Nos últimos dias, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram pela ampliação do pagamento de penduricalhos aos magistrados e, de quebra, reafirmaram um limite de 35% adicional ao teto para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias. Mais uma vez, uma instância de poder desafia a memória do país.
Estamos diante de interesses cada vez mais dissociados do bem comum. Foi essa a percepção ao acompanhar o que se tornou a promessa de 25 de março, quando o STF fixou uma tese que parecia, finalmente, começar a devolver sentido ao teto constitucional. Proibiu diversos penduricalhos, impôs limites e vedou a transformação de algumas licenças em dinheiro. Era insuficiente, mas houve algum tipo de avanço.
O que não imaginávamos era a velocidade do recuo. Em abril, os conselhos que deveriam fazer cumprir a decisão editaram uma resolução que fez o contrário: tentaram trazer de volta o auxílio-moradia, que o STF havia sepultado, e inventaram uma gratificação de primeira infância que nenhuma lei previa.
Em junho, o próprio Supremo, ao julgar os recursos contra si mesmo, desfez parte do que havia construído. Liberou a conversão de férias e plantões em dinheiro e reabriu o cofre dos retroativos, somando esses retrocessos à volta do adicional por tempo de serviço.
Outro absurdo na recente decisão do STF é a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço com pagamento fixado em 5% a cada cinco anos de atividade, limitado a outros 35% além do teto. Além da manutenção do pagamento em si, a corte decidiu que o benefício vale de forma imediata e automática, sem a necessidade de requerimento, e se aplica também a inativos e pensionistas, o que torna a decisão ainda mais onerosa aos cofres públicos.
Os números sustentam a indignação. O Brasil gastou cerca de R$ 20 bilhões acima do teto em um único ano. Os brasileiros (93%) são contra servidores públicos receberem acima do teto constitucional e defendem (83%) o fim dos supersalários com uma regulamentação que resgate a autoridade do limite remuneratório determinado na Constituição Federal. Esses dados são a prova de que não estamos sozinhos. E também de que a saída não virá dos céus.
Não perdemos o argumento, os dados nem o apoio popular. Perdemos, porém, para a falta de bom senso de quem encontra sempre uma nova forma de se beneficiar, chamando de indenização aquilo que é salário, de direito adquirido aquilo que é privilégio renovado.
Não vamos apelar a Deus, mas à persistência de quem ainda acredita no Brasil. Vamos continuar documentando cada manobra, defendendo cada proposta e cobrando, com nomes e datas, cada autoridade que confunde o cargo que ocupa com o benefício que tira dele. A indignação cansa, é verdade, mas também fortalece quem já entendeu que a luta será longa e, mesmo assim, decidiu continuar nela.
O teto constitucional precisa ser cumprido, e isso não vai acontecer por intervenção divina. As regras, ao contrário das preces, não dependem de fé, mas de decisão humana bem-intencionada e de vontade real de fazê-las valer.
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