16.ago.2024 às 22h00
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) mostra o quanto o governo federal está desconectado da realidade da violência no país. As informações divulgadas pelo Ministério da Justiça mostram um desconhecimento pleno a respeito do problema, que domina as preocupações dos brasileiros.
A PEC da Segurança Pública soa como cortina de fumaça para esconder a incapacidade do governo de reagir ao aumento da violência e ao avanço do narcotráfico. Tenho percorrido o país discutindo esse tema e percebo claramente que o crime organizado não avança mais apenas sobre nossos jovens e nossas famílias. As facções constroem verdadeiras estruturas de poder político e econômico, assumindo posições nos Três Poderes e sedimentando uma base "empresarial" em setores estratégicos da economia
Organizações criminosas dominam regiões inteiras em grandes cidades brasileiras. Não é exagero dizer que estamos migrando de forma dramática da democracia para uma espécie de "criminocracia". O crime avança e o governo central recua. A criação do SUSP, com o engessamento das forças de segurança dos estados, não é resposta ao avanço do crime. Não se combate a criminalidade no papel.
É inconcebível imaginar que um iluminado, encastelado em Brasília, possa prover soluções mágicas num país como o Brasil. O problema da segurança pública não é o mesmo no Acre e no Rio Grande do Sul, na Bahia ou em Goiás. Existem peculiaridades que só as polícias de cada estado conhecem.
A entrada do governo federal na luta contra a criminalidade se faz urgente. Mas o caminho não é unificar diretrizes. Não é ditando normas sobre o uso ou não de câmeras em policiais ou legislando sobre visitas íntimas a faccionados. A palavra certa é integração, somada a investimentos e inteligência.
Vejam o exemplo de Goiás: de 2018 para cá derrubamos a criminalidade, em média, em 90%. Os roubos de cargas e a comércio caíram mais de 90%. Não houve um roubo a banco, nenhum novo cangaço, sequestro ou invasão a propriedade privada. Em 2016, das 100 cidades mais violentas do Brasil, 6 eram de Goiás. Hoje, nenhuma figura nesse ranking.
O segredo de resultados tão robustos: controle dos presídios, integração e inteligência. Ao governo federal cabe ampliar a integração, respeitando a autonomia dos estados. E cuidar daquilo que lhe cabe, a exemplo dos crimes de lavagem de dinheiro, narcotráfico e comércio de armas, além de avançar em acordos internacionais para melhorar o controle de fronteiras.
O governo federal pode fazer mais. Por que não facilitar o acesso ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para agilizar investigações? Por que não ampliar a aquisição de drones de longo alcance e novos satélites?
Por que não expropriar os bens apreendidos do narcotráfico, sejam automóveis ou aeronaves, e colocá-los a serviço da segurança? Isso hoje só vale para as propriedades rurais, o que é um contrassenso. Por que não ampliar os investimentos? O Ministério da Justiça finge que investe nos estados. Em cinco anos e meio, investimos cerca de R$ 18 bilhões na segurança em Goiás. Desse total, menos de 5% vieram da União.
Não existe democracia sem segurança pública. Não existe desenvolvimento econômico onde o crime dita as regras. E não existe qualidade de vida onde as pessoas vivem com medo. É preciso reagir, com inteligência e ação. E não com leis inócuas que irão engessar as polícias e dificultar ainda mais o combate à violência.
