O governo afirma que pretende taxar os mais ricos, mas, na prática, algumas de suas medidas acabam penalizando justamente as camadas mais vulneráveis da população. Um exemplo preocupante é o aumento de 70% na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que salta de 9% para 15% e atinge diretamente as empresas de tecnologia que oferecem serviços de pagamento —as chamadas fintechs.
Esta mudança representa um retrocesso significativo, pois ameaça diretamente a inclusão financeira e dificulta a vida do pequeno empreendedor brasileiro. Além disso, esse aumento de custos tende a ser repassado ao consumidor final, encarecendo produtos e serviços básicos no boteco, na padaria e no supermercado.
Falo com a experiência de quem acompanha de perto a transformação que as empresas de pagamento trouxeram para o país. Nos últimos anos, as fintechs bancarizaram milhões de brasileiros que antes estavam à margem do sistema financeiro. O pipoqueiro, o taxista, o dono do pequeno restaurante —todos passaram a aceitar Pix, a ter acesso a maquininhas sem aluguel, a receber pagamentos por celular. Isso não é apenas conveniência: é cidadania econômica.
Esse processo de inclusão começou em 2013, quando o governo petista acertou ao aprovar a lei que criou as instituições de pagamento (IPs), que viabilizou o surgimento das fintechs no Brasil. Desde então, essas empresas passaram a operar com uma alíquota de 9% de CSLL, o que trouxe previsibilidade e estabilidade ao seu modelo de negócio.
A desverticalização do sistema financeiro permitiu a entrada de novos atores no mercado de pagamentos e serviços bancários, rompendo o monopólio dos grandes bancos e criando um ambiente mais competitivo, inovador e acessível. O surgimento de bancos digitais e empresas de arranjos de pagamento independentes democratizou o acesso ao crédito, reduziu tarifas e ampliou a formalização da economia —especialmente para os micros e pequenos empreendedores. O impacto foi profundo: quase 60 milhões de brasileiros passaram a ter acesso a serviços financeiros nos últimos doze anos.
O que muitos não percebem é que o aumento do imposto não ficará restrito às empresas de pagamentos. Ele será repassado, inevitavelmente, ao consumidor final. As fintechs, pressionadas por margens menores, terão de rever seus modelos de negócio: tarifas que hoje são gratuitas podem passar a ser cobradas, limites de crédito podem ser reduzidos, e o custo de transações tende a subir. No fim das contas, quem sentirá no bolso será o pequeno comerciante e seu cliente da base da pirâmide, justamente aqueles que mais se beneficiaram da revolução digital no sistema financeiro.
Importante observar que, enquanto as fintechs enfrentam esse aumento expressivo de carga tributária, os grandes bancos permanecem com estruturas tributárias mais estáveis e consolidadas. O resultado prático é o enfraquecimento da concorrência e o favorecimento de um mercado mais concentrado —o que levanta dúvidas sobre quem realmente se beneficia dessa mudança. Não é difícil imaginar que interesses estabelecidos tenham influenciado a decisão, ainda que de forma indireta.
A Abrasel se posiciona firmemente contra essa mudança. Ela vai na contramão do que o Brasil precisa: mais competição, mais inclusão, mais eficiência. O governo deveria estar incentivando as fintechs, não punindo quem inovou e democratizou o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.
Se o objetivo é arrecadar mais, que se busque ter opções que não prejudiquem os pequenos. Porque, neste caso, o governo acha que mira no bolso do rico —mas acerta, na verdade, o pé do mais pobre.
