– “Quem sabe a gente tenha que convidar outra vez o Conselho Nacional de Política Energética e, quem sabe, aumentar de 12% para 13%, de 12% para 14%, porque está provado que é possível aumentar a produção”, disse. – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), defendeu que a mudança já aprovada este ano (10% para 12%), não levou a um impacto significativo nos preços nas bombas. O setor produtivo propõe levar a mistura a 15% no primeiro trimestre de 2024. O impacto nos preços foi um dos motivos do governo Bolsonaro para reverter a elevação da mistura e travar em 10% até o fim de 2022. – Outra preocupação é com a qualidade e a especificação do biocombustível. A ANP atualizou as regras este ano, que já entraram em vigor. Conta favoravelmente aos produtores, nesse debate, a substituição de importações: mais biodiesel representa menos diesel fóssil importado e mais caro que o doméstico da Petrobras, que encerrou oficialmente o PPI este ano. E o petróleo segue em alta. Os contratos futuros do Brent, para novembro, fecharam a sessão de quinta (14/9) com valorização de 1,98%, a US$ 93,70 o barril, refletindo as perspectivas de aperto da oferta da commodity nos próximos meses. – A subida acontece um dia após a Agência Internacional de Energia (AIE) antecipar um déficit no mercado global, no 4º trimestre, à medida que a Arábia Saudita e a Rússia prolongaram os cortes de fornecimento.
O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou aUberao pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além da obrigatoriedade de efetivar os registrosCLTdos motoristas com os quais tem contrato. A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Em nota, a Uber informou que vai recorrer da decisão.
O MPT afirma ter recebido denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) quanto às condições de trabalho dos empregados contratados pela empresa. Os procuradores do MPT defendem que há vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas.
Para Simões, ficou claro que a companhia deve ser responsabilizada, por ação e por omissão. Ele considera que a Uber “agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”, com sonegação de direitos mínimos.
“Não se trata nem sequer de negligência, imprudência ou imperícia, mas de atos planejados para serem realizados de modo a não cumprir a legislação do trabalho, a previdenciária, de saúde, de assistência, ou seja, agiu claramente com dolo, ou se omitiu em suas obrigações dolosamente, quando tinha o dever constitucional e legal de observar tais normas.”
Na avaliação de Simões, as ofensas atingem não só a sociedade civil no âmbito das relações de trabalho, mas gera reflexos na condição concorrencial, de segurança pública, segurança no trânsito, da assistência social.
Os argumentos da condenação da Uber a contratar todos os motoristas
Ao considerar existência de dano moral coletivo, o juiz afirma que as condutas abusivas atentam contra a “dignidade psíquica da população, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe a classe trabalhadora a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções”.
Simões acrescenta que não se pode permitir que as relações de emprego em seu âmbito coletivo, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapassem o limite do razoável. “Afinal, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, como bens de primeira grandeza e objetos primordiais de qualquer sistema jurídico democrático, devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho”, pontua.
A decisão salienta também que a empresa se enquadra na hipótese de incidência da responsabilidade civil por ação e por omissão por agir em sentido de gerar uma consciência coletiva de medo, de que ao deixar o país as pessoas fiquem sem sua base de sustento, por exemplo. Alega que a empresa “omite-se em estabelecer um mínimo de segurança financeira, de saúde, de segurança pública, de atribuição de direitos mínimos”.
Prazo para cumprir a decisão
Além da condenação em R$ 1 bilhão e da obrigação em assinar a carteira de trabalho dos motoristas, o juiz estabelece multa diária de R$ 10 mil para cada motorista não registrado, bem como exigiu que a contratação de novos profissionais deve seguir o mesmo formato. Prevê ainda o prazo de seis meses após o transitado e julgado da ação para cumprimento da decisão.
O cumprimento deverá ser feito de maneira escalonada. A Uber deverá indicar quantos motoristas estão ativos e comprovar a regularização de 1/6 deles a cada mês, até o fim do prazo. O valor da multa bilionária de danos morais coletivos será destinado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador na proporção de 90%, sendo os demais 10% para as associações de motoristas por aplicativos.
O magistrado também fixou que uma das atividades da companhia é o transporte de passageiros, ao lado de todas as demais descritas em seu objeto social. Atualmente, a atividade principal da empresa, conforme o CNPJ, é a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Ao JOTA, a Uber disse que vai recorrer da decisão e que “não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. Em nota, a empresa argumenta que há insegurança jurídica porque outras decisões foram opostas em casos envolvendo empresas com atividades semelhantes.
“A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”, afirma. A empresa diz ainda ter “convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.
O processo, de número 1001379-33.2021.5.02.0004, tramita no Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT2). A sentença vale para todo o território nacional.
Nos últimos meses, disciplinas obrigatórias não puderam ser oferecidas, atrasando a formatura em alguns cursos, o que levou a protestos dos estudantes. A reitoria havia autorizado a contratação de 879 profissionais, de forma escalonada, até 2025, e teve de adiantar às pressas, há cerca de quinze dias, uma parte das vagas.
Mesmo assim, a maioria dos novos professores só deve chegar à universidade no ano que vem, já que é preciso abrir edital para concursos públicos e realizar os processos de seleção.
A estudante Clara Moreno, de 23 anos, aluna do 8º semestre de Artes Visuais, não pôde cursar na Escola de Comunicação e Artes (ECA) a disciplina de História da Arte porque ela foi cancelada, este semestre, por falta de professor. “É obrigatória e a última que eu precisava fazer para me formar no bacharelado”, conta. “Vou demorar mais para entrar no mercado de trabalho. E, no caso das Artes, a entrada no mercado já é desafiadora e demorada.”
Clara Moreno, aluna da ECA, que não pode cursar uma disciplina por falta de professores Foto: FELIPE RAU
Segundo a diretoria da ECA, nove disciplinas obrigatórias não estão sendo oferecidas neste semestre por falta de docente responsável, em quatro cursos: Música, Artes Visuais, Editoração e Publicidade. A ECA tem, em média, cerca de 400 disciplinas por semestre em 18 cursos. Algumas eletivas (matérias de caráter opcional) também foram canceladas.
Entre as 879 vagas autorizadas pela reitoria para toda a universidade no ano passado, 36 são para a ECA. Mas só nove delas haviam sido liberadas no ano passado. Segundo a direção, os concursos foram feitos e oito professores foram contratados. Após as manifestações dos alunos e pedidos das unidades, o restante foi autorizado em 31 de agosto.
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Todo ano, a USP perde entre 100 e 120 professores, a maioria por aposentadoria e morte, alguns poucos por outros desligamentos. “O ideal é que se faça reposição logo, não esperar oito, nove anos, como está acontecendo agora”, diz o reitor Carlos Gilberto Carlotti Júnior. Segundo o anuário da universidade, eram 6.090 professores em 2014 e, em agosto de 2023, são 5.272.
O ano de 2014 é representativo porque foi quando a crise na USP atingiu seu ápice, após anos de expansão, com abertura de novas vagas e contratações de professores. A situação financeira do País também contribuiu negativamente, já que os recursos da universidade vêm da arrecadação do ICMS do Estado - 5% para a USP. Naquele ano, mais de 106% do orçamento da instituição estavam comprometidos com a folha de pagamento, o que só melhorou em 2017.
A universidade mais conceituada do País abriu seu primeiro plano de demissão voluntária da história (de servidores técnico-administrativos), paralisou obras, consumiu quase todo seu fundo de reserva, de R$ 600 milhões. O cenário então começou a se estabilizar e, na pandemia, a USP economizou, já que manteve os câmpus fechados por um ano e meio. E ainda uma lei federal impediu contratações de servidores públicos e aumentos de salários até o fim de 2021.
No período de crise, a USP passou a contratar professores temporários, que ficavam no cargo por cerca de 2 anos. Mas, o modelo nao considerado ideal nem pela reitoria atual nem pela associação de docentes. “São contratados por um salário mais baixo, por pouco tempo, não acho que seja uma forma para fazermos uma universidade de qualidade.” Uma lei estadual de 2022 também não permite mais a contratação de temporários sem razões e períodos específicos.
“O sentimento é de frustração”, diz Monique Mosso, de 22 anos, aluna de Letras que faz habilitação em Japonês. Ela também está em seu último semestre na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) e ficou sem professor em uma das disciplinas obrigatórias da grade, Literatura Japonesa Clássica II, que está suspensa.
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“Os professores do departamento estão tentando dar um jeito de nos ajudar, já que dependemos dessa matéria para graduar esse ano. Eles estão chamando professores para darem palestras e assim conseguirmos cumprir as horas necessárias para a disciplina, mas não sabemos se vai dar certo”, diz a aluna.
A FFLCH perdeu 71 professores desde 2014, segundo dados do anuário e do portal da transparência da USP, o que representa 16% da quantidade que tinha há nove anos. De acordo com a vice-diretora da unidade, Ana Paula Megiani, estudos de uma comissão da unidade mostravam a necessidade de cerca de 80 novos docentes, quantidade que foi apresentada à reitoria.
Com a primeira liberação, a unidade recebeu 20 vagas em 2022, muitas delas distribuídas para cursos que mais precisavam. Entre eles, o departamento de Letras Modernas, com Inglês, Francês, Espanhol, que tem a maior quantidade de alunos.
Segundo ela, a falta na habilitação em Japonês foi uma “falha” não percebida pela comissão, que deverá ser corrigida agora com o adiantamento de outras 70 vagas no mês passado, mas que ainda serão abertos concursos. “Não tendo a disciplina de japonês quem ia se formar não vai” afirma. “Se tivessem vindo todas as vagas de uma vez, teríamos tido mais maleabilidade.”
Outras unidades também tiveram grande redução no número de professores, segundo dados da própria universidade. Duas das mais afetadas é a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), com redução de 28% no quadro docente e a Faculdade de Administração e Economia (FEA), com 25%. A Medicina e a Escola Politécnica perderam 16% e 14%, respectivamente.
O problema se repete na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), conhecida como USP Leste por ficar nessa região da cidade. Amanda Ribeiro, de 27 anos, aluna do 3º ano do curso de Obstetrícia, conta que uma das professoras morreu no início do ano. “O curso já está atrasado um ano porque durante a pandemia os estágios foram suspensos. Com o quadro de docentes em déficit e precarizado, é impossível resolver essa bola de neve”, acredita.
A unidade foi ocupada por alunos, em julho, que protestavam contra a falta de professores. Manifestações também aconteceram na FFLCH e na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto. O atraso na graduação preocupa mais ainda estudantes de baixa renda e que vêm de outras cidades, já que o custo de moradia aumenta.
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Para a Associação dos Docentes da USP (Adusp) o déficit atual de vagas é maior, de 1.039, considerando a folha de pagamentos também. A Adusp apoia as manifestações e afirma que a falta de professores, além de comprometer as disciplinas, “gera sobrecarga de trabalho, o que tem desencadeado uma série de consequências, entre elas o adoecimento”.
Na semana passada, a reitoria instalou uma comissão para analisar os casos em que há cancelamento de disciplinas em virtude da falta de professores e pretende ouvir diretores de unidades afetadas, alunos e docentes.
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