Em 2016, oCanadá aprovou uma lei de morteauxiliada por médicos (Maid, no acrônimo inglês), que inclui tanto a eutanásia como o suicídio assistido, e, desde então, a vem emendando para abarcar mais situações. A lei canadense é hojeconsiderada a mais abrangente do mundo. Em princípio, basta que o paciente padeça de doença, deficiência ou condição de declínio que ele próprio considere inaceitável para qualificar-se para o procedimento.
A demanda respondeu. Em 2016, 1.018 pessoas fizeram uso da Maid; em 2021, foram 10.064. Críticos da lei vêm dizendo que ela é liberal demais e converteu-se num "slippery slope" (ladeira escorregadia) para várias formas de abuso. Casos controversos, como o do paciente eutanasiado por sofrer de perda auditiva, alimentam a polêmica e trouxeram associações de deficientes para o lado dos que se opõem à Maid.
Eutanásia e suicídio assistido são fenômenos relativamente novos para a lei - Unsplash
Não sou eu quem vai negar a complexidade do debate, especialmente quando envolve menores e casos de transtorno mental. Há ainda dilemas impossíveis na regulação. A família do paciente deve ser informada quando ele pede para morrer? Não creio que existam soluções plenamente satisfatórias. A bioética é essencialmente um conjunto de arrazoados e respostas subótimos para situações de partir o coração.
Eutanásia e suicídio assistido são fenômenos relativamente novos para a lei. Penso que há muito a aprender em termos de regulação. Não devemos ter medo nem de avançar nem de voltar atrás. Mas, como bom liberal, considero a ideia central da Maid inatacável. É só o próprio indivíduo que pode dizer se está levando ou não uma vida que vale a pena ser vivida. E é a ele que cabe estabelecer seus limites. Não existe meia autonomia.
Ainda que o livre-arbítrio não passe de uma ilusão cognitiva, é uma que funda muitos de nossos avanços civilizacionais, do direito à democracia, passando pelas criações artísticas e desenvolvimentos científicos.
As regras das corporações ainda são regidas por um decreto-lei de 1969, e o projeto que enfim avançou foi proposto em um longínquo 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Mais recentemente, contudo, a tramitação do texto foi usada por seguidores de Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio a propostas temerárias —afinal, as forças de segurança sempre estiveram entre as bases políticas do presidente.
Na principal delas, sugeriu-se que a escolha do comandante estadual da PM se desse a partir de uma lista tríplice feita por oficiais com mandato fixo, o que na prática esvaziaria parte do poder dos governadores sobre a instituição.
Os deputados acertaram ao barrar esse ponto, mas o que sobrou ao final foi um diploma com poucas novidades e vários penduricalhos corporativistas. Perdeu-se a oportunidade de aprimorar as regras do trabalho policial e propor modelos de reestruturação das polícias —falha que ainda pode ser corrigida no Senado Federal.
PUBLICIDADE
Ademais, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos da lei como segurança pública e poder de polícia. Um retrocesso, já que tal especificação merece debate legislativo extenso.
Um ponto preocupante e contraditório foi a autorização para policiais irem armados a manifestações políticas fora do expediente. Forças policiais na ativa deveriam se abster de envolvimento em movimentos do tipo, como o próprio projeto aprovado estabelece.
Já a expansão da Justiça Militar nos estados e a manutenção de sua competência para o julgamento de crimes militares praticados contra civis, felizmente, não prosperou. Se aprovada, o Brasil reforçaria que caminha na contramão de países da região que ou extinguiram ou reformaram a Justiça Militar.
BRASÍLIA – A cúpula do Congresso Nacional foi pega de surpresa com o resultado do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o mecanismo, e discute agora abrigar os valores reservados para as emendas secretas no Orçamento de 2023 – um total de R$ 19,4 bilhões – nas emendas de comissão, impondo o pagamento desses recursos ao governo federal. Também há uma estratégia para aumentar as emendas individuais, aquelas indicadas por cada um dos deputados e senadores, e irrigar um volume maior de verbas para as bancadas estaduais.
O caminho para usar as emendas de comissão já está pronto e é defendido pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conforme o Estadão revelou. Ele, porém, ainda não convenceu todos os líderes que hoje controlam as indicações do orçamento secreto, sob comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão final do Supremo reforçou a estratégia, discutida desde que o Supremo marcou o julgamento, no início de dezembro.
Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
As comissões permanentes da Câmara e do Senado, formadas por parlamentares para discutir propostas de áreas centrais, como saúde e educação, apresentaram R$ 197 bilhões em emendas para o Orçamento de 2023, já com expectativa de abrigar os recursos do orçamento secreto. Na prática, parte das emendas de comissão poderão ser aprovadas, antecipando a disputa que deve ser travada nesta semana para a destinação dos recursos.
PEC da Transição
Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, aponta um caminho para turbinar as emendas de comissão. O texto aprovado no Senado, em tramitação na Câmara, autoriza o relator-geral do Orçamento a colocar recursos na peça orçamentária a pedido das comissões. A medida estabelece que as verbas fiquem sob total controle do governo, mas pode ser alterada para contemplar o poder dos parlamentares nesse processo.
As emendas do orçamento secreto, derrubadas pelo STF, recebem o código RP-9 e são carimbadas pelo relator-geral do Orçamento. Nos últimos três anos, o mecanismo totalizou R$ 53,5 bilhões. As emendas de comissão, por sua vez, são identificadas com o código RP-8 e foram cortadas nos últimos anos, sendo reduzidas a praticamente nenhum recurso.
A diferença para o modelo atual é que as emendas de comissão precisam atender a programas nacionais e ser aprovadas pelos integrantes das comissões na Câmara e no Senado – ou seja, possuem regras mais rígidas. Ainda assim, podem atender a solicitações individuais de deputados e senadores, como funciona atualmente.
O dispositivo da PEC permite que o presidente de cada comissão indique os recursos para o relator-geral no Orçamento de 2023, passando por cima dos demais membros. Funcionaria assim: o presidente da comissão envia um ofício para o relator do Orçamento apontando para onde destinar o recuso. O relator, por sua vez, decide se aceita ou não. O risco é que a decisão final fique sob controle da cúpula do Congresso e seja submetida aos mesmos acordos que hoje passam pelo orçamento secreto.
Até a noite de domingo, 18, a aposta de líderes do Centrão era que o Supremo mantivesse o pagamento de emendas e aceitasse as novas regras aprovadas pelos parlamentares na semana passada. A expectativa era que o ministro Ricardo Lewandowski votasse pela manutenção das emendas. O magistrado, no entanto, acompanhou a presidente do STF e relatora do processo, ministra Rosa Weber, e defendeu a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Constituição
O Centrão quer usar a PEC da Transição para fixar as emendas do orçamento secreto de forma definitiva na Constituição e neutralizar a decisão do Supremo. É um caminho mais difícil, pois depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores. O impasse será discutido em reuniões com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entre esta segunda, 19, e terça-feira, 20. Outra opção é tornar as emendas de comissão impositivas, para garantir o pagamento dos recursos de maior interesse dos parlamentares.
:quality(80)/cloudfront-us-east-1.images.arcpublishing.com/estadao/EYYXMPHVW5L5NENW4HFIWY4FYY.jpg)