e obras de infraestrutura em empreendimentos habitacionais.

Cabe também destaque ao conjunto de iniciativas sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, cujas dotações somam R$ 928 milhões, distribuídas nos seguintes Programas: Renda Cidadã (R$ 181 milhões); Viva Leite (R$ 206 milhões); Proteção Social Básica e Especial (R$ 241 milhões); Ação Jovem (R$ 92 milhões); e, Bom Prato (R$ 70 milhões)

O volume total de investimentos está orçado em R$ 24,5 bilhões, cabendo R$ 19,6 bilhões ao orçamento fiscal e R$ 4,9 bilhões à conta de recursos próprios das empresas estatais não dependentes. À ampliação das linhas e à modernização dos trens do Metrô são comprometidas dotações que somam mais de R$ 3,1 bilhões, distribuídas para a compra de equipamentos e continuidade das obras das Linhas 2-Verde (R$ 40 milhões), 4-Amarela (R$ 384 milhões), 5-Lilás (R$ 1,4 bilhão), Linha 15-Prata (R$ 654 milhões) e 17-Ouro (R$ 519 milhões), além de R$ 163 milhões direcionados para a modernização e recapacitação das linhas já implantadas. R$ 1,6 bilhão está alocado para a modernização operacional de CPTM, incluindo R$ 943 milhões para a expansão da sua rede com a prevista implantação de nova linha que interligará a rede metroferroviária à cidade de Guarulhos e atenderá ao aeroporto internacional André Franco Montoro.

Além disso, dotação superior a R$ 1,4 bilhão está comprometida, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para a melhoria da malha metroferroviária da Grande São Paulo, sendo: R$ 1,3 bilhão, para a compra de novos trens e sistemas a serem utilizados nas linhas do Metrô e da CPTM e na operação do VLT da Baixada Santista, sob a responsabilidade da EMTU. Os investimentos em rodovias estaduais alcançam R$ 4,5 bilhões; aí incluídos: R$ 1,6 bilhão para o prosseguimento do Rodoanel em seu trecho norte; R$ 860 milhões para a continuidade das obras e melhorias da Nova Tamoios; R$ 1,7 bilhão para a modernização das condições do sistema rodoviário e a sua logística de integração com outros modais; R$ 335 milhões para a duplicação de rodovias estaduais. Ao setor habitacional o investimento reservado é de R$ 2,4 bilhões.

As aplicações em ações de saneamento básico, por sua vez, contam com R$ 4,8 bilhões, contemplando iniciativas voltadas: ao tratamento e abastecimento de água (R$ 1,9 bilhão); aos sistemas de tratamento e coleta de esgotos (R$ 981 milhões); às ações de combate a enchentes (R$ 873 milhões); à recuperação de mananciais (R$ 42 milhões); e R$ 350 milhões, para os programas de planejamento das políticas de saneamento e aproveitamento de recursos hídricos.

As Transferências aos Municípios somam cerca de R$ 41,5 bilhões. O Serviço da Dívida deverá absorver R$ 18,2 bilhões; e os Precatórios, inclusive os de pequeno valor, R$ 2,9 bilhões. 

Represas beneficiarão 5,5 milhões de pessoas na região, do Correio Popular

Serão construídas no Rio Camanducaia, em Amparo, e no Rio Jaguari, entre Pedreira e Campinas; custo total está orçado em R$ 760 milhões

15/10/2015 - 21h54 - Atualizado em 16/10/2015 - 07h51 | Eric Rocha 
eric.rocha@rac.com.br

      

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Foto: Erick

O encontro foi realizado para discutir o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima)

As represas que serão construídas no Rio Camanducaia, em Amparo, e no Rio Jaguari, entre Pedreira e Campinas, devem beneficiar 5,5 milhões de pessoas em 20 municípios da região. O anúncio foi feito na noite desta quinta-feira (15) pelo Departamento de Água e Energia do Estado (Daee) durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Pedreira.

O encontro reuniu cerca de 70 pessoas e foi realizado para discutir o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) dos projetos e faz parte do processo de licenciamento ambiental.

Segundo o projeto do governo estadual, as represas ampliarão em 7 metros cúbicos por segundo (m³/s) a oferta de água na região de Campinas e serão essenciais para garantir o abastecimento em tempos de escassez hídrica.

A represa de Pedreira ocupará uma área total de 2,1km² no Jaguari e vai permitir uma vazão regularizada de 9,6m³/s. O chamado reservatório Duas Pontes, no Camanducaia, deverá por sua vez ocupar uma área de 4,6km² e fornecer uma vazão de 9,8m³/s.

A audiência fez parte de uma série de três debates públicos sobre os empreendimentos, convocados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), e contou também com representantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), do Ministério Público, ambientalistas e população em geral. No último dia 6 de outubro, o encontro foi realizado em Campinas e o próximo será em 3 de novembro na cidade de Amparo.

A empresa responsável pela elaboração do EIA-Rima informou durante a discussão em Pedreira que foram identificados 56 impactos ambientais, mas que eles não são significativos diante do tamanho da obra.

“Pode-se considerar que são de pequena magnitude, de abrangência local, correspondendo à relativamente pequena extensão dos empreendimentos”, informou na apresentação o engenheiro agrônomo Ricardo Fiorito Ruiz.

Os impactos são diversos e vão desde alteração do nível d’água até a supressão de mata nativa.

De acordo com o Daee, as obras dos dois reservatórios deveriam ter começado em agosto, mas o edital ainda não foi publicado. A expectativa é que as intervenções sejam iniciadas no ano que vem e concluídas em 30 meses.

As verbas para a construção, no entanto, ainda não estão garantidas e o Estado luta para incluir as represas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Foram reservados em orçamento do Estado até agora R$ 18,4 milhões para a contratação do projeto executivo e licenciamento ambiental e mais R$ 53 milhões para as desapropriações necessárias.

O custo total está orçado em R$ 760 milhões e será necessário, ainda, recurso para a construção do sistema adutor, calculado em R$ 346 milhões.

Uma empresa foi contratada para fazer os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental desse sistema de tubulações que será utilizado para distribuir a água armazenada.

Presente na audiência, o promotor do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiental (Gaema) de Campinas Rodrigo Sanches Garcia pediu que eventuais condicionantes e compensações ambientais exigidas dos responsáveis pelas obras sejam efetivadas durante a implantação das represas.

Desse modo, seria afastada a possibilidade delas não serem feitas depois da construção dos reservatórios. “É importante que elas sejam concretizadas durante a realização das obras”, alertou o promotor.

A ambientalista Tereza Penteado, do movimento Resgate Cambuí, de Campinas, disse não acreditar que os impactos sejam pequenos. “Terá impacto na vida das pessoas, da gente não saber para quem vai a água. Todo o meio ambiente, a fauna e a flora, sofrerá com isso com o passar dos anos”, ressaltou.

SAIBA MAIS

Segundo o Consema, ao final da série de três audiências públicas serão recolhidas todas as informações e repassadas para o órgão licenciador, que é a Cetesb. A companhia emitirá um parecer sobre o licenciamento e o submeterá ao conselho.

“Será verificado se o empreendimento é ambientalmente viável ou não. Em caso positivo, é dada a licença prévia”, disse o secretário-executivo do Consema, Germano Seara Filho.

A licença prévia apenas estabelece condições e autoriza a elaboração do projeto executivo. Na sequência, é necessário requerer a licença de instalação (para que sejam executadas as obras) e, ao final, a de operação — observada se foram respeitadas as condicionantes exigidas. 

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Deputados estaduais irão a Brasília para acompanhar a votação da PEC 47/2012

Proposta altera pacto federativo aumentando a competência legislativa dos Estados

Da Redação

Centenas de deputados estaduais de todo o país devem se reunir nesta quarta-feira, 14/10, em Brasília, para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) 47/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A mobilização, que busca aprovar o que tem sido chamado de Novo Pacto Federativo, é apoiada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e pelo Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do país, este dirigido pelo presidente do Parlamento paulista, Fernando Capez.

Competências legislativas

Capez tem criticado o atual modelo de federação por não levar em conta as diferenças regionais existentes no Brasil. "A PEC vai permitir que os Estados possam legislar sobre reforma agrária, direito de trânsito, direito processual, entre outros temas. Essa descentralização legislativa é muito importante". A intenção é reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência dos Estados na legislação concorrente.

Os presidentes de todas as Assembleias Legislativas estaduais confirmaram presença na mobilização. De São Paulo, já confirmaram participação os deputados Ramalho da Construção, Orlando Morando, Mauro Bragato, Célia Leão, Cauê Macris, Carlão Pignatari e Barros Munhoz (todos do PSDB), Enio Tatto e Beth Sahão (ambos PT), Caio França (PSB), Delegado Olim (PP), Ricardo Madalena e André do Prado (ambos do PR), Marcio Camargo e Pastor Celso Nascimento (ambos do PSC), Rogério Nogueira, Estevam Galvão e Cezinha de Madureira (todos do DEM), Clélia Gomes (PHS), Fernando Cury e Davi Zaia (ambos do PPS), Gileno Gomes (PSL), Igor Soares (PTN), Jorge Caruso e Itamar Borges (ambos do PMDB), Luiz Carlos Gondim (SDD), Orlando Bolçone (PSB), Paulo Correa Jr. (PEN), Rita Passos (PSD) e Wellington Moura (PRB).

O que muda com a PEC 47

" Direito agrário

Revogação - O inciso I do art. 22 da Constituição Federal arrola como matérias da competência legislativa privativa da União, entre outras, o direito agrário, matéria que se desenvolve por inteiro em território estadual, tendo cada um dos Estados, por isso mesmo, melhores condições de regrá-la em suas peculiaridades, fazendo-o, no entanto, segundo normas gerais fixadas pela União.

" Trânsito e transporte e propaganda comercial

Revogação dos incisos XI e XXIX do art. 22. Não há razão plausível a justificar que tais assuntos sejam disciplinados privativamente pela União, sobretudo se consideradas as disparidades regionais, de modo que se preconiza a possibilidade de os Estados tratarem dessas matérias na via da legislação concorrente, o que seria viabilizado mediante a alteração proposta. Ao deslocar a propaganda comercial para a competência concorrente, torna-se necessário ajustar a redação do art. 220 da Constituição Federal.

" Licitação e contratação

Revogação do inciso XXVII do art. 22, o qual consigna como competência privativa da União estabelecer "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III". Ora, alcança-se o mesmo efeito prático incluindo a matéria relativa a licitação entre aquelas de competência concorrente.

" Diretrizes e bases da educação nacional

Revogação dos incisos XXIV e XXVII do art. 22 da Constituição Federal. Nesse passo, trata-se de afastar impropriedade técnica constante do texto constitucional. Com efeito, segundo o inciso XXIV, compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Ora, diretrizes e bases da educação nacional enquadram-se, a toda evidência, no conceito de normas gerais, e já está consignado no art. 24, IX, que compete à União estabelecer normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desporto, o que evidencia a ociosidade do referido inciso XXIV.

" Matéria processual

O inciso XI do art. 24 da Constituição da República já estabelece como competência concorrente os procedimentos em matéria processual, cabendo à União, pois, fixar apenas suas normas gerais. Não obstante, deve-se reconhecer a dificuldade de distinguir as normas processuais daquelas que disciplinam os procedimentos. Assim, nada mais acertado que deixar o direito processual no âmbito da competência concorrente, de forma que a União estabeleça as normas gerais, permitindo aos Estados suplementar a legislação federal. Esta alteração permitirá aos Estados adotar medidas que ofereçam celeridade à prestação dos serviços jurisdicionais, que apresentam peculiaridades de caráter regional.

Saiba mais sobre a PEC 47/2012 " http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107349

 Autoria: Externo - Assembleias Legislativas das unidades da Federação

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social. Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária