Teto de gastos evidenciou as preferências dos representantes do povo, Delfim Netto, FSP

 O resultado do tortuoso caminho para a aprovação do Orçamento de 2021 é conhecido: acotovelaram-se bilhões em emendas parlamentares em detrimento das urgências da população pelos efeitos do recrudescimento da pandemia sobre a saúde e a renda. Houve muito ruído sobre o que ficou de fora, como o Censo, e com o que foi preservado, como as emendas parlamentares.

A necessidade de acomodar sob o mesmo teto a expansão do Bolsa Família e a "surpresa" dos precatórios sem enfrentar o "caráter geológico" do Orçamento, isso é, sem rever prioridades pretéritas, sua eficácia e pertinência, renova o debate da priorização das emendas sobre outras despesas também em 2022.

O fato concreto é que as emendas são instrumentos comuns, legais e legítimos nas democracias de representação proporcional e há evidências, inclusive para o Brasil, de que esse é um dispositivo importante para que parlamentares recompensem seus eleitores e consolidem poder localmente. O porquê, portanto, das sucessivas tentativas de avanço do Legislativo sobre o Orçamento nas últimas décadas parece claro.

Sessão do Senado avalia a PEC 100/2019, que obriga a execução de emendas de bancadas parlamentares - Geraldo Magela 26.jun.2019/Agência Senado

Como bem documentam Paulo Hartung, Marcos Mendes e Fabio Giambiagi em artigo na revista Conjuntura Econômica deste mês, a cristalização desse movimento a partir de 2015 e a elevação dos montantes designados para esse fim coincidem com a fraqueza do Executivo e a recusa dos governos Dilma e Bolsonaro em partilhar o poder de maneira legítima na construção de uma maioria estável no Congresso.

O Congresso provou do poder e gostou! Algumas emendas tornaram-se impositivas (o que não seria um problema em si, não fosse a rigidez orçamentária), cresceram em volume e avançaram sobre outras despesas. Renasceram as emendas de relator e morreu boa parte da transparência...

Dessas questões, duas, interligadas, merecem atenção: as emendas de relator, que concentram metade do bolo sob o desígnio de um pequeno grupo político, sem nenhuma justificativa razoável, e a diluição dos mecanismos de transparência, que permitem saber quem indicou o que, o quanto, para quê.

O teto de gastos foi fundamental para dar transparência ao debate sobre o crescimento e a alocação dos gastos públicos. A expectativa era que tornasse inevitável a escolha das "grandes prioridades". A (triste) realidade é que, dada nossa recusa em fazer/rever escolhas, tornou mais visível o ranqueamento das preferências dos representantes do povo. Às vezes, as piores mentiras são as que contamos para nós mesmos...

Lamento profundamente a perda do grande homem público brasileiro João Sayad. Minha solidariedade à família.

Pesquisas são mais relevantes que manifestações, Hélio Schwartsman, FSP

 Antigamente, observar o tamanho das multidões que cada grupo político conseguia mobilizar era a melhor forma de aferir sua popularidade. Mas, desde que as pesquisas de opinião pública se disseminaram, na segunda metade do século 20, o uso de manifestações para medir força não faz mais muito sentido. É a "relíquia bárbara" da política, se é lícito tomar emprestada a expressão que Keynes cunhou para designar a insistência extemporânea no padrão-ouro.

Independentemente do número de pessoas que vá à avenida Paulista, sabemos que mais da metade da população rejeita o governo Bolsonaro. Sabemos também que, se a eleição fosse hoje, o presidente disputaria um segundo turno contra Lula, no qual o petista o derrotaria por larga margem. Sabemos ainda que os candidatos a candidato da terceira via patinham em índices baixos de popularidade. É com base nesse retrato, que cobre todo o espaço amostral, não em fotos parciais, que todos deveriam se posicionar.

Não estou, obviamente, pedindo que agentes políticos parem de raciocinar e agir politicamente. Peço apenas que façam todas as contas. Se, para Lula é preferível enfrentar um Bolsonaro enfraquecido a um candidato de baixa rejeição, esse cenário só poderá materializar-se se o capitão reformado de fato se mantiver exangue e se não melar a eleição, como já indicou que fará. De modo análogo, para o centrão é confortável seguir extraindo cargos e verbas de um governo na lona, mas isso só vale se estiverem seguros de que Bolsonaro não fará nada fora do script. Estão?

É compreensível que Bolsonaro e seus apoiadores rendam homenagens à relíquia bárbara e se reúnam em praça pública munidos de tacapes. É só o que têm. Mas grupos políticos menos bárbaros deveriam parar de, adolescentemente, comparar o tamanho de suas manifestações e se concentrar na preservação das instituições, o que, a meu ver, passa pelo impeachment de Bolsonaro.

Processo disciplinar contra procuradores da Lava Jato do Rio será votado no CNMP na terça, G1

 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai votar nesta terça-feira (23), em Brasília, um processo que pede a demissão de 11 procuradores da Lava Jato do Rio.

O pedido partiu de dois ex-senadores, depois que o site do Ministério Público Federal divulgou informações de uma operação que não estava sob sigilo de justiça.

A reclamação disciplinar contra os procuradores foi apresentada à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público em junho. O pedido é do ex-ministro e ex-senador Romero Jucá, do também ex-ministro e ex-senador Edson Lobão, e do filho dele Márcio Lobão.

Os três alegam que houve vazamento de informação sigilosa quando o site do MPF do Rio publicou informações sobre o andamento do caso envolvendo supostos crimes praticados por eles na construção da usina Angra 3.

Em resposta ao conselho, os procuradores disseram que não havia nenhum pedido de segredo de justiça pela acusação ou defesa.

Também que não fora decretado sigilo pelo juiz no momento em que a denúncia foi apresentada à Justiça e divulgada na página oficial na internet pela assessoria de comunicação do MPF.

A juíza do caso, Caroline Vieria Figueiredo, confirmou que não decretou sigilo ao processo.

Os procuradores informaram ao conselho ainda que o processo chegou a ser indevidamente classificado como sigiloso quando foi registrado no sistema eletrônico da justiça.

Mas argumentou que isso foi feito de maneira automática e equivocada pelo próprio sistema, o que foi corrigido dias depois.

O grupo apresentou também um parecer assinado pelo professor de direito constitucional, Daniel Sarmento. Ele diz que o sigilo só pode ser decretado quando existir fundamento constitucional legítimo e decisão judicial expressa – e nesse caso não havia.

O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, não aceitou os argumentos de defesa dos procuradores. Considerou que houve falta funcional e, primeiro, sugeriu pena de demissão, que poderia ser convertida em suspensão de 30 dias.

Menos de um mês depois, o corregedor mudou a versão: excluiu a possibilidade de suspensão, e manteve apenas o pedido de demissão dos procuradores.

Ações da Lava Jato do Rio

Esses procuradores que podem enfrentar processo de demissão integravam a Lava Jato do Rio de Janeiro – responsável por investigar o esquema de corrupção que levou pra cadeia o ex-governador Sérgio Cabral.

No ano passado, o grupo entrou em confronto com o procurador-geral da República, Augusto Aras, que é o chefe do MPF, ao não concordar com o acesso irrestrito da PGR aos dados das investigações em andamento.

Em março deste ano, a força tarefa da Lava Jato no Rio foi desfeita por determinação de Aras. E os procuradores foram incorporados ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco.

O Conselho Nacional do Ministério Público marcou para esta terça a reunião que vai decidir se a reclamação dos ex-senadores vai virar um processo disciplinar que pode levar à demissão dos procuradores.

Um dia depois, o corregedor nacional do Ministério Público, que sugeriu a punição, vai passar por uma sabatina no senado pra saber se continua no cargo por mais dois anos.

A Procuradoria-Geral da República disse que não vai se manifestar sobre o caso. Romero Jucá não retornou a ligação do Jornal Nacional. A produção da TV Globo não conseguiu contato com Edison e Márcio Lobão.