Embora o Brasil tenha um dos sistemas de Justiça mais acessíveis do mundo, desigualdades sociais e econômicas ainda impedem que os cidadãos tenham acesso efetivo ao Judiciário, disseram nesta segunda-feira (24) especialistas que participaram de um debate promovido pela Folha.
O evento faz parte do ciclo de seminários "O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça", organizado pelo jornal em parceria com a OAB-SP (seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) e com o apoio da AASP - Associação dos Advogados, e concluído nesta segunda.
A advogada Priscila Pamela, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), afirmou que o próprio sistema reproduz desigualdades que marcam a sociedade brasileira, como na composição da magistratura. Enquanto 56% dos brasileiros são negros, só 19% dos juízes são pretos e pardos, disse.
"Os alvos [do Judiciário] são pessoas marginalizadas, pobres, pretas, periféricas", afirmou. Como a gente avança quando as pessoas que julgam essas pessoas são pessoas brancas, da elite, que não convivem diariamente com esses problemas?"
Pamela mencionou estatísticas segundo as quais uma pessoa negra e pobre tem oito vezes mais chance de ser abordada pela polícia do que uma pessoa branca de classe média. "Que direito de defesa essas pessoas têm?"
A defensora pública-geral do estado de São Paulo, Luciana Jordão, afirmou que cerca de 30 milhões de brasileiros foram atendidos por defensores públicos em 2025, mas 40% das comarcas do país não contam com representantes da Defensoria. "O CEP não pode ser, de forma nenhuma, impeditivo de acesso à Justiça do cidadão", disse.
Jordão também apontou as dificuldades que muitas pessoas ainda encontram na comunicação com o Judiciário. "O cidadão que nos procura precisa entender a Justiça", disse. "A Justiça que não é compreendida não garante o acesso à Justiça."
A presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama, concordou: "Para que o cidadão ingresse com uma ação, ele precisa ter conhecimento dos seus direitos e de qual é a função do Poder Judiciário", afirmou. "Todos precisam desse conhecimento para que possam buscar o Judiciário para fazer valer esses direitos."
Ela lembrou ainda que os avanços tecnológicos aumentaram as possibilidades de acesso ao Judiciário, mas também podem constituir fatores de exclusão. "Acesso a celular, a internet, não quer dizer letramento digital, não quer dizer acesso à Justiça", explicou. "Letramento digital é indispensável para o acesso à Justiça."
O presidente da seção paranaense da OAB, Luiz Fernando Casagrande Pereira, chamou a atenção para projetos de lei em discussão no Congresso que podem aprofundar desigualdades no Judiciário.
Um deles, em discussão na Câmara dos Deputados, estabelece o teto de dois salários mínimos (R$ 3.242) de renda para obter o direito à Justiça gratuita e não pagar custas processuais.
"É um recorte censitário de acesso à Justiça", disse. "Não podemos resolver o problema do congestionamento [de processos] pelo aspecto censitário."
A professora Maria Paula Dallari Bucci, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disse que o aumento do número de ações em tramitação na Justiça "não é um mal em si". Significa que mais pessoas estão "conscientes de seus direitos".
Mas ela acrescentou que "é preciso que essa concepção abrangente [de acesso à Justiça] não seja contaminada por preferências partidárias, por interesse econômico".
Gama, a presidente da Ajufe, contou que, dos 6,4 milhões de casos novos recebidos pela Justiça Federal no ano passado, 3,6 milhões eram ações contra o INSS. Um terço dessas pessoas tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça.
Segundo ela, os números mostram que o problema não está só no Judiciário, mas numa "falha anterior" de política pública. "Se há uma falha anterior, não podemos imputar a responsabilidade somente ao Judiciário."
Pereira, o presidente da OAB-PR, disse que é "inadmissível" que o Estado não tenha condições de resolver as questões previdenciárias antes que elas cheguem ao Judiciário.
Ele lembrou que o sistema brasileiro de Justiça custa 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), cinco vezes a média mundial. "Não sou contra o rol de direitos da Constituição de 88", disse. "Minha dúvida é se o sistema é funcional."
"O exemplo previdenciário é revelador, estamos falando de gente pobre", comentou a professora Dallari Bucci. "Rejeitar a influência partidária é uma decisão política da mesma natureza política de dizer ‘vou olhar para essas pessoas que não estão sendo contempladas’."
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