Governo do Estado simplifica emissão de documentos para fomentar a atividade aquícola no Estado de São Paulo, portal

Postado em: 20/02/2017 ás 19:38 | Por: Paloma Minke

Medidas simplificam atividade e permitem que criadores emitam documentação online.

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou, durante solenidade de lançamento do Programa de Desburocratização e Modernização da Agricultura (Agrofácil SP), nesta segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017, uma série de medidas para impulsionar a aquicultura paulista, como a Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) e a emissão a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária (DCAA) para a aquicultura, simplificando o licenciamento ambiental, facilitando a emissão de documentos e licenças para que os pequenos produtores possam exercer a atividade.

A partir de agora, a emissão da e-GTA para a movimentação, dentro do Estado, de animais aquáticos (peixes, crustáceos, moluscos, invertebrados e coral) pode ser feita pelo criador por meio do sistema informatizado Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), em sua propriedade, para ser liberada online pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), sem a necessidade de que ele se dirija a uma unidade oficial de defesa.

Além da e-GTA, o criador poderá emitir a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária (DCAA) para a aquicultura, dispensando o licenciamento ambiental para que pequenos produtores instalem e operem seus empreendimentos, como já ocorre em outras atividades.

Os dois documentos assinados nesta segunda-feira têm por objetivo atender ao Decreto 62.243/2016, que dinamiza as regras para obtenção do licenciamento ambiental no Estado. O Decreto da Aquicultura, como é chamado, também estabeleceu critérios para o cultivo de espécies aquáticas alóctones e exóticas e híbridos,dividindo a permissão de cultivo por bacias hidrográficas e observando os sistemas de cultivo que devem ser seguidos com o objetivo de mitigar possíveis impactos ambientais.

e-GTA
Dados do Gedave mostram que, no Estado, estão cadastradas 874 propriedades voltadas à produção de animais aquáticos. Em 2016, foram emitidas 6.525 GTAs, com a movimentação de 22,2 milhões de animais e 12,8 milhões de quilos para abate.

O titular da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) paulista, Fernando Gomes Buchala, explicou que “com a retirada da obrigatoriedade do atestado sanitário para trânsito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), foi possível simplificar o processo e liberar a emissão eletrônica da guia, proporcionando maior comodidade ao usuário do serviço e atender à reivindicação do setor”. Para movimentação de animais aquáticos para fora do Estado, a guia ainda precisa ser emitida pelo serviço oficial de defesa.

A agilidade nos procedimentos ajuda a garantir a saudabilidade dos alimentos, além de facilitar a vida do produtor, conforme observou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim. “Estamos facilitando a vida do produtor rural, evitando que ele precise se deslocar de sua propriedade e tenha muito mais agilidade nos procedimentos cotidianos. Apoiar o produtor com ferramentas inovadoras, com especial atenção ao pequeno agricultor, é uma das diretivas do governador Geraldo Alckmin para fortalecer e desenvolver a agricultura paulista” pontuou.

Para fazer uso desta facilidade, o produtor deve estar cadastrado no sistema Gedave, disponível no site da Defesa Agropecuária, no endereçowww.defesa.agricultura.gov.br.

DCAA

Desde o dia 17 de fevereiro de 2017, os piscicultores, ranicultores e criadores de mariscos, ostras, algas, entre outros animais aquáticos podem acessar, pelo site da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), o formulário para fazer a Declaração de Conformidade da Atividade Aquícola (DCAA).

A Declaração de Conformidade já existia para várias atividades agropecuárias, como produção de milho, soja, entre outras, e foi estendida aos seguintes estabelecimentos que realizam atividade de piscicultura e pesque e pague: em viveiros escavados, com superfície de lâmina d’água inferior a cinco hectares; em tanques revestidos, com volume inferior a mil metros cúbicos;  com barramento em superfície de lâmina de água inferior a cinco hectares; em sistema com recirculação com superfície de lâmina de água inferior a cinco hectares;  em tanques-rede com volume inferior a mil metros cúbicos, em águas públicas estaduais, federais, represas rurais e cavas exauridas de mineração; em cavas exauridas de mineração com superfície de lâmina de água inferior a cinco hectares.

Também podem utilizar a DCAA empreendimentos de ranicultura com área inferior a 400 metros quadrados; carcinicultura em água doce realizada em viveiros escavados, de superfície de lâmina d’água inferior a cinco hectares; malacocultura de superfície de lâmina d’água inferior a cinco hectares.

O documento autodeclaratório deverá ser preenchido com os dados pessoais do produtor e da propriedade onde a atividade será desenvolvida. Além dessas informações, é necessário indicar as espécies cultivadas e os sistemas de produção utilizados, bem como a bacia hidrográfica em que o empreendimento está inserido. Na impossibilidade de o cadastro ser feito pela via eletrônica, o interessado poderá utilizar a Casa da Agricultura de sua região. 

De acordo com Luiz Marques da Silva Ayroza, diretor de departamento do Instituto de Pesca (IP), trata-se de “um passo importante para a simplificação das atividades de aquicultura no Estado, pois, com as novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 62.243, os pequenos produtores precisam apenas da obtenção da DCAA para instalar e operar seus empreendimentos no Estado”. 

Para o coordenador da Cati, João Brunelli Júnior, o serviço representa um ganho para os aquicultores, pois São Paulo é o Estado pioneiro em facilitar o licenciamento da atividade para aqueles que produzem em menor escala.

“A Declaração não dispensa o produtor de todas as outras obrigações, o que abrange tirar todas as licenças necessárias, outorga da água, licença para exercer a atividade em água da União, entre outras, por isso, o produtor deve estar atento a tudo isso para não incorrer em erros que podem prejudicar a sua licença e até acarretar multas”, afirmou Brunelli.

O licenciamento da atividade aquícola inclui a apresentação da DCAA, o Licenciamento Simplificado e, para escalas maiores de produção em quaisquer das atividades, o Licenciamento Pleno; realizado junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Por: Paloma Minke
Fotos: João Luiz e Hélio Filho (disponíveis em https://www.flickr.com/photos/agriculturasp/albums/72157677083043313) 

O cubo mágico da formação de professores, OESP, pauta AL

Ações pontuais não vão resolver a questão, mudanças em várias frentes são necessárias

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*Priscila Cruz e Olavo Nogueira Filho

21 Fevereiro 2017 | 03h14

Você já tentou resolver um cubo mágico? Se já conseguiu fazê-lo, sabe que pouco adianta resolver uma face toda e partir para as seguintes. É preciso ir resolvendo todas ao mesmo tempo, porque cada face, cada peça está relacionada com as demais e as influencia. Essa é uma boa imagem para ilustrar e ajudar a entender o desafio da estrutura de formação de professores no Brasil.

Ainda que haja enorme convergência em torno do papel central do professor para mudarmos de patamar na educação, ações pontuais não vão resolver a questão. Serão necessárias mudanças em várias frentes, progressivas, simultâneas e articuladas, para de fato elevarmos a profissão docente ao patamar que lhe cabe, como a principal e mais importante do País. Como as seis faces do cubo mágico, destacamos aqui seis frentes – identificadas a partir da contribuição de dezenas de especialistas – que precisam ser destravadas.

Primeiro, o potencial de impacto de uma agenda de mudança que objetiva aproximar a estrutura de formação docente dos desafios da prática em sala de aula está altamente relacionado à capacidade do País de tornar a carreira docente muito mais desejada e atrativa para os jovens. Até hoje nenhum país no mundo – nenhum! – conseguiu constituir um conjunto de professores de excelência partindo de um cenário em que a maioria dos que optam pela carreira são alunos egressos do ensino médio com desempenho escolar abaixo de uma média nacional já muito baixa, como no Brasil. Isso tem que ver, é claro, com a valorização da carreira como um todo, desde a remuneração até o respeito pela sociedade.

Segundo, ainda há um tímido entendimento (ou falta de priorização) por parte dos gestores estaduais e municipais de que o debate sobre formação de professores tem nos critérios de ingresso e progressão na carreira importantes indutores de mudanças. No que diz respeito ao ingresso, é ali que, em tese, se devem estabelecer o perfil docente desejável e os critérios para contratação, e também o momento em que se desenvolve o estágio probatório de três anos. Já no âmbito da progressão é que está um dos principais mecanismos de incentivo e, portanto, a oportunidade de reconhecer a busca do desenvolvimento profissional como parte essencial da evolução na carreira.

Terceiro, o marco regulatório brasileiro recente que rege a temática é genérico e pouco indutor. Assim, na prática, observa-se que os cursos de pedagogia e licenciatura (seja em universidades públicas ou particulares) e os programas de formação continuada nas redes de ensino que quiserem avançar no sentido proposto podem fazê-lo. Mas se não quiserem, seja por que motivo for, conseguem navegar sem dificuldade no campo da subjetividade para cumprir as regras, em especial na formação inicial.

Quarto, encarar a complexidade inerente da formação inicial e continuada dos professores. Uma boa atuação docente depende muito menos de vocação e muito mais de uma estrutura de formação que, prioritariamente, saiba como promover a articulação entre teoria e prática e o efetivo ensino da didática. A falta de prestígio da temática nas universidades, o alto número de formadores dos futuros professores que não têm a experiência de atuação em sala de aula na educação básica e a ainda pouca indução do governo federal para estimular o desenvolvimento e a ampliação da capacidade instalada nessa área de conhecimento são algumas das explicações para o baixo número de experiências de sucesso no Brasil.

Quinto, a refratária dinâmica escolar ao desenvolvimento da escola também como lugar da formação docente. O processo de implantação de políticas e programas de formação continuada – estratégia-chave para o curto prazo, já que são mais de 2 milhões de professores na ativa – muitas vezes esbarra na falta de condições adequadas na escola. Por exemplo: é sabida a ampla relevância da troca de experiências entre os professores de uma mesma unidade escolar sobre sua prática pedagógica, porém são poucas as redes de ensino que estabelecem políticas consistentes para criar tais condições, em especial no que tange à atuação do coordenador pedagógico e ao uso efetivo de um terço da carga horária, assegurado por lei nacional, para atividades fora da sala de aula.

Sexto, não há uma definição clara, em âmbito nacional, do que se espera da atuação docente em sala de aula, o que dificulta o avanço de um debate mais objetivo e preciso sobre o que especificamente precisa ser alterado ou mantido na estrutura de formação. É como perguntar que caminho se deve seguir sem saber aonde exatamente se quer chegar. A experiência internacional mostra que a definição colaborativa, envolvendo os professores, de parâmetros da prática docente para nortear os programas de formação inicial e continuada, numa perspectiva referencial, e não focada em responsabilização, é uma política-chave para impulsionar melhoras relevantes e, inclusive, maior valorização da carreira.

Assim como no cubo mágico, a inter-relação dessas diferentes faces ou dos desafios da formação de professores é clara e elevada. Ou seja, mudanças transformadoras na formação de professores – e, consequentemente, nos resultados de aprendizagem dos alunos – só serão concretizadas se a abordagem for coordenada e norteada por uma visão sistêmica. Com a nova estrutura curricular proposta para o ensino médio, recém-aprovada pelo Congresso Nacional, e o avanço da Base Nacional Comum Curricular, ambas em discussão há anos no País, o momento é agora. Caso contrário, a maioria das promessas – positivas e desejáveis – de melhora da educação básica pública brasileira não passará disso: serão apenas promessas.

*Mestre em administração pública pela Harvard Kennedy School, é fundadora e presidente do Movimento Todos Pela Educação

*Pós-Graduado em gestão pública pelo Centro de Liderança Pública, é gerente geral do todos pela educação

País tem menos de 2 PMs na ativa para cada aposentado

BRASÍLIA - A maioria dos Estados brasileiros tem menos de dois policiais militares e bombeiros em atividade para cada aposentado e pensionista. Em São Paulo, a situação ainda é mais crítica. O contingente de inativos e pensionistas já superou o número de PMs e bombeiros que estão nas ruas. O levantamento foi feito pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado.

Foto: Roberto da Silva/FotoRepórter/AE

Aposentados e pensionistas militares estaduais recebem o mesmo reajuste salarial que os profissionais da ativa

A categoria, que está fora da proposta de reforma enviada pelo governo Temer, não aceita as mesmas regras que estão sendo propostas para a aposentadoria geral, como idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

O levantamento foi feito em 20 Estados e no Distrito Federal, com informações repassadas ao governo federal. Os resultados mostram que em 15 deles há menos de dois policiais militares e bombeiros para cada aposentado, e em 13 Estados a proporção também fica abaixo de dois, considerando os pensionistas. Na iniciativa privada, há 2,7 trabalhadores na ativa para cada aposentado do INSS.

Aposentados e pensionistas militares estaduais são beneficiados pela chamada “paridade”, ou seja, recebem o mesmo reajuste salarial que os profissionais da ativa. “O risco é você colocar uma restrição estrutural aos reajustes do pessoal da ativa ou a novas contratações”, avalia o economista Pedro Nery, consultor do Senado e autor do estudo.

Entre 2014 e 2015, o número de policiais e bombeiros militares estaduais em inatividade aumentou em quase 24 mil – 20 mil apenas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No mesmo período, o contingente em atividade se manteve relativamente estável.

“Não há como ter equilíbrio, o regime do militar é retributivo, trabalhamos para receber. O Estado tem de retribuir por atuação do militar, que não faz greve, não recebe hora extra”, diz o coronel Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. Teza afirma que a categoria não se recusa a discutir novas regras de aposentadoria, mas garante que não serão aceitas mudanças radicais.

A relação entre ativos e inativos é mais desequilibrada em Estados que já fizeram grandes contratações no passado para lidar com o problema da violência – com isso, há um contingente maior se aposentando hoje. Já as polícias do Nordeste e do Norte viveram muito recentemente o auge de admissões

Na avaliação de Nery, o debate em torno das mudanças das regras gerais e, principalmente, a crise penitenciária e a greve de PMs no Espírito Santo e no Rio de Janeiro dificultam ainda mais qualquer discussão sobre mudanças nas regras da categoria. “Acho que essa questão será adiada e retomada em breve, mas fica difícil que seja ainda este ano”, avalia o consultor.

O Estado de São Paulo informou que “somente após a aprovação da reforma da Previdência federal será possível definir as alterações que deverão ser aplicadas em seu Regime Próprio de Previdência”.

O secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos Teixeira, diz que, em 2007, o Estado fez uma reforma para os militares, que elevou o tempo de contribuição, mas foram mudanças pontuais. “O desafio é fazer a reforma da Previdência.” / COLABOROU DOUGLAS GAVRAS