O governador João Doria (PSDB) vetou na sexta-feira passada projeto de lei que criava o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD). Em seu lugar, apresentou uma contraproposta que inclui a Polícia Militar.
O PL, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de junho, determinava que os recursos recuperados em operações contra lavagem de dinheiro deveriam ser usados pela Polícia Civil para investimentos em infraestrutura e equipamentos.
O Palácio dos Bandeirantes, porém, argumentou que o projeto seria inconstitucional, pois a atribuição para a criação de fundos só cabe ao Poder Executivo.
Segundo o deputado estadual Delegado Olim (PP), autor do projeto original, o governo sugeriu um fundo compartilhado entre as duas corporações e administrado, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Antes, os recursos seriam administrados pela própria Polícia Civil.
Com essa manobra, o governo paulista procurou evitar uma crise com a PM e ainda reforçar o discurso de campanha, que teve foco na segurança.
A decisão do governador desagradou os policiais civis. “Com esse veto, perdemos a oportunidade de colocar São Paulo na vanguarda do combate ao crime organizado”, disse o delegado Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado. Ainda segundo ele, o valor do fundo será recuperado pela Polícia Civil. “Por isso, nada mais justo esse dinheiro retornar para a própria Polícia Civil”, afirmou.
Segundo dados da Associação dos Delegados de Polícia do Estado coletados na Secretaria de Segurança Pública, o valor médio recuperado na última década representaria um acréscimo de 37% no orçamento atual da Polícia Civil. Somente no 1.º semestre de 2018, a instituição recuperou quase R$ 2,2 bilhões.
Estados. Propostas semelhantes foram apresentadas em outros Estados. No mês passado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projeto para destinar recursos de investigações de lavagem de dinheiro ao Fundo de Reequipamento da Polícia Civil do Estado.
Apresentado pela deputada e ex-delegada Gleide Ângelo (PSB), ele foi sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB). Em Brasília, um decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) editado em junho também determinou que valores obtidos em investigações de lavagem de dinheiro, cuja perda for decretada em favor do Distrito Federal, devem ser investidos em fundo de manutenção e modernização da Polícia Civil.
Em Mato Grosso, um projeto propõe a criação de um programa de recuperação de ativos de origem ilícita. O texto ainda não foi avaliado pela Assembleia local.
A eleição de Jair Bolsonaro no ano passado reforçou a posição da chamada “bancada da bala” nos Estados e também no Congresso Nacional, fortalecendo bandeiras da categoria. Na atual Legislatura, o número de parlamentares ligados ao setor da segurança pública no Congresso passou de 36 para 102. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi de três para 13.
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