A Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão foi constituída em 30 de outubro de 2019 e conta com a participação de 259 deputados federais. Dentre as atividades que integram a nossa atuação, destaco o fortalecimento do segmento, com a defesa intransigente da liberdade de expressão e de imprensa.
Ao defender a radiodifusão brasileira, o parlamento protege o direito de todo o cidadão ao acesso à informação, cultura, esporte e entretenimento, de forma livre, aberta e gratuita. Trata-se do único setor regulado da economia que não cobra tarifas ou preços ao consumidor (leia-se: o telespectador ou o ouvinte).
Nesse contexto, acompanhamos com atenção os diversos temas que dizem respeito ao setor e, consequentemente, a toda a sociedade brasileira. Dentre eles, o debate em andamento na Anatel, envolvendo a licitação do 5G e a proteção dos serviços de TV parabólica (conhecida como TVRO), que hoje também ocupa parte da faixa que será leiloada.
Causou-me surpresa, nesse sentido, a leitura do artigo de opinião publicado na Ilustríssima desta Folha, no dia 9 de julho, intitulado Lobby por parabólicas é absurdo e atrasa 5G, em que o autor qualifica o serviço de TV parabólica como uma “gambiarra” e imputa a ele os atrasos na realização do leilão de 5G.
Por tudo o que venho acompanhando, isto não é verdadeiro.
A realidade é que a implantação da nova tecnologia requer, entre outros importantes e necessários esforços e iniciativas, altos investimentos financeiros das operadoras de serviços de telecomunicações e as questões de fundo econômico e político, como todos sabem, foram agravadas pela pandemia do novo coronavírus.
É inegável, por outro lado, que os sistemas 5G prometem grandes avanços aos usuários da internet, de suma importância para o desenvolvimento do país, inclusive para os serviços de radiodifusão, mas temos conhecimento que a interferência dos sinais do 5G no serviço de TV parabólica existe e para evitar um apagão da TVRO, é preciso resolver o problema.
Dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, do IBGE, apontam que 22 milhões de lares brasileiros têm nas parabólicas a possibilidade de receber a programação gratuita que somente a TV aberta oferece. Assegurar e preservar tais sinais é garantir um serviço, reconhecido pelo Estado, como indispensável e insubstituível à população.
É importante, portanto, assegurar uma solução eficiente que garanta, de um lado, a continuidade segura deste serviço fundamental à população e, de outro, que permita a chegada e o desenvolvimento do 5G no país.
Há propostas alternativas de resolução do problema em discussão na Anatel. De forma objetiva, ou bem se garante uma convivência harmoniosa entre os serviços de TVRO e 5G na mesma faixa (técnica da mitigação) ou bem se migra o serviço de TV por satélite para uma nova faixa do espectro (técnica de migração).
Como a tendência mundial é a de que a banda larga móvel (o 5G e suas evoluções) venha a utilizar, a curto e médio prazos, todo o espaço do espectro onde hoje opera a TV parabólica, a primeira proposta, a de mitigação, não se justifica, pois se apresenta como uma solução precária e transitória, a exigir alocação de novos esforços e recursos desnecessários.
Além disso, não existem filtros a preços populares no mercado que assegurem a convivência entre os serviços, o que poderá deixar milhões de brasileiros sem acesso aos sinais de TV aberta, hoje recebidos pelas antenas parabólicas.
Trata-se, portanto, de proposta sabidamente ineficiente, cuja eventual implementação resultará na má utilização de recursos públicos.
Por sua vez, a solução de migração de faixa do serviço de TV por parabólica (da atual “banda C” para a chamada “banda Ku”), além de permitir a escalada do 5G na faixa destinada ao serviço de TV por satélite, o que é uma tendência mundial, resolverá de forma definitiva e perene a questão de interferências. Logo, apresenta-se como a mais adequada, conveniente e eficiente a ser adotada.
Obviamente que essa alternativa, assim como a anterior, tem um custo, mas o questionamento que se lança ao debate é: quanto custará ao país deixar milhões de brasileiros sem acesso gratuito à cultura, esporte, entretenimento e informação?
Lembro que ambos os serviços são importantes à sociedade, mas atendem a finalidades distintas. A tecnologia 5G não será gratuita e milhões de brasileiros não poderão arcar com seus custos para continuar tendo acesso à informação profissional, hoje oferecida pela TV aberta.
Por tudo isto, é que a classificação do serviço de TV parabólica como uma “gambiarra”, além de evidenciar uma fala preconceituosa, o que é digno de repúdio, revela o desconhecimento da realidade do país e das necessidades da população brasileira, sobretudo a de menor poder aquisitivo, de manter assegurado o direito de acesso gratuito à informação.
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