Edição de Sábado: O jogo duplo de Pacheco, MEIO

 

Por Luciana Lima Rodrigo Pacheco não colocou os pés no Congresso Nacional na última quarta-feira. Um fato atípico, considerando que a esse é, costumeiramente, o dia mais agitado da semana no plenário. O mineiro do PSD, presidente do Senado, preferiu ficar na residência oficial, onde as chances de vazamento de suas conversas eram bem mais remotas. O único compromisso no plenário seria a sessão conjunta do Congresso, que ele também preside, marcada para 19h, com o objetivo de apreciar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo anterior a projetos aprovados pelos parlamentares. Para o governo, porém, aquele era um dia crucial para dar uma virada nos humores com o Legislativo, que andavam especialmente azedos nas últimas semanas. O Planalto queria de Pacheco o adiamento da sessão. Para falar sobre o assunto, Pacheco transferiu a reunião que teria em seu gabinete para a residência oficial. Desavisado, o titular da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a desembarcar no Senado. Sem encontrar o presidente da Casa por lá, ficou alguns minutos na comissão que discute regras para a inteligência artificial, depois saiu por uma passagem de emergência para o encontro, que também contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner, e no Congresso, Randolfe Rodrigues. No fim da tarde, em sua primeira aparição pública do dia, Pacheco anunciou que a sessão de vetos havia caído. Era um claro gesto de boa vontade com o Executivo. A decisão de Pacheco contrariou as expectativas de Arthur Lira, presidente da Câmara, que estava em seu gabinete quando soube do adiamento. Lira havia conversado com Pacheco mais cedo. Era certo que a sessão ocorreria. Mas o mineiro comeu quieto. Diante de seu lar em Brasília, com Wagner e Randolfe ao lado, capitulou em favor do governo. “Seria muito ruim entrar numa sessão do Congresso Nacional sem o mínimo de consenso sobre diversos temas que serão ali tratados“, justificou Pacheco, revelando que a nova sessão fica para depois do dia 1º de maio. ”Tem de haver o diálogo no âmbito do Senado e no âmbito da Câmara. Agora é exaurir esse diálogo para a gente entrar na sessão do Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado, com esse espírito de solução.” Espírito de solução foi o eufemismo escolhido para nomear o jogo duplo que Pacheco faz — ora acenando para situação, ora para oposição. Seria uma tradução pura e simples de fazer política, não fossem esses tempos de tamanha polarização. Com os espectros ostentando diferenças cada vez mais agudas, os movimentos de expoentes do Centrão, como o PSD de fato se tornou, ficam mais evidentes. Mais difíceis de engolir para o outro lado. E está cada vez mais complicado definir o que é um verdadeiro aliado. Quando soube do adiamento, Lira tinha acabado de receber, sob aplausos de parte do Centrão e contrariedade dos líderes da oposição, um calhamaço de 300 páginas com o texto da regulamentação da reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi até a Câmara para entregar a proposta, num gesto de deferência a Lira, esse de um Centrão bem mais arisco. Depois, seguiu para a residência oficial para entregar o texto a Pacheco. Consórcio legislativo Foi um dia de gestos políticos mútuos, na intenção de se conquistar mais harmonia entre o Executivo e o Legislativo. Nesse ambiente, o senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e potencial sucessor de Pacheco, entrou no clima. Pela manhã, em uma sessão agitada e sob protestos da oposição, ele conseguiu aprovar no colegiado a proposta que prorroga e amplia de 25% para 30% a cota de negros em concursos públicos, projeto defendido pelo governo. Alcolumbre saiu da CCJ e foi direto para a casa de Pacheco, bem na hora do almoço. Os dois agem em conjunto e miram a eleição para a Presidência do Senado, que ocorrerá em fevereiro no ano que vem. Aquela quarta era dia de a dupla agradar os governistas. Mas o objeto de sedução dos dois se alterna. Para conquistar os votos da direita, em especial dos bolsonaristas, eles trabalham propostas que miram a pauta de costumes e confrontam o Judiciário. Tudo em nome de “preservar as prerrogativas e competências” dos congressistas. Foi nessa lavra que se votou no Senado, por exemplo, a PEC das Drogas, que coloca na Constituição a criminalização da posse de qualquer quantidade de droga. Autor da proposta, Pacheco apresentou a emenda em agosto do ano passado, assim que o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio. O julgamento está suspenso por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli no último dia 6 de março e o placar está em 5 a 3 para descriminalizar o porte somente da maconha, para consumo próprio. O senador Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, foi o responsável por levar Pacheco ao poder. Ele lançou o nome do mineiro quando, em 2021, foi impedido pelo STF de disputar mais um mandato no Senado. Depois de eleito, Pacheco deu ao amapaense a presidência da CCJ. Agora, Pacheco quer retribuir, ajudando na eleição de Alcolumbre para sua sucessão, e até já acertou com o presidente de seu partido, Gilberto Kassab (SP), que sua postura será na defesa do amapaense, mesmo que o PSD, maior bancada no Senado, com 15 senadores, resolva lançar candidatura. Se Alcolumbre vencer as eleições, espera-se que Pacheco tenha também um cargo importante, provavelmente a CCJ, visto que o PSD é o maior partido do Senado. E é nessa troca que a dupla se perpetua no controle do Senado. Então filiado ao DEM, o amapaense chegou ao seu primeiro mandato como presidente do Senado em 2019, em uma eleição tumultuada. Na sessão, a primeira votação havia sido anulada devido a uma confusão na contagem dos votos e, indignado com a manobra, o senador Renan Calheiros, do MDB alagoano, retirou sua candidatura na segunda votação. Na época, Alcolumbre obteve votos de 42 senadores. Era um nome muito menos reconhecido como liderança da Casa que Calheiros. Pacheco, em 2021, também não tinha uma ascendência forte sobre os demais senadores. Mas a união dos dois foi a fórmula do sucesso. “Eu não me recordo de ter visto essa espécie de consórcio, de associação, para ter controle de uma casa legislativa. Eu vejo que eles fazem isso muito bem e há algum tempo. Nenhum dos dois tinha uma grande trajetória política”, observou o cientista político Creomar de Souza, professor da Fundação Dom Cabral e fundador da Dharma Politics. É também em dupla que Alcolumbre e Pacheco criam situações que emparedam o governo. No mês passado, a dupla lançou mão da proposta que acaba com a reeleição para a Presidência da República, a contragosto de Lula. A proposta ainda não foi votada, mas já conta na CCJ do Senado com maioria pela aprovação. Até quarta, tudo parecia caminhar no sentido de uma relação mais harmônica com o governo. O esforço da articulação do Planalto começou a ruir no final da tarde de quinta-feira, quando o ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu atender o governo e derrubar a desoneração da folha de pagamento de estados e municípios. Pacheco se enfureceu. Logo após a decisão, o mineiro soltou uma nota acusando o governo de querer “impor suas próprias razões” ao judicializar a questão. Ele também desistiu de viajar com Lula para a inauguração de uma fábrica de insulina em Minas Gerais. Na sexta, veio a reação. Após se reunir com advogados do Senado, o mineiro decidiu entrar com um recurso de desagravo contra a decisão no STF, alegando que todos os preceitos constitucionais foram cumpridos. Na entrevista que deu após a reunião, Pacheco reclamou que o Congresso havia dado ao governo ao longo do ano aumento de receitas que suportariam as desonerações. Disse estar surpreso com a opção do governo federal e apresentou a fatura do apoio oferecido dois dias antes. “O que nos gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional foi o comportamento do governo federal. Por que precipitar uma ação dessa natureza, que acaba fomentando o fenômeno que nós queremos evitar no Brasil, que é a judicialização política, quando nós estamos discutindo justamente nessa semana adiamento de sessão do Congresso Nacional?”. Surpresa é difícil de alegar. O Planalto sinalizou que recorreria ao STF no comecinho do mês. O que pode ter surpreendido foi o tom de Pacheco, que aproveitou o ensejo da entrevista para cobrar o governo de uma revisão dos gastos da União em vez de querer, em sua visão, sacrificar os municípios com o fim da desoneração. A reação explicitou um comportamento já percebido, mas nunca admitido em público pelo governo. O Planalto considera Pacheco um aliado, não um antagonista. Só que a confiança no mineiro é sempre citada por interlocutores de Lula em contraposição à postura de Lira. Nunca se fala somente de Pacheco. O presidente da Câmara, por sua vez, também usa a comparação para, estrategicamente, mostrar que não é tão algoz do governo. “Não foi a Câmara que pautou o Quinquênio. Cada um que paute as suas coisas e que responda por elas. Não se pode dizer que a Câmara pautou um projeto, até hoje, de 'pauta-bomba'”, comparou Lira, nesta semana, em entrevista à Globonews, falando da proposta que turbina salários de juízes, promotores, delegados da Polícia Federal, defensores, advogados públicos e membros dos tribunais de contas. O projeto original é de Pacheco e, há duas semanas, Alcolumbre conseguiu aprová-lo na CCJ com votos de 18 senadores. Só 7 votaram contra. Pacheco, por sua vez, trouxe rapidamente a proposta para o plenário, onde ela já passou por três das cinco sessões de seu trâmite. Os dois querem impor essa despesa ao governo. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, por sua vez, argumenta que a proposta causa um “tsunami” nas contas. Na mesma lógica de agradar bolsonaristas, Pacheco e Alcolumbre investem também no pacote que mira o poder dos ministros do STF. Um dos projetos aprovados limita as decisões monocráticas. Na entrevista em que se colocou contra o Planalto na questão da desoneração, Pacheco aproveitou para mirar no Judiciário e não deixou de evocar sua indignação em relação a essas cautelares, em um claro aceno aos senadores da direita. “Infelizmente, nesse país, decisões monocráticas passam a valer quando elas são tomadas.” Outra proposta na manga da dupla é a que limita em 11 anos os mandatos de ministros do STF. De olho no voto Faltando 10 meses para a eleição que decidirá quem vai comandar as duas casas legislativas, há quem defenda que a estratégia adotada pela dupla Pacheco/Alcolumbre pode dar errado. Isso porque deputados bolsonaristas ainda se ressentem de não ter conseguido eleger o senador Rogério Marinho presidente do Senado na última eleição, quando Pacheco foi reeleito. Marinho obteve 32 votos e Pacheco, 49. O senador do PL não faz segredo de que pretende se candidatar novamente. “Por que um bolsonarista deixará de votar em um bolsonarista para votar em um candidato independente, que pode se aliar ao governo?”, disse Marinho ao Meio, depois da sessão da CCJ que aprovou a prorrogação e a ampliação das cotas para negros em concursos públicos. “Agradar a direita tem que ser por inteiro. Uma proposta contrária e a pessoa perde a confiança”, disse um senador governista que também entende como equivocada a estratégia de Alcolumbre e Pacheco. Resta ainda saber quem serão os outros candidatos. Um nome sempre cogitado é o do senador Renan Calheiros, que nega ter feito qualquer acordo de sucessão com Alcolumbre, para ser o candidato à presidência do Senado em 2026. O alagoano certamente se colocaria como um candidato opositor a Alcolumbre agora, caso tenha apoio do governo e consiga costurar uma aliança com partidos de centro. Mas Pacheco tem um dilema maior a resolver. Se a curto prazo ele precisa defender uma posição independente do governo e, em associação a Alcolumbre, obter apoio da direita no Senado, para 2026 só resta a ele batalhar pelo endosso de Lula em Minas Gerais para concretizar seu plano de se candidatar ao governo do estado. Isso porque o atual governador, Romeu Zema (Novo), ainda tem uma aprovação muito grande e tem votos dos conservadores. Zema investirá em fazer seu sucessor. Um adversário ao bolsonarismo em Minas só será viável com apoio do campo progressista, como explica Creomar de Souza. “Após essa eleição do Senado, caso eles consigam essa vitória, tem aí o desafio do próprio Pacheco de definir qual é seu futuro. Ele não tem um perfil que podemos considerar capaz de mover multidões, não é um candidato bom de palanque, não inflama as massas. Ele precisa de alguém para puxar votos para ele. Me parece que, na atual conformação, Bolsonaro não será esse nome. A ele restará Lula, que chegou a performar bem em Minas e tem um capital político.” De acordo com fontes do PT e com o que sugerem declarações do ministro Padilha, Lula já teria prometido apoio do partido a uma possível candidatura de Pacheco no estado em 2026. Talvez vá depender do placar do jogo duplo do presidente do Senado até lá.

A cruzada de Carluxo contra as crianças vegetarianas, FSP

 

Marcos Nogueira

SÃO PAULO

Eis que o vereador carioca Carlos Bolsonaro, filho de você-sabe-quem, quer proibir a oferta de cardápios vegetarianos e veganos nas escolas da rede municipal.

Um ano e meio depois de perder o segundo emprego em Brasília, Carluxo decidiu mostrar serviço na câmara do Rio, com esse projeto de lei que extrapola o estapafúrdio.

Folclórico era o projeto que Aldo Rebelo apresentou à Câmara dos Deputados em 1999, quando era um deputado autodeclarado comunista. Ele propunha a proibição de estrangeirismos no português brasileiro, pelo menos em documentos do poder público.

Carlos Bolsonaro posa com arma - Reprodução/Twitter

Por exemplo: futebol (do inglês football) passaria a se chamar ludopédio. Chance zero de aprovação, um assunto que não interessava a absolutamente ninguém.

Já a proposta de Carluxo atende aos interesses da extrema-direita que emprega o caos como método.

O próprio vereador, no justificativa do projeto, explicita a intenção de atacar o que ele chama de "militantes" e "ecofanáticos".

Se você acha confusa a retórica carluxa nas redes sociais, saiba que a coisa fica bem mais doida nos longos textos que ele escreve para os colegas de vereança.

Não sei se deveria fazer isso com vocês, mas lá vai. Segue um trechinho do PL 3027/2024:

"Queremos evitar que o Estado se intrometa numa particularidade que inequivocamente pertence às famílias, que não são obrigadas a adotar agendas militantes a título de ‘alimentação saudável’ ou em função de ecofanatismos alheios, que ao cabo e ao fim é do que trata hoje boa parte da agenda vegetariana/vegana a despeito da boa vontade e honestidade de alguns grupos de praticantes."

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Dia Mundial Sem Carne: conheça 5 restaurantes vegetarianos em SP

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Sanduíches do restaurante Salad Days Reproução/Instagram @saladdaysvegan

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Carluxo não esconde que seu alvo não são os alimentos vegetais, mas as pessoas vegetarianas.

Ele, sua família e o fã-clube se consideram cruzados. Elegeram como inimigos, a serem aniquilados, todos que adotem ideias ou costumes supostamente "esquerdistas".

Não come carne? Esquerdista. Não gosta de armas? Esquerdalha gayzista. Separa o lixo reciclável? Esquerdopata ecoterrorista.

Gente que precisa se curvar a eles. Ou desaparecer.

Carluxo usa argumentos mentirosos nessa retórica torta.

Claro que o estado não quer obrigar nenhuma criança a ser vegetariana.

Apenas seriam oferecidas mais opções de merenda. Um cardápio mais diverso.

Aí está o cerne da questão (ou seria cuestão?): a extrema-direita morre de pavor da diversidade.

Na lógica dessas pessoas, comportamentos reprováveis são contagiosos.

A homossexualidade pode contaminar os filhos do cidadão de bem. O comunismo pode seduzir o patriota num momento de distração. A macumba pode ruir a base do cristianismo.

E se o veganismo pegar de jeito nossa juventude? O que será dos bravos pecuaristas que criam seus bois onde já foi floresta e terra indígena?

Carluxo sabe que o projeto não vai andar. Não importa para ele. Seu ofício é disseminar ódio, confusão e pânico.

O problema não é o Carluxo. É quem vota em políticos como ele, justamente para atuar dessa forma. São 30% dos brasileiros.

É o que temos no cardápio do dia, com ou sem carne.

A publicidade de atos processuais é cláusula pétrea, Luís Francisco Carvalho Filho - FSP

 A publicidade dos processos é direito do cidadão, interesse da coletividade e dever do Estado.

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Os julgamentos podem ser defeituosos. Omissão, ignorância, preconceito, corrupção, interesse, abuso de autoridade, intolerância política. Por isso, a Constituição estabelece uma série de garantias concretas, entre elas a de que "a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

É uma cláusula pétrea, imutável, proibitiva. Estende-se por toda a administração pública e se impõe a todos os seus agentes.

Exceções existem, é claro. Para a proteção da intimidade, no direito de família (casamento, sucessão, guarda de filhos) e em questões de crianças e adolescentes, por exemplo, o sigilo processual é absoluto. É bom que assim seja, mas em determinadas circunstâncias o segredo se dissipa. Se o divórcio de um governante revela hipótese de enriquecimento ilícito, ele –é bom que assim seja– não pode permanecer oculto.

A eficácia plena do princípio constitucional da publicidade enfraquece quando o segredo de Justiça se fundamenta em interesse público ou social. A subjetividade conspira contra a transparência.

O Código de Processo Penal diz que "a autoridade assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade". As medidas cautelares, como busca e apreensão ou interceptação telefônica, são protegidas pelo sigilo total. Nem o investigado tem acesso e a explicação é óbvia. A surpresa é essencial para encontrar evidências. A publicidade extemporânea tornaria as iniciativas inúteis.

No âmbito do processo criminal, o sigilo tem prevalecido, muitas vezes por hábito, mas o princípio constitucional ainda é o mesmo. A publicidade é a regra.

Cena da peça 'Segredos de Justiça' - Divulgação

São duas vertentes de valores. Em primeiro lugar, o defensor do réu ou do investigado tem direito a ter acesso amplo a elementos de prova já documentados. É súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A autoridade não pode esconder ou manipular o momento de exibição do que, em tese, já deveria estar acessível, pelo menos para os advogados da causa, sob pena de acentuar o caráter kafkiano da Justiça.

Por outro lado, existe o interesse público, difuso, de aferir a lisura ou a nulidade dos procedimentos.

O sigilo dos autos não pode prevalecer, por exemplo, porque é interesse das partes, salvo em caso de juízo arbitral. Os arquivos forenses são um manancial inestimável para ensaios biográficos e históricos. Negar informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, se o sigilo não é imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, é delito de responsabilidade.

Nesse contexto, não podem ser ignoradas as reclamações desferidas contra o ministro Alexandre de Moraes pela cruzada essencial que adotou em favor da democracia.

Segredos que se perpetuam geram desconforto político. O Supremo deveria tornar de conhecimento geral, logo e sem exceções, tudo que se investigou.

Em matéria de punição criminal ou de restrição à liberdade de expressão ou de informação jornalística, a "jurisprudência" restritiva que se tem produzido tem implicações desastrosas e autoritárias.

Basta imaginar um magistrado bolsonarista, como o ministro Kassio Nunes Marques, empenhado em banir, em outros tempos, as manifestações "comunistas" que supostamente contaminam o noticiário e as redes sociais.