Regra que amplia Supersimples deixa explícito que pessoas jurídicas não podem ter vínculo com empresa contratante
Em 2012 e 2013, a Receita Federal identificou sonegação de quase R$ 30 bi por meio dessa manobra
Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês.
Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhões em contribuições à Previdência Social. A arrecadação total da Previdência somou R$ 313,7 bilhões em 2013.
Para quem contrata essas pessoas jurídicas, a vantagem é que os custos são muito inferiores aos embutidos na contratação de um funcionário. Essas contratações configuram uma relação comercial, sem custos trabalhistas para quem contrata.
O texto diz que será excluído do regime simplificado de tributação a empresa que guardar com o contratante do serviço relação de "pessoalidade, subordinação e habitualidade". A contratante está sujeita a multa e pagamento da contribuição previdenciária em atraso.
Apesar de considerada irregular e fiscalizada pelo governo, essa prática não era expressamente proibida. Com o uso crescente de pessoas jurídicas como disfarce para situação de emprego, o governo considerou oportuno explicitar a proibição.
"Membro de uma empresa do Simples não pode ser empregado de quem a contrata. Queremos evitar o fenômeno da pejotização' dos empregados", afirmou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
IRREGULARIDADES
A Receita afirma que tem detectado irregularidades dessa natureza em vários setores da economia, como indústria de calçados e de materiais cerâmicos.
Em 2012, o fisco identificou irregularidades desse tipo em 5.500 fiscalizações, o que resultou na cobrança de R$ 13,6 bilhões em pagamentos em atraso para a Previdência e multas. Em 2013, foram 5.800 casos, com a cobrança de R$ 15,7 bilhões de contribuição previdenciária.
Segundo a Receita, a maioria das empresas flagradas recorre do processo ou tenta impugná-lo. "Enquanto o julgamento está pendente, suspenso, elas podem obter certidão positiva de débito", informou o órgão.
Pelo Supersimples, pequenas e médias empresas têm a cobrança de oito impostos federais, estaduais e municipais reunida num só boleto. Para a maioria dos casos, a carga de impostos é menor do que no regime tributário convencional.
Dentre as empresas que podem declarar pelo Simples, está o MEI (Micro Empreendedor Individual), que abarca empresários individuais com faturamento anual de até R$ 60 mil. Segundo a Receita, os MEIs são os maiores responsáveis pelas contratações irregular
142 cooperativas em 69 cidades de 14 estados do país, com mais de 4.200 catadores diretamente beneficiados. A participação tem início com uma visita de diagnóstico feita pela equipe do Cempre para checagem da documentação e infraestrutura. “A partir desse primeiro contato, identificamos as carências da cooperativa em termos de equipamentos, capacitações, documentação... Enfim, analisamos as oportunidades que podemos oferecer para melhorar as condições de trabalho dos catadores e os resultados econômicos da cooperativa”, conta Aline Paschoalino, analista de projetos do Cempre.
Pelos resultados alcançados em prol do respeito e da dignidade humana, o programa recebeu, em agosto, o prêmio “Betinho de Democracia e Cidadania”, entregue pela Câmara Municipal de São Paulo, que veio se somar a outros reconhecimentos como o Top de Ecologia da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil (ADVB). “O trabalho com os catadores é um dos principais focos do Cempre e temos procurado intensificá-lo, como demonstra o salto dado em 2014, visando contribuir para a profissionalização das cooperativas a fim de que possam atender melhor à demanda crescente por seus serviços em função do fechamento dos lixões e dos acordos setoriais, resultado dos avanços da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, ressalta Victor Bicca, presidente do Cempre.
De 18 a 22 de agosto, o Brasil recebeu uma delegação vinda da Tailândia para conhecer de perto seu sistema de gestão integrada de resíduos sólidos. Organizada pelo Cempre e o Timpse (par do Cempre naquele país), a visita é um dos resultados práticos da Aliança Global para a Reciclagem e Desenvolvimento Sustentável (Garsd) que conta com a participação da Colômbia, Uruguai, Peru, México, Tailândia, África do Sul e Argentina. “Há hoje um interesse crescente pelo modelo incentivado pelo Cempre que busca desenvolver a coleta seletiva com a inclusão e valorização dos catadores”, destaca André Vilhena, diretor da associação.