No último dia 8 de janeiro, o Brasil e o mundo assistiram estarrecidos à violência política desaguar em terrorismo, com a extrema direita bolsonarista tomando de assalto a praça dos Três Poderes, cometendo crimes contra o Estado democrático de Direito e depredando os prédios públicos onde funcionam o Executivo, o Legislativo e o Judiciário —símbolos máximos da República. Os fatos são graves e envolvem investigações tanto de financiadores e mentores dos atos golpistas quanto de conivência, participação e omissão de membros das Forças Armadas, das polícias e do governo do Distrito Federal.
Alinhado ao entendimento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional só se justifica diante de flagrantes crimes do governo resultantes de ação ou omissão, avalio que uma CPI para investigar o terrorismo e os atos antidemocráticos, neste momento, não ajuda o país a se libertar de uma rota suicida que nos empurrou para o abismo nos últimos quatro anos. A CPI não se faz necessária, hoje, porque estamos testemunhando pronta e rigorosa apuração das autoridades públicas federais competentes —como o Executivo federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e a Polícia Federal—, não havendo lacuna a ser suprida por inquérito parlamentar.
Nossa missão emergencial, como base parlamentar do governo do presidente Lula, eleito pelo voto direto, secreto e soberano do povo brasileiro, é reconstruir o Brasil e resgatar a dignidade da nossa população. As propostas do novo governo para combater a fome, gerar empregos, garantir políticas públicas de assistência aos mais pobres e gerar desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental e justiça social são prioridades que nos mobilizam no Congresso. Cabe lembrar tratar-se a CPI de garantia constitucional a serviço das minorias legislativas e que assegura o direito de fiscalizar o governo. A CPI da Covid teve resultados exitosos e existiu como anteparo para a oposição, obrigando a comprar vacinas e a responder por crimes um governo omisso e negacionista que levou milhares de brasileiros à morte.
Embora conte com precedentes ainda mais remotos, o antecessor histórico das CPIs mais emblemático remonta ao reinado de Jaime 1º, no século 16, em sua tumultuada relação com o Parlamento inglês. Para reagir às hostilidades despóticas, os membros da Câmara dos Comuns se reuniram em "comissão geral".
A vantagem do arranjo era prescindir da boa vontade do "speaker" —um subalterno designado pela Coroa para presidir a Câmara— em favor da condução independente dos trabalhos por um representante dos "comuns".
Com desfechos imprevisíveis, uma CPI hoje seria a arma circense ideal desejada pelo bolsonarismo histriônico e populista, interessado em fazer uma estratégia diversionista que manipularia fatos a seu favor e empurraria para espaço lateral e coadjuvante a agenda de urgência nacional do governo Lula —agenda esta suprapartidária com a qual a maioria democrata dos parlamentares certamente estará comprometida.
Respeitando a oposição legítima que venha a existir no Parlamento, onde o diálogo é a força motriz dos consensos e do exercício salutar da política como avanço civilizatório, trabalharei na tarefa imperiosa de arregimentar aliados para abraçar uma agenda de reconstrução do país que Lula mobiliza numa coalização ampla de forças democráticas, formadas por atores políticos de diversos matizes ideológicos, movimentos sociais, setor produtivo e sociedade civil organizada.
