quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Vinicius Torres Freire - Qual o interesse do Brasil em fazer parte do cartel do petróleo, da Opep?

 O Brasil foi convidado a fazer parte do cartel do petróleo. Ainda não se conhecem os termos do convite. Além de seus 13 integrantes, a Opep conta com um grupo mais informal de outros 10 associados desde 2016, a Opep+ (Opep Plus), com Rússia e México entre os países mais importantes.

Para o Brasil, não tem sentido econômico fazer parte da Opep, além do fato de que seria impossível cumprir eventuais acordos de corte ou aumento de produção, que é o meio principal de ação do cartel.

O governo não pode mandar a Petrobras, empresa de economia mista, e empresas privadas produzirem mais ou menos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva em plataforma de petróleo da Petrobras durante seu primeiro mandato - Bruno Domingos - 21.abr.2006/Reuters

Talvez a diplomacia brasileira veja algum interesse de conhecer mais intimamente os planos dos países petroleiros, que têm influência na política mundial. De resto, difícil ver alguma vantagem. Enfim, o Brasil nem sabe o que quer fazer do petróleo (vide as discussões, até agora irracionais, sobre a Foz do Amazonas, entre outras).

Sejam quais forem as normas formais de funcionamento da Opep e de relacionamento com seus agregados, o objetivo fundamental do grupo é influenciar os preços do barril, claro, de modo a fazer com que a arrecadação de receitas petrolíferas pague as contas do país, de seus governos, que são muito mais dependentes do combustível do que o Brasil (onde, no entanto, a dependência cresce).

No caso dos árabes, interessa que o barril seja cotado a um preço suficiente para bancar os programas de reforma econômica, que têm por objetivo reduzir a dependência do petróleo.

Desde 2016, a Opep tenta arrumar novos parceiros. Foi quando surgiu a Opep+. Apesar de ainda controlar cerca de 60% das exportações mundiais, a produção da Opep vem diminuindo de importância, graças ao avanço da extração de petróleo nos Estados Unidos, mas também a avanços no Canadá e no Brasil.

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Em 2010, Estados Unidos, Canadá e Brasil produziam 17,6% do total mundial de "petróleo bruto, gás e outros líquidos" (segundo dados da "US Energy Information Administration", excluídos biocombustíveis).

Em 2022, 29,3% (nos EUA apenas, o aumento foi de 9,2 pontos percentuais). Mesmo considerando a baixa de produção no México e, ainda mais, na Venezuela, a participação desses países do continente passou de 24,1% para 31,1% do total mundial.

A Opep não perde importância apenas por isso. O mundo se tornou relativamente menos dependente de petróleo (para cada tanto de PIB, se usa menos petróleo). Há perspectiva de contenção maior de consumo, no médio prazo, por acordos e políticas ambientais. Afora em caso de embargo dramático, como os árabes fizeram em 1973, a influência do cartel na determinação de preços é e tende a ser menor.

Há disputas na própria Opep. Arábia Saudita e Rússia (ao menos antes de guerra) têm mais folga para reduzir e aumentar produção. Outros países da organização têm dificuldade ou nenhum interesse em cumprir as cotas de aumento ou corte de produção, necessárias para o funcionamento eficaz do cartel.

Por falar nisso, o convite ao Brasil ocorreu em uma reunião especialmente tumultuada da Opep, que não se acertou sobre cortes de produção adicionais, para 2024, nem soltou comunicado oficial conjunto do que pretende fazer.

Além do mais, as decisões recentes do cartel não têm bastado para manter os preços em níveis que os interessem (acima de US$ 85 por barril do tipo Brent), que não aumentaram nem com a guerra na Palestina (frustrando também, mais uma vez, as ridiculamente erradas previsões dos analistas de petróleo).

Fazer parte da Opep+ vai criar problema político para o Brasil? Sempre pode sair besteira. Mas México, parceiro comercial gigante e vizinho dos Estados Unidos, está no grupo dos associados. O México, porém, não faz campanha de liderança do "Sul Global".


Prefeitura de SP mantém contratos emergenciais na saúde, apesar de irregularidades apontadas por TCM, FSP

 Leonardo Zvarick

SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo mantém há mais de seis anos contratos emergenciais na área da saúde, apesar de irregularidades já apontadas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município). Na quarta-feira (29), o órgão emitiu um novo alerta e determinou que a administração dê início a processo licitatório para contratar um novo prestador de serviço em até 15 dias úteis.

Desde 2016, o fornecimento de alimentação e dietas enterais (via sonda) para pacientes de 11 hospitais públicos municipais e duas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da cidade ocorre por meio de contratações emergenciais com empresas terceirizadas. A prefeitura chegou a publicar editais de licitação ao longo dos anos, mas todos foram revogados devido a erros técnicos.

Os contratos até hoje vigentes foram firmados com três empresas em 2017, durante a gestão do ex-prefeito João Doria (à época no PSDB), e já foram prorrogados em duas ocasiões.

Hospital Municipal Tide Setúbal, na zona leste de São Paulo. - Rivaldo Gomes - 15.jan.2021/Folhapress

"A prefeitura vem adotando como regra para implementação de muitas políticas públicas as contratações emergenciais. Isso demonstra falta de previsibilidade, insegurança jurídica e o pior, na perspectiva de gestão da cidade, isso demonstra falta de planejamento", disse Eduardo Tuma, presidente do tribunal de contas, na sessão plenária em que os conselheiros aprovaram o alerta à gestão Ricardo Nunes (MDB).

No comunicado, o TCM ainda alertou a prefeitura sobre a possibilidade de responsabilização de agentes públicos envolvidos no processo e encaminhamento do caso ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para apuração de possível crime de desobediência.

Segundo o tribunal, a prefeitura pediu prorrogações de prazo ao longo de 2023 para correção de erros nos editais. Mesas técnicas foram realizadas pelo órgão para apontar correções, mas ainda assim SMS (Secretaria Municipal da Saúde) publicou editais com erros em 29 de setembro e 3 de outubro.

Procurada pela reportagem, a SMS disse que "todas as orientações feitas pelo TCM foram atendidas e a licitação foi liberada pelo órgão". A previsão é que o novo edital para contratação do serviço de nutrição hospitalar está programado para o dia 21 dezembro.

Os contratos ainda em vigor já tinham sido julgados irregulares no ano passado pelo TCM, que indicou preços superiores aos valores de referência utilizados pelo estado e aumento de 25% em relação aos contratos emergenciais anteriores.

STF: Imprensa é responsável por falas de entrevistados, The News

 

(Imagem: Carlos Moura | STF)

O Supremo decidiu, por unanimidade, que os veículos de comunicação podem ser responsabilizados por falas de entrevistados, ao vivo ou em reportagens.

O caso analisado: Em 1995, um deputado processou o Diário de Pernambuco por fazer uma entrevista contra um político rival que o acusou de cometer crimes.

Para os ministros do STF, houve negligência do jornal ao publicar as declarações sem ouvir o acusado. Agora, jornais podem ser punidos por informações caluniosas, mesmo que elas saiam da boca de outra pessoa.

  • Basicamente, a imprensa pode ser “culpada”, por servir como um megafone. 📢

Qual a punição? Não tem chance de prisão, mas pode acontecer a remoção da entrevista ou pagamento de indenizações aos prejudicados.

A condenação vai ser aplicada se, na época da entrevista, já existirem indícios de que a informação é falsa ou se o jornal “não cuidar da verificação dos fatos” e retratações.

Repercussão: Associações de jornais e parlamentares criticaram a decisão dizendo que a liberdade de expressão fica prejudicada. Enquanto isso, os ministros negaram se tratar “censura prévia”.