10 de novembro de 2013 | 2h 07
O Estado de S.Paulo
O pacote de medidas anunciado pelo governo para socorrer as Santas Casas, que desempenham papel fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), deve aliviar as sérias dificuldades que elas enfrentam. Constitui portanto um avanço. Mas não se pode perder de vista que a verdadeira solução para a grave crise em que elas estão mergulhadas há anos - e que decorre do fato de o SUS não cobrir inteiramente os custos dos serviços prestados por essas entidades - exige muito mais do que o governo está oferecendo.
As dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos são estimadas em R$ 15 bilhões, valor que dá uma ideia do tamanho do problema com que se debatem. Cerca de um terço desse total (R$ 5 bilhões) representa dívidas tributárias, cujo pagamento será parcelado, a partir de janeiro, em até 15 anos. Serão também concedidas facilidades para o pagamento das dívidas com a Caixa Econômica Federal. O prazo para a quitação desses débitos passa de 80 para 120 meses, a juros de 1% ao mês.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acenou com a possibilidade de também os bancos privados oferecerem melhores condições que as atuais - muito duras - para a quitação das dívidas contraídas junto a eles por aquelas entidades: "Já recebemos sinais de interesse (por parte deles)". Como os bancos não são sabidamente inclinados a esse tipo de liberalidade, é preciso esperar para ver se o ministro não está sendo excessivamente otimista.
O Ministério decidiu também criar, por meio de portaria, novas regras para obrigar Estados e prefeituras a repassar logo às Santas Casas os recursos a elas destinados pelo governo. Esses atrasos podem chegar a um ano. O governo estadual ou municipal que não fizer o repasse no prazo fixado terá bloqueado, no mês seguinte, o valor equivalente em recursos de outra natureza que lhe são devidos.
Finalmente, o governo decidiu aumentar de 26% a 50%, a partir do ano que vem, o valor pago às Santas Casas e hospitais filantrópicos por procedimentos de média e alta complexidade feitos para o SUS, tais como cirurgias e exames. Estima-se que essa medida terá um impacto financeiro de R$ 1,7 bilhão em 2014.
As reações às providências anunciadas pelo governo foram ao mesmo tempo positivas e cautelosas, tendo em vista seu caráter limitado. Segundo o deputado Antônio Brito (PTB-BA), coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, por exemplo, elas permitem a essas entidades "sair da UTI e respirar sem aparelhos". Ou seja, o paciente apenas superou a fase aguda da doença. Seu colega Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi mais objetivo, tocando no ponto sensível da questão. As medidas amenizam na crise, que só será resolvida definitivamente quando a tabela de procedimentos do SUS, que hoje só cobre 60% do custo, for corrigida, disse ele.
Esse é o grande problema a ser resolvido, porque salta aos olhos que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos não têm condições de arcar indefinidamente com os 40% dos custos que o governo finge que não existem. É para cobrir esse buraco que essas entidades se endividam. Portanto, a rigor o governo não faz mais do que a sua obrigação ao ajudá-las, como agora, a quitar seus débitos. Além disso, como elas respondem por 45% dos atendimentos do SUS, sua sobrevivência se confunde com a do sistema público de saúde.
Além do caráter limitado das medidas, para ter direito aos benefícios oferecidos pelo governo, a começar pelos referentes à quitação das dívidas, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos terão de se submeter a uma exigência que a médio e longo prazos agrava sua situação. A Lei 12.873/13 estabelece que para isso elas terão de oferecer "serviços de saúde ambulatoriais e de internação ao SUS em caráter adicional aos já realizados, a partir de rol de procedimentos definido pelo Ministério da Saúde, desde que haja demanda".
Trocado em miúdos, isso quer dizer que aquelas entidades terão de aumentar o atendimento ao SUS e, como ele dá prejuízo de 40%, isso vai alimentar as dívidas. Nesse caso, o que o governo deu com uma mão está tomando com a outra.
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