MPF
15/04/2015, 15h37
Em nota técnica, 7.ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal afirma que proposta de emenda à Constituição 'confere poderes exacerbados a um braço armado do Estado"
Por Fausto Macedo
O Ministério Público Federal emitiu nota técnica em que fustiga ponto a ponto e sugere ao Congresso a rejeição da PEC 412, proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia e independência para a Polícia Federal. O documento diz que a proposta representa “patente ameaça ao Estado Democrático de Direito”.
“Tal proposta levaria à criação de um perigoso rompimento do equilíbrio entre os órgãos de poder, conferindo poderes exacerbados a um braço armado do Estado”, assinala documento subscrito por quatro subprocuradores-gerais da República e por um procurador regional que integram a 7.ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal.
A PEC 412 é o objeto de desejo de 10 entre 10 delegados de Polícia Federal. Os delegados a chamam de PEC da Autonomia. O texto foi apresentado em 2009 na Câmara, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, especialmente a Lava Jato, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto.
Ministério Público Federal contesta proposta de autonomia da PF. Foto: Reprodução/Sindicato dos Delegados da Polícia Federal
Delegados admitiam encontrar dificuldades para fazer passar a PEC 412. Agora, com a o documento dos procuradores da 7.ª Câmara do MPF, a missão pode ficar ainda mais difícil.
A nota técnica do Ministério Público Federal, peça de cinco páginas, bate pesado na proposta dos sonhos dos delegados da PF. “Não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de que as instituições policiais tornem-se independentes e autônomas, pois isso não condiz com os conceitos de democracia e república.”
O documento dos procuradores é taxativo. “Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente.”
Segundo a nota técnica, “o que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”.
Os delegados da PF estão em campanha pública por apoio à PEC que lhes garante orçamento próprio. Eles acreditam que é este o momento para alcançar a antiga aspiração de não depender exclusivamente do Executivo. Trabalham com o cenário favorável à corporação para sensibilizar o Congresso.
“Conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia corresponde a trilhar-se um perigoso caminho de enfraquecimento dos controles sobre o braço armado do Estado, seja pelo viés da condução de políticas públicas pelo Poder Executivo, seja pelo viés do controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público”, acentua a nota técnica.
Os procuradores destacam que, aprovada a PEC 412, as outras polícias, civis e militares, também irão reivindicar a mesma condição. Eles criticam, ainda, o que chamam de “discricionariedade para selecionar os casos a serem investigados”.
“Não é possível que independência seja utilizada para termos menos investigação criminal. A sociedade brasileira clama por melhora nos índices de esclarecimentos de crimes. Investigar mais, não menos”, diz o texto dos procuradores. “Conferir a uma instituição independência e discricionariedade, sem garantia de controles efetivos, claramente definidos, traz evidente risco de arbítrio na seleção de crimes investigados, mais uma vez trazendo um monopólio para a definição não só do que é prioritário investigar, mas acerca do que será ou não investigado.”
“Não se vislumbra vantagem para a sociedade em ter-se órgão armado, legitimado para uso da força, também podendo propor seu orçamento e desfrutando de autonomia na definição de prioridades governamentais, inclusive para deixar de investigar crimes, à revelia do Poder eleito e sem submissão a um efetivo controle externo”, sustentam os procuradores.
“Não se vislumbra vantagem para a sociedade em ter-se órgão armado, legitimado para uso da força, também podendo propor seu orçamento e desfrutando de autonomia na definição de prioridades governamentais, inclusive para deixar de investigar crimes, à revelia do Poder eleito e sem submissão a um efetivo controle externo”, sustentam os procuradores.
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