"Quem é menor de idade e comete crime de adulto tem que responder como adulto", promete Flávio Bolsonaro.
Se aprovada a proposta de emenda constitucional para redução da maioridade penal, de autoria do coordenador da sua campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), os alicerces do longevo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, para promover a proteção integral de jovens e crianças pelo Estado, pela sociedade e pela família, irão ruir.
A mensagem inconfessável do candidato da extrema direita é sádica, catastrófica, silenciosa.
Adolescentes a partir de 14 anos, quase crianças, ainda vulneráveis, que ingressarem no caótico sistema prisional brasileiro estarão sujeitos ao abuso sexual de facções criminosas, entre outras modalidades de assédio e agressão.
O texto reduz a inimputabilidade para menores de 16 anos e estabelece que a redução será para 14 anos para autores de delitos definidos como hediondos, tráfico, organização e associação criminosas –deixando a porta aberta para o legislador ampliar livremente a lista e incluir outras condutas (furto de celular, roubo etc.) sem necessidade de nova alteração constitucional.
É verdade que Lula, constrangido, oportunista e intimidado pelo resultado de pesquisas de opinião (segundo o Datafolha, a redução tem apoio de 80% da população), mudou agora de ponto de vista, passando a ser favorável à redução da maioridade para 16 anos para crimes hediondos. Mas, por enquanto, são apenas palavras de inspiração populista: não tem a concretude política da movimentação bolsonarista.
A justificação da proposta de Rogério Marinho que tramita no Senado por iniciativa de uma bancada extremista, formada também por parlamentares devassos e misóginos, dedicados ao compartilhamento de jovens meninas de programa com empresários corruptos, entre outras vilanias criminais e éticas, não dedica nem uma linha sequer à prisão provisória e à execução da pena imposta aos adolescentes.
A exposição de motivos não prevê nem a separação retórica dos prisioneiros adultos, como estabeleceu a proposta bem menos abrangente e aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015, aparentemente arquivada no Senado.
O projeto bolsonarista desconstrói a lógica jurídica e anuncia uma era de inconstitucionalidades funcionais. Adolescentes incapazes de praticar atos da vida civil, por falta de discernimento, passariam a ter, teoricamente, discernimento para a prática de infração penal.
Jovens infratores de 14 anos, quase crianças, hoje protegidos, pelo menos em tese, pelo escudo de medidas socioeducativas voltadas para assegurar a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, serão lançados na vala comum da Lei de Execuções Penais, em celas superlotadas de adultos extremamente perigosos, para a decomposição de sua integridade física, psíquica e moral.
Flávio Bolsonaro não hesitou em escolher para a Vice-Presidência um parlamentar suspeito de estupro de vulnerável (Gilmar Mendes correu para arquivar o processo depois do resultado do primeiro turno, por falta de provas).
Além da clamorosa desumanidade, o sorriso furtivo do candidato ao explicar a promessa de encher as prisões com adolescentes tem um quê de perversão.
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