O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou de ofício a proposta do bolsonarismo de equiparar fações criminosas ao terrorismo. A medida foi anunciada em plenário durante a discussão do PL Antifacção nesta terça-feira (18).
A Câmara começou a votar na noite desta terça o PL Antifacção, texto marcado por idas e vindas do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e pelo embate entre governistas e oposição. A proposta foi alçada a prioridade do Congresso após a repercussão da megaoperação contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.
Por volta das 21h o plenário estava nos discursos finais contra e a favor. Mas a tendência era amplamente de aprovação já que o centrão e a oposição orientaram seus deputados a votar a favor do texto de Derrite. Apenas a esquerda, que é minoritária, estava contra.
Motta assumiu a aprovação do tema como uma bandeira pessoal, intensificou a sua participação em programas jornalísticos e escalou aliados para defender o texto. Em pronunciamento sem direito a perguntas de repórteres, nesta terça, ele disse que o projeto é a principal medida de enfrentamento ao crime organizada já discutida no Parlamento.
A equiparação de facções ao crime de terrorismo é uma bandeira de Derrite e da direita.
A ideia inicial era aprovar um projeto específico sobre isso. Com a decisão de Motta de escolher Derrite para relatar o projeto antifacção elaborado pelo governo Lula, o secretário de Segurança Pública de São Paulo —Derrite retomou provisoriamente o mandato na Câmara para comandar o projeto— tentou levar a tese para o texto.
Após criticas e pressão, ele recuou.
O PL (partido de Jair Bolsonaro) mantém a tentativa de equiparar as facções criminosas ao terrorismo e, para isso, apresentou um chamado destaque, que é a tentativa de alteração da proposta após a votação de seu mérito, a ser votado nesta terça.
Motta, contudo, rejeitou de ofício a votação desse destaque, também defendido pelo União Brasil, sob o argumento de que ele é inconstitucional.
"Essa presidência comunica ao plenário que não serão admitidos destaques que para fins de deliberação em plenário destaque que tem como objeto inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à lei 13260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de Lei 5582/2025", disse o presidente da Câmara.
"O projeto de lei 5582/2025 possui objeto claro e delimitado em sua ementa e em seu conteúdo "dispor sobre o combate a organizações criminosas no país". Assim, o combate ao terrorismo disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico não se insere no escopo material da preposição e não decorre da sua finalidade normativa", acrescentou.
Deputados de esquerda e de direita afirmavam que, devido à pressão popular, o destaque certamente seria aprovado caso fosse a voto.
A equiparação de facções a terrorismo sofre críticas do governo e da esquerda sob o argumento de que a medida é ineficaz no combate ao crime e ameaça a soberania nacional.
Derrite é cotado para a disputa do Senado ou do governo de São Paulo no caso de Tarcísio de Freitas (Republicanos) se lançar ao Palácio do Planalto.
O próprio Tarcísio participou de um podcast ao lado do secretário para defender a proposta de equiparar facções criminosas a organizações terroristas.
O discurso é encampado pela direita em alinhamento ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo norte-americano tem justificado ações militares em território internacional, especialmente no mar do Caribe, sob o pretexto de combater o que chama de narcoterroristas.
Grupos terroristas tradicionalmente são movidos por questões políticas, ideológicas ou religiosas. Já facções como PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho visam o lucro.
O governo argumenta que classificá-las como terroristas sujeitará o Brasil a sanções de organismos internacionais, pode afastar investimentos do país e levar até a intervenção armada de outros países em território nacional, como os ataques dos Estados Unidos a barcos nos mares venezuelanos, sob acusação de integrarem cartéis de drogas (o que não ficou comprovado).
Outra crítica feita por especialistas, entre eles o promotor Lincoln Gakiya, especializado no combate ao PCC e outras organizações criminosas, é de que tornar facções grupos terroristas desmontará as investigações já em curso pelo Ministério Público e policiais estaduais, já que crimes de terrorismo são competência da Polícia Federal.
