O presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo), Leonardo Sica, defendeu nesta segunda-feira (24) regras de transparência para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e para a distribuição eletrônica de processos nos tribunais.
Sica discursou na abertura do terceiro e último encontro do ciclo de seminários "O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça", promovido pela Folha em parceria com a OAB-SP e com apoio da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. O encontro desta segunda é dedicado ao acesso à Justiça e à digitalização do Direito.
As medidas fazem parte do conjunto de propostas para a reforma do Judiciário que a OAB-SP entregou na sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. A entidade sugere que os tribunais sejam obrigados a informar quando utilizarem inteligência artificial e que esses sistemas possam ser auditados.
A proposta também sugere que o emprego da tecnologia seja proibido no núcleo decisório dos processos, sob pena de nulidade da decisão. Segundo Sica, a entidade não é contrária ao uso de novas tecnologias, mas considera necessário estabelecer limites para sua aplicação no Judiciário.
Sica também propôs que os critérios utilizados para distribuir eletronicamente os processos sejam previamente definidos, conhecidos e auditáveis. A OAB-SP sugere que os tribunais preservem os registros dessas distribuições, os chamados logs, para permitir posterior fiscalização.
"A distribuição eletrônica de processos na Justiça brasileira, especialmente no Supremo Tribunal Federal, é feita por regras desconhecidas", disse Sica. Ele afirmou não estar sugerindo a existência de irregularidades, mas argumentou que a transparência ajudaria a preservar a aparência de imparcialidade.
As medidas integram a chamada PEC da Justiça Digital, uma das propostas reunidas no relatório elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP. O documento tem 77 páginas e reúne cinco propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, uma proposta de resolução e apoio institucional a iniciativas que já tramitam no Congresso.
Para ele, a reforma deve se apoiar em dois eixos: aumentar a confiança no sistema de Justiça e melhorar sua eficiência. Ao justificar a necessidade de mudanças, Sica afirmou que o Judiciário ampliou nas últimas duas décadas suas competências, seu protagonismo e seu orçamento, mas disse que esse crescimento não foi acompanhado, na mesma proporção, por avanços em transparência, participação e eficiência.
Sica também relacionou a confiança no Judiciário à disposição da população de recorrer às instituições em vez de agir por conta própria: "As pessoas resolvem seus problemas com as próprias mãos quando elas deixam de confiar na Justiça", disse.
O presidente da OAB-SP diferenciou a proposta da entidade de iniciativas que, na sua avaliação, são motivadas por insatisfação com decisões judiciais. Ele afirmou que uma reforma não deve servir a "retaliação, revanchismo, radicalismo" nem ser utilizada para enfraquecer a independência do Judiciário.
Entre outras mudanças, o relatório propõe mandato fixo de 12 anos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), aumento de 35 para 50 anos da idade mínima para indicação à corte e a realização de audiência pública antes da sabatina do indicado no Senado.
A entidade também propõe reduzir a competência do Supremo na área criminal. Processos que envolvam governadores e integrantes do Congresso seriam julgados pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais), com exceção dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, que continuariam com foro no STF.
Sica explicou que o excesso de processos criminais contribui para a politização do Supremo. "Não existem só 11 pessoas no Brasil capazes de julgar nossos políticos", disse. Para ele, uma corte que julga grande número de autoridades políticas "se torna uma corte muito politizada, inevitavelmente".
Outro eixo apresentado por Sica trata da integridade dos tribunais superiores. A OAB-SP incorporou ao relatório uma proposta de código de conduta para ministros, com regras sobre conflitos de interesse, transparência de agendas, participação em eventos e quarentena após a saída do cargo.
Segundo Sica, a adoção das regras deveria começar pelas cortes superiores porque elas funcionam como referência para todo o sistema judicial. "Todo o sistema de Justiça se espelha a partir daquilo que fazem os tribunais superiores", disse.
Sica afirmou que as propostas da entidade foram apresentadas para discussão e podem ser contestadas ou modificadas. Ele relacionou o debate sobre a reforma do Judiciário ao calendário eleitoral e defendeu que o tema não seja interditado por causa de interesses políticos ou institucionais.
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