O DPVAT é a única ferramenta social que entrega, sem custo extra e rapidamente, as indenizações aos beneficiários
Antonio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo
13 Novembro 2017 | 05h00
Num país em que mais de sessenta mil pessoas são assassinadas todo os anos, em que o mesmo número morre em acidentes de automóveis, onde mais seiscentos mil ficam permanentemente inválidos por causa do trânsito, onde milhares de mulheres perdem a vida por causa de abortos clandestinos, onde a violência é parte do cotidiano até das pequenas comunidades do interior, que assistem a suas agências bancárias serem explodidas a dinamite por quadrilhas fortemente armadas e onde o poder público se esconde e foge de suas atribuições, a única ferramenta efetiva de reparação de danos à disposição da sociedade é o seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT.
A verdade é que o brasileiro não recebe qualquer indenização ou ajuda do governo em função de perdas decorrentes da incompetência, da bandalheira e do nepotismo que grassa no poder público. Ao contrário, poucos povos têm a carga tributária que se abate sobre o Brasil sem oferecer um mínimo de contrapartida para melhorar as condições de vida da população.
Não há planejamento, não há fiscalização, não há aplicação da lei, exceto para fazer politicagem em benefício de um ou outro grupo ou abrir espaço para um ou outro demagogo dizer isso ou aquilo, sem nunca pensar em implementar qualquer ação que reverta o quadro trágico da nossa realidade.
As poucas ferramentas de proteção social à disposição do brasileiro são as apólices de seguros, que cobrem uma parte ínfima da população contra prejuízos de todas as naturezas que fazem parte da rotina do planeta.
É preciso salientar que no Brasil ter seguro é a exceção absoluta a todas as regras distorcidas que nos cobram um preço absurdo pelo simples fato de existir. A quantidade de exemplos que demonstram diariamente isso deveria ser suficiente para sensibilizar a classe política, mas não é isso o que se vê.
Ao contrário, quantos anos já se passaram desde a grande catástrofe que atingiu a Serra Fluminense sem que até hoje o governo tenha feito o mínimo razoavelmente decente para minimizar os prejuízos de milhares de brasileiros que perderam tudo quando a montanha veio abaixo?
O que o governo federal faz para implementar a malha rodoviária aos seus cuidados? Onde o planejamento do traçado, a garantia de qualidade da execução da obra, a sinalização, a manutenção da condição das pistas, os acostamentos? Pois é, não tem.
É por isso que, neste cenário de terra arrasada, até hoje, eu me pergunto o que levou o Ministério da Fazenda a decidir reduzir o preço do DPVAT em mais de 30%, retirando da saúde pública mais de R$ 1,5 bilhão.
Como não consigo uma resposta razoável, sobra a alternativa de que simplesmente não fizeram conta. Ou pior, fizeram um pouco de populismo. Só que o tiro saiu pela culatra. Ninguém deu a mínima para a redução do preço do seguro, só que o SUS ficou com menos dinheiro para atender os mais necessitados.
O DPVAT é a única ferramenta social que entrega o que deve entregar, sem complicação, sem custo extra e rapidamente, para os beneficiários de suas indenizações. O seguro garante para as vítimas dos acidentes de trânsito a possibilidade de recomeçarem, depois do trauma da perda do provedor da família.
Nos últimos 12 meses, a Seguradora Líder do Consórcio do DPVAT se desdobrou para prosseguir atendendo seu público, basicamente brasileiros de baixa renda, apesar da perda de receita. Neste período, impediu fraudes da ordem de R$ 140 milhões. Foram mais de 12 mil tentativas desbaratadas, ou 30% a mais do que em 2016.
O curioso é que, apesar de ser a única ferramenta de proteção social que funciona no Brasil, com centenas de milhares de vítimas e seus beneficiários atendidos anualmente, tem gente propondo a extinção do DPVAT.
O Brasil vive um momento único em sua história. Temos a possibilidade concreta de mudar as más práticas que condenam o país a patinar no subdesenvolvimento. Rever o DPVAT, não para acabar com ele, mas para torná-lo mais eficiente, seria uma boa demonstração de que o governo acredita nisso.
É SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS
