“Perdeu, playboy”. Esse é o recado do advogado e professor Eurico Santi, um dos idealizadores da reforma tributária, para os colegas tributaristas. Para Santi, a simplificação dos impostos trazida pela nova legislação marca o fim das estratégias fiscais das empresas e tornará cada vez menos necessários os serviços de advogados especializados nesta matéria.
Pelo menos três grandes mudanças contribuem para isso, na visão de Santi. A reforma tributária, sancionada ano passado e em processo de implementação em 2026, elimina os impostos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Na legislação antiga, os três primeiros são cobrados pela União em cima das receitas ou faturamento das empresas (PIS e Cofins) e dos produtos industrializados (IPI), enquanto os dois últimos pelos Estados e municípios, respectivamente, em cima de mercadorias e serviços.
Cada um dos cerca de 5,6 mil entes, entre municípios e Estados, tinha regras próprias de aplicação dos tributos de sua competência, o que gerava grande complexidade tributária e alimentava uma série de litígios judiciais por diferenças na interpretação da lei.
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A nova legislação substitui o PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS e o ISS são substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja regra é única, em vez de uma para cada ente. Um comitê unificado, chamado Comitê Gestor do IBS, será responsável por administrar o novo tributo dos entes Estaduais e municipais e uniformizar a interpretação sobre a aplicação do imposto.
Juntos, CBS e IBS formam o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual adotado pelo Brasil. O IPI, por sua vez, terá alíquotas zeradas para a maior parte dos produtos. “Brinco até com o Nietzsche: ‘Deus está morto’, acabou o contencioso. Agora o fisco antecipa a interpretação (da lei). Antes, nós tínhamos o maior contencioso tributário do mundo”, diz Santi.
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Outro ponto é que a tributação da CBS e do IBS sai da origem para o destino. Em termos simples, antes, as empresas faziam planejamento tributário escolhendo construir fábricas em Estados com alíquotas mais baixas de imposto. Havia uma competição entre os entes para atrair grandes empresas para suas regiões, utilizando o imposto como chamariz. Agora, além de uma regra uniforme, a lógica foi invertida: o imposto é recolhido onde o produto é consumido. “Vai mudar tudo. Não adianta mais saber onde está a fábrica, então as empresas estão desesperadas”, aponta Santi.
Por fim, o novo sistema também reduz parte do trabalho das empresas no recolhimento dos impostos. A reforma tributária vem com um novo sistema, chamado de “Split Payment”, em que, no momento do pagamento de uma operação, os valores correspondentes aos impostos devidos são separados e enviados diretamente ao Fisco. Antes, as empresas precisavam separar o dinheiro e pagar a Receita.
Claro, há algumas exceções. Contudo, de forma geral, com a simplificação dos impostos, a uniformização do entendimento de como aplicá-los pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal e a automatização de parte do recolhimento dos tributos, Santi prevê que as áreas de tributário das empresas, hoje robustas, devem perder relevância.
“Vão ter de aprender a fazer outra coisa em vez de ficar decorando legislação e buscando brechas, porque não vão encontrar brecha, é uma lei só. Perdeu, playboy!”, brinca o coautor da reforma tributária.
A reforma tributária vai aumentar os impostos?
Primeiro, quando se fala em reforma tributária todo mundo fica apavorado e tem apenas uma leitura: “vai aumentar imposto”. Só que isso é falso.
A gente fez uma armadilha na Constituição: antes de vigorar a reforma, determinou-se um teste de um ano com alíquota de 1% (unindo IBS e CBS). E só se poderá arrecadar, durante toda a transição, a média daquilo que se arrecadou nos anos de 2024 e 2025 com ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI.
Já é possível determinar qual vai ser a alíquota de imposto ao final de tudo?
(Com a reforma tributária) Estaremos mudando tudo, vamos mudar a microeconomia, os modelos dos negócios. Então, em primeiro lugar, nenhum economista consegue prever o que vai acontecer. Quem prevê o futuro é astrólogo, profeta. O economista não consegue nem dizer o Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado, tudo depende dos cálculos.
Todo mundo está se metendo a fazer esse cálculo, mas sem ter objetividade para fazer porque o modelo vai baixar o preço do custo de todos os fornecedores. A regra é que a carga tributária deve ficar estável por 10 anos. No final desse período, vamos descobrir quanto a base nova arrecada. Por isso, temos uma alíquota-teste de 1% esse ano.
Se esse 1% arrecadar R$ 100 bilhões no ano e a média histórica é de R$ 1,5 trilhão, saberemos que para atingir o patamar histórico precisaremos de uma alíquota de 15%.
Por que os modelos de negócio vão mudar?
São várias mudanças relevantes. A primeira delas é que hoje a tributação de serviços é cobrada onde está sediada a empresa. Por isso essa guerra entre Barueri e São Paulo, por exemplo: uma Amazon paga 5% em São Paulo, Barueri chama para pagar 3%. Aí São Paulo propõe pagar 1% e dá um terreno de graça. Isso é tudo custo de transação que sai no preço dos produtos.
No Brasil, o ICMS e o ISS (impostos sobre o consumo) tinham esse aspecto em que o local da empresa definia (a alíquota paga). Além de conceder uma possibilidade de o prefeito ou governador, junto com seus parlamentares, atraírem uma Ford, Audi ou Toyota para Goiás, uma BMW para Amazonas. Isso dava popularidade, dava voto, por criar alguns empregos - digo “alguns” porque as fábricas já são muito automatizadas -, mas dava problema social, de saúde e custo também, porque é muito mais barato produzir uma motocicleta em São Paulo e vender para o Brasil inteiro do que produzir na Amazônia.
Agora, o novo IVA é cobrado no destino. Vai mudar tudo. Não adianta mais saber onde está a fábrica, então as empresas estão desesperadas. Até hoje, elas trabalhavam no planejamento tributário (construindo plantas em estados com tributos mais baixos).
Podemos decretar a morte das estratégias fiscais, é isso?
O meu recado é que os custos vão cair e não adianta mais fazer nenhuma manobra tributária. Agora, existe o princípio da neutralidade. O sistema tributário não deve induzir consumo, nem alocação de capital e trabalho.
Estamos em um momento de “desplanejamento tributário”, em que o tributo vai se tornar cada vez menos relevante (nas operações das empresas). Os tributaristas estão desesperados. E me odeiam. Eles (tributaristas) têm de vender alguma coisa, né? Precisam passar o terror de que (a reforma) vai aumentar a carga, que vai precisar de uma assessoria tributária específica.
A Receita Federal está se entendendo (alinhando a operacionalização prática da lei) com o Conselho Federal de Contabilidade e criando uma ponte. E uma ponte sobre quem? Sobre os crocodilos tributaristas, que vão ter de aprender a fazer outra coisa em vez de ficar decorando legislação e buscando brechas, porque não vão encontrar brecha, é uma lei só. Perdeu, playboy!
O ano de 2026 é de implementação. O que as empresas precisam fazer agora para se preparar?
Primeira economia: mandar os tributaristas embora. Se livrar dos tributaristas, porque agora quem vai interpretar a lei é o Fisco. Quando o Fisco interpreta, ele dá previsibilidade e não pode mudar a interpretação.
Acabou a complexidade do imposto. Os fundamentos são: simplicidade para quem paga; transparência para quem efetivamente sofre a carga tributária no consumo, que é o trabalhador; neutralidade para todas as empresas para garantir a competitividade e o ambiente de negócios; e justiça, que é bom para todo mundo.
Brinco até com o Nietzsche: “Deus está morto”, acabou o contencioso. Agora o fisco antecipa a interpretação (da lei). Antes, nós tínhamos o maior contencioso tributário do mundo.
Mas nessa fase de implementação, em que os dois sistemas terão de conviver, os advogados tributaristas não se tornarão ainda mais necessários? Em 2026, por exemplo, já temos a necessidade de preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS em documentos fiscais.
Os advogados tributaristas terão de ressignificar a função deles. O que todo mundo fala (sobre a fase de transição, com dois sistemas convivendo) é: “olha, agora tem mais impostos, antes eram cinco, agora são sete”. Alguns (advogados tributaristas) brincam comigo dizendo: “Eurico, vamos erguer uma estátua para você. A gente vai ganhar mais dinheiro graças ao sistema complexo que você criou”. De certa forma, eles têm razão.
Mas o que acontece é que não existirá mais 5,6 mil legislações de imposto. É uma legislação só que vale para o CBS e para o IBS. O direito tributário viveu muito desse contencioso, da discussão de teses junto às empresas. O contencioso vai acabar. Eles vão ter de atuar de outra forma, ajudando as empresas a entenderem esse novo modelo de negócios.
E como tudo isso afeta o preço para o consumidor?
Hoje temos algo que se chama tributação em cascata ou cumulatividade (imposto sobre imposto, que encarece o preço final dos produtos). No novo modelo, vamos supor que a alíquota seja de 15%, será a mesma para todo mundo, com certas exceções. Isto porque agora fato gerador que dá dinheiro para o Fisco é o consumo. Entre empresas não há tributação (acumulada), e isso foi para desonerar todo o setor produtivo (o imposto pago em uma etapa da cadeia vira crédito integral para a etapa seguinte).
Quem paga (o tributo) é o consumidor no destino e o dinheiro vai para a prefeitura onde você mora, vai para o Estado onde você mora. A gente mudou a tributação da produção para a tributação sobre o consumo. Então, o que que vai acontecer? Todos os preços vão cair no fornecimento. O mundo ideal dos honestos é manter o lucro e repassar a baixa de preços.
