Folga de caixa para SP será de R$ 3,5 bi, OESP

ADRIANA FERNANDES E LU AIKO OTTA / BRASÍLIA - O ESTADO DE S.PAULO

19 Março 2016 | 18h 00 - Atualizado: 19 Março 2016 | 18h 00

Avaliação é que, mesmo com a proibiçãode novos créditos, o desconto compensa

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‘SP já tomou muitas das medidas que estão sendo exigidas’, diz Vilella

O Estado de São Paulo poderá ganhar uma folga de caixa de R$ 3,5 bilhões por ano com o programa de alongamento da dívida e o abatimento de 40% das prestações mensais pagas à União. O valor poderá ser ainda maior, a depender dos critérios de alongamento da dívida do governo estadual com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também pode entrar no pacote de adesão ao programa.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, informou que o Estado deverá aderir ao desconto de 40% nas prestações, o que impedirá a contratação de novas operações de crédito pelo governo estadual. Apesar da proibição, a análise técnica é de que o desconto na prestação é mais vantajoso, mesmo com a proibição de crédito. Os cálculos apontam que, com o desconto, a economia será de R$ 2 bilhões por ano.

Além da folga de caixa com as prestações, o governo poupará mais R$ 1,5 bilhão por ano com o alongamento da dívida e a troca de indexador, processo que está em curso. Apesar da crise econômica, que derrubou a arrecadação do ICMS – principal tributo cobrado pelos Estados – o Estado de São Paulo está numa situação financeira mais confortável. Segundo Villela, essa situação é resultado de um aperto nas contas nos últimos anos, inclusive com corte de custeio, cargos em comissão. Hoje, o custo do serviço da dívida é de cerca de R$ 17 bilhões por ano.

“São Paulo já tomou muitas das medidas que estão sendo exigidas, como o Fundo de Previdência Complementar para os servidores”, disse. Segundo ele, um dos maiores problemas para o Estado é o gasto com pessoal. Ele informou que São Paulo está em fase de conclusão do texto da proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual que será enviada à Assembleia Legislativa. Essa é uma das exigências da União para os Estados aderirem ao programa.

Alívio. O Rio de Janeiro deverá ter um alívio da ordem de R$ 2,8 bilhões ao ano com o alongamento do contrato e o desconto de 40% na prestação. Mas isso nem de longe resolve o problema do Estado, cujo orçamento deste ano projeta um rombo de R$ 19 bilhões. “Vou utilizar a folga no custeio”, informou o secretário de Fazenda, Julio Bueno.

Além do efeito da recessão que atinge a todos, o Estado amarga mais fortemente perdas de arrecadação por causa da retração da indústria do petróleo e da indústria naval, ambas atingidas em cheio pelas investigações da Operação Lava Jato. Adicionalmente, houve queda no preço do petróleo, o que derrubou receitas de royalties e participações especiais.

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Pacote é o socorro do socorro

ADRIANA FERNANDES E LU AIKO OTTA / BRASÍLIA - O ESTADO DE S.PAULO

19 Março 2016 | 18h 00 - Atualizado: 19 Março 2016 | 18h 00

Em 1997, governofederal já havia assumidotodas as dívidas dosEstados, em troca de um duro ajuste fiscal

No final dos anos 1990, os Estados estavam altamente endividados. Naquela época, eles podiam emitir títulos no mercado, mas haviam chegado a um ponto tão crítico que não havia quem comprasse esses papéis. Assim, não tinham mais como honrar seus compromissos.

A solução encontrada à época foi uma grande negociação, autorizada na Lei 9.496/97, na qual o governo federal assumiu todas essas dívidas. Nisso, os Estados passaram a dever bilhões ao Tesouro Nacional. E, por isso, vêm pagando parcelas mensais à União. Em troca, eles foram proibidos de emitir dívida, venderam seus bancos e adotaram duros programas de ajuste fiscal.

Mas, tal como o governo federal, os Estados amargaram uma forte perda de arrecadação nos últimos anos, por causa do agravamento da crise econômica. Para piorar, a despesa cresceu com a criação de pisos salariais para professores e profissionais de saúde. Isso levou alguns Estados a uma situação de colapso financeiro e, em alguns casos, à impossibilidade de pagar até salários.

Na semana passada, o governo apresentou aos governadores uma proposta de renegociação das dívidas com o Tesouro, com dois componentes. Primeiro, o alongamento dos contratos de renegociação das dívidas por mais 20 anos e por mais 10 anos com o BNDES (sendo quatro de carência com o banco). Segundo, uma redução de 40% no valor das prestações das dívidas por até dois anos (o valor descontado será cobrado depois desse prazo).

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Em troca, o governo vai exigir que os Estados façam ajustes em seus gastos, principalmente em pessoal e previdência. Aqueles que pleitearem o desconto de 40% ficarão até dois anos sem poder contratar novas dívidas. Para fazer esse programa, será preciso alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe repactuações desse tipo.

No bojo dessa negociação, também está a troca do índice de correção dessas dívidas, que hoje é a variação do IGP-DI mais 6% ao ano, para a variação do IPCA mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

Talvez sem volta, por Janio de Freitas

Se fosse preciso, para o combate à corrupção disseminada no Brasil, aceitar nos Poderes algumas ilegalidades, prepotência e discriminações, seria preferível a permanência tolerada da corrupção. Os regimes autoritários são piores do que as ditaduras, ao manterem aparências cínicas e falsos bons propósitos sociais e nacionais, que dificultam a união de forças para destituí-los.
A corrupção é um crime, como é um crime o tráfico de drogas, como o contrabando de armas é crime, como criminoso é –embora falte a coragem de dizê-lo– o sistema carcerário permitido e mantido pelo Judiciário e pelos Executivos estaduais. Mas ninguém apoiaria a adoção de um regime autoritário para tentar a eliminação de qualquer desses crimes paralelos à corrupção.
A única perspectiva que o Brasil tem de encontrar-se com um futuro razoavelmente civilizado, mais organizado e mais justo, considerado entre as nações respeitáveis do mundo, é entregar-se sem concessões à consolidação das suas instituições democráticas como descritas, palavra por palavra, pela Constituição. Talvez estejamos vivendo a oportunidade final dessa perspectiva, tamanhas são a profundidade e a extensão mal percebidas mas já atingidas pela atual crise.
Apesar desse risco, mais do que admiti-las ou apoiá-las, estão sendo até louvadas ilegalidades, arbitrariedades e atos de abuso, inclusive em meios de comunicação, crescentes em número e gravidade. Os excessos do juiz Sergio Moro, apontados no sensato editorial "Protagonismo perigoso" da Folha(18.mar), e os da Lava Jato devem-se, em grande parte, à irresponsabilidade de uns e à má informação da maioria que incentivam prepotência e ódio porque não podem pedir sangue e morte, que é o seu desejo.
Moro e seus apoiadores alegam que as gravações clandestinas foram legais porque cobertas por (sua) ordem judicial, válida até 11h12 da quinta 17. Dilma e Lula foram gravados às 13h32. Esta gravação sem cobertura judicial foi jogada para culpa da telefônica. Mas quem a anexou como legal a um inquérito foi a PF, em absoluta ilegalidade. E quem divulgou a gravação feita sem cobertura judicial foi o juiz Sergio Moro, cerca de 16h20.
Na sua explicação que seguiu a divulgação, porém, Moro deixou a evidência que desmonta seu alegado e inocentador desconhecimento daquele "excedente" gravado. Ao pretender justificá-lo como informação aos governados sobre "o que fazem os governantes" mesmo se "protegidos pelas sombras", comprovou que sabia da gravação sem cobertura ilegal, de quem estava nela e do seu teor. E tornou-a pública, contra a proibição explícita da lei.
A ilegalidade foi ampliada com a divulgação, em meio às gravações, dos telefones particulares e das conversas meramente pessoais, que Moro ouviu/leu e, por lei, devia manter em reserva, como intimidades protegidas pela Constituição. E jornais em que a publicação de pornografia e obscenidades está liberada, para pasmo da memória de Roberto Marinho, atacam a "falta de decoro" das conversas pessoais.
O STF decidiu desconectar as ações sobre contas externas de Eduardo Cunha e de Cláudia Cruz: a dela foi entregue a Moro. No mensalão, em 38 julgados no STF só três tinham foro privilegiado. Os demais foram considerados conexos. Há duas semanas, o STF manteve em seu âmbito, como conexos, os processos do senador Delcídio e o do seu advogado. Por que a decisão diferente para Cruz? A incoerência não pode impedir suposições de influência da opinião pública, por se tratar de Cunha e sua mulher.
Ainda no Supremo, Gilmar Mendes, a meio da semana, interrompeu uma votação para mais um dos seus costumeiros e irados discursos contra Dilma, o governo, Lula e o PT. Seja qual for a sua capacidade de isenção, se existe, Mendes fez uma definição pessoal que o incompatibilizaria, em condições normais, para julgar as ações. Assim era.
Muitos sustentam, como o advogado Ives Gandra, que "a gravação [a ilegal] torna evidente que o intuito da nomeação [como ministro] foi proteger Lula", o que justificaria o impeachment. Foi o mesmo intuito da medida provisória de FHC que deu ao advogado-geral da União título de ministro para proteger Mendes, com foro especial, contra ações judiciais em primeira instância. Uns poucos exemplos já mostram a dimensão do que se está arruinando no Brasil, talvez sem volta. 

Defender o Estado de Direito, do Blog do Juca Kfouri

Que a maioria do país está contra o governo federal é claro e compreensível que assim seja.

O segundo mandato de Dilma Rousseff decepciona desde antes de sua posse.

Porque fez diferente do que prometera e porque bombardeada pelas oposições assim que venceu a eleição.

 
Do mesmo modo que ela e seu partido chegaram ao poder podem ser dele apeados: pelo voto.

Fora disso, caso não surja nada que prove o envolvimento dela em malfeitos, é golpe.

Esta é a luta a que estão condenados os verdadeiros democratas no Brasil de hoje: 

defender  claramente a permanência de um governo fraco, mas legítimo, para que não prevaleçam os métodos obscuros de instituições fortes, mas autoritárias.