Por uma internet livre, não ao Marco Civil! ROBERTO FREIRE

BRASIL ECONÔMICO - 14/03

Uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff, o projeto do Marco Civil da internet é uma ameaça à liberdade e mais uma tentativa do PT de controlar aquilo que, por sua própria natureza, não pode se submeter à ingerência estatal. A aprovação do texto defendido pelo Planalto violaria um princípio fundamental que acompanha a rede desde o seu surgimento: a liberdade incondicional e irrestrita. Os entusiastas de uma lei específica para a internet citam a chamada neutralidade da rede como justificativa para o Marco Civil.

Seja por desconhecimento ou má fé, os arautos do petismo ignoram o fato de que a própria Agência Nacional de Telecomunicações já tem entre suas atribuições a regulação e a fiscalização da tal neutralidade. Questões que envolvam empresas concessionárias e grupos de telefonia estão igualmente amparadas por leis específicas do setor de comunicação.

A Constituição também assegura, de forma inequívoca, o direito à honra, à intimidade e à vida privada, e qualquer violação a essas garantias pode resultar em processos criminais e cíveis. O mesmo vale para casos de pedofilia e racismo, infelizmente muito comuns na rede, bem como violações a Direitos autorais ou do consumidor, devidamente coibidas pela legislação.

Além do viés autoritário intrínseco ao PT e manifestado, por exemplo, em sucessivas tentativas de controle da imprensa ou ataques à honra de ministros do Supremo Tribunal Federal que não se curvam aos interesses governistas, o "lobby" pelo projeto atende aos anseios da máquina de propaganda do partido. Dilma deseja faturar politicamente com o Marco Civil durante uma reunião cujo tema é a "governança da internet", seja lá o que isso signifique, em abril. Mas o Parlamento, felizmente, não tem a pressa irresponsável do marketing puramente eleitoreiro.

Qualquer iniciativa do governo no sentido de controlar a internet dá margem para sentenças descabidas como a proferida recentemente pelo ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a retirada do ar no Facebook de uma página em apoio à pré-candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, à Presidência. Em 2012, o PPS já havia apresentado ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que pedia a derrubada da proibição de manifestações de cunho político nas redes sociais antes do início da propaganda eleitoral. A Adin ainda não foi examinada, o que propicia abusos como o cometido pelo TSE.

Para casos como este, assim como no Marco Civil, vale um princípio inegociável: a livre manifestação do pensamento não é uma concessão do Estado, mas um direito fundamental de todos os cidadãos. E nenhuma lei eleitoral ou o famigerado código da internet podem se sobrepor ao que determina a Constituição.

Não existe nação democrática que tenha criado uma lei específica para a internet e não será o Brasil, que lutou tanto para extirpar a ditadura, o primeiro a permitir tamanho obscurantismo

Desafios do feminismo - HÉLIO SCHWARTSMAN (definitivo)

FOLHA DE SP - 14/03

SÃO PAULO - Como todos os anos, feministas aproveitaram o Dia Internacional da Mulher para reclamar que elas ganham menos do que homens para desempenhar as mesmas funções, estão sub-representadas no Parlamento e em algumas carreiras científicas. Temos aqui várias discussões interessantes.

Em primeiro lugar, é importante separar o plano institucional do das coisas do dia a dia. E, no nível das instituições, o feminismo venceu a parada. Já foram revogadas todas as disposições jurídicas que conspiravam para tornar mulheres cidadãs de segunda categoria, como a definição do marido como chefe da família, que, apesar de relativizada pela Carta de 88, fez parte de nosso ordenamento jurídico até 2002. Hoje, se restam mecanismos discriminatórios, eles são todos favoráveis à mulher, como a dispensa do serviço militar obrigatório e o direito a uma aposentadoria mais precoce.

Na esfera cotidiana, entretanto, restam desafios. A questão salarial é um deles. A dificuldade é que, embora a discriminação fique patente nas estatísticas, é quase impossível demonstrá-la num caso concreto, já que a diferença nos vencimentos poderia em princípio basear-se em razões legítimas, como produtividade, jornada de trabalho e até a disposição para pedir aumentos.

Mais intrigante é a participação das mulheres na política e em certas carreiras. Aqui eu penso que o feminismo pode estar querendo demais. Não vejo por que a proporção de mulheres nessas áreas deveria corresponder à estrutura demográfica da população. O limite, penso, deve ser dado pela própria vontade das mulheres de ocupar essas posições. Se não existem obstáculos legais nem culturais à sua entrada, então não há motivos para empurrá-las para fazer aquilo que não querem. A proposta original do feminismo, aliás, era assegurar que as mulheres pudessem exercer a sua autonomia, não seguir os mesmos passos dos homens.

Hegemonia do PT - FERNANDO RODRIGUES

FOLHA DE SP - 15/03

BRASÍLIA - Depois da ditadura militar, o PMDB dominou a política no Brasil. Embalado no Plano Cruzado, emergiu da eleição de 1986 com a maioria dos governadores e grande vantagem na Câmara e no Senado. Passado esse momento artificial, nunca mais um partido teve, ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto e as presidências das duas Casas do Congresso.

O PSDB quase chegou lá com o Plano Real. Os tucanos elegeram 99 deputados em 1998. Mas, de lá para cá, foram ladeira abaixo. Hoje, na Câmara, ocupam meras 43 cadeiras.

O PT cresceu sem parar até 2002. O escândalo do mensalão representou um solavanco em 2006. A retomada se deu em 2010. A maior bancada da Câmara agora é a dos petistas, com 87 cadeiras --bem à frente do segundo colocado, o PMDB, que tem 75 representantes.

Ninguém dentro da Câmara, governista ou de oposição, duvida que o PT se preparou para voltar no ano que vem com uma bancada próxima a 100 deputados. Ou maior. Essa dianteira conduzirá um petista a presidir a Casa.

No Senado, o PMDB tem 20 cadeiras. O PT vem em seguida, com 13. Ocorre que sete peemedebistas precisam renovar seus mandatos em outubro, contra apenas três petistas. Não é um despautério imaginar o PT em 2015 com uma bancada de senadores quase igual ou até maior que a do PMDB --sobretudo se Dilma Rousseff for reeleita e alavancar as candidaturas de colegas pelo país.

Tudo considerado, o PT tem condições objetivas de ficar no ano que vem com a Presidência da República além das maiores bancadas individuais e os comandos da Câmara e do Senado. É essa eventual hegemonia que apavora a parte rebelada da base dilmista no Congresso. No momento, quando ainda não é majoritário, o PT trata aliados a pontapés. Os políticos ficam imaginando (e tremendo) ao pensar como será num cenário de poder institucional absoluto.