Emenda retira do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada
BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto sobre o funcionamento de transporte individual remunerado, com foco no Uber, mas emendas que tiveram o aval da maioria dos deputados dificultam o serviço, deixando nas mãos dos municípios a autorização da existência de transportes por meio de aplicativo.
Foi suprimida do texto a caracterização desse tipo de transporte como “atividade natureza privada”, o que, na prática, delega ao Poder Público a fiscalização e regulamentação do serviço. Em outra mudança, os deputados incluíram artigo segundo o qual os motoristas terão de “possuir e portar autorização específica emitida pelo Poder Público municipal”. O texto vai ser analisado pelo Senado, onde pode ser modificado.
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A Uber defendia um texto mais brando, que apenas autorizasse a existência do aplicativo, e deixasse a cargo de cada município definir as regras. Para os defensores deste serviço, o resultado do texto aprovado na Câmara pode até mesmo inviabilizar seu funcionamento.
As emendas para impor limitações ao funcionamento do Uber foram apresentadas pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), cujo projeto inicial consistia em acabar definitivamente com este tipo de transporte.
Mas, o petista nega que suas emendas irão inviabilizar o funcionamento do Uber. Ele diz que elas servirão apenas para possibilitar que o Poder Público atue sobre as regras para o transporte.
– Em hipótese alguma inviabiliza. Somente garante que é um serviço público, que vai ter fiscalização e regulamentação por parte do Poder Público. Não se fala em necessidade de concessão nas emendas. Mas, vai ter que ter autorização da prefeitura, que vai definir os critérios para esse transporte funcionar. Se fosse um serviço de natureza privada, o Poder Público não poderia se meter – explica Zarattini.
Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), relator do substitutivo que permitia o funcionamento do Uber com menos limitações, as emendas irão dificultar a existência do serviço.
– Cria uma enorme dificuldade, o intuito de quem fez a emenda é acabar com o Uber e transportes desse tipo. É o mesmo que dizer que Uber é táxi e vai na contramão de qualquer país desenvolvido no mundo – disse.
Em nota, a Uber classificou o texto aprovado como “retrógrado” e que tenta transformar o serviço em táxi:
“É importante frisar que o projeto propõe uma lei retrógrada, que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O projeto segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que sejam ouvidas as vozes de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a nota.
O texto que seria votado inicialmente proibia a existência do Uber, ao dizer que o transporte individual remunerado de passageiros somente poderia ser feito por veículos de aluguel conduzidos por taxistas. Mas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elaborou um substitutivo mais suave e aprovou em plenário a urgência na tramitação do texto. A proposta de Maia, apresentada por Daniel Coelho, alterava as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para dizer que o transporte remunerado privado individual de passageiros é uma atividade de natureza privada.
PRESIDENTE DA CÂMARA E RELATOR COMENTAM VOTAÇÃO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, após a votação, que as emendas aprovadas “atrapalham”, mas não inviabilizam a existência dos transportes por aplicativo. Para Maia, as alterações irão criar uma “burocracia desnecessária”. Ele lembrou que o texto ainda pode ser alterado no Senado passará pelo crivo do presidente da República.
– O texto principal aprovado era o melhor texto. São regulamentações que não deveriam estar em lei federal. Os dois destaques não ajudam, dão um passo atrás, mas foi a decisão do plenário, tem que ser respeitada. Não inviabiliza porque não se tirou a questão de que quem regulamenta são os municípios e não retira o artigo na lei de mobilidade que garante a existência dos aplicativos. Vamos ver o que o Senado vai fazer e também o presidente da República, que pode vetar ou sancionar alguns artigos – disse Maia.
Após a votação, Zarattini afirmou que o projeto aprovado irá mudar o sistema como é hoje:
– Do jeito que vêm funcionando esses aplicativos, com certeza não vão funcionar mais, porque esses aplicativos recrutam milhares motoristas, em que todos podem trabalhar ao mesmo tempo, rebaixam o rendimento dos motoristas e mantêm a arrecadação desses aplicativos. Então, isso não vai acontecer mais, vai haver uma limitação. Os municípios vão estabelecer regras e os aplicativos vão funcionar seguindo essas regras – afirmou o petista.
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