Capadocianas

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Transporte passa a ser direito social na Constituição

Já é direito na Constituição pela emenda 90/2015

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado. A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação.

O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O líder do PSB, o senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros.

— Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) observou que a qualidade do transporte público tem influência direta em outros aspectos da vida dos cidadãos.

— Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para elas. Estatísticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo é muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho.

Vanessa ecoou, assim, o relator da PEC. Ao recomendar a aprovação da proposta em seu relatório, Aloysio Nunes lembrou que a Constituição prevê que o Estado deve assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Na falta de transporte, de acordo com ele, não há educação, saúde, trabalho, alimentação e nem lazer.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse acreditar que a nova determinação constitucional ajude a combater o poder das empresas concessionárias de transporte público coletivo.

— O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes às custas dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembra que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa.

A matéria segue para promulgação imediata em sessão conjunta do Congresso Nacional, que acontecerá na próxima terça-feira (15) às 11h. No mesmo dia e horário será promulgada a PEC 78/2013, que prorroga o investimento prioritário em irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Afinal, um País com rumo. editorial OESP

Há ainda muitos problemas pela frente, mas a sensação de estar num trem desgovernado passou

O Estado de S.Paulo

07 Fevereiro 2017 | 03h00

O Brasil tem rumo, o governo tem uma agenda e pela primeira vez em muito tempo as políticas fiscal e monetária combinam. Graças a isso tem sido possível apostar no recuo da inflação e, com segurança, baixar os juros básicos. Há ainda muitos problemas pela frente, mas a sensação de estar num trem desgovernado passou.

Em síntese, são essas as principais mensagens contidas num artigo e numa entrevista de dois economistas muito respeitados, publicados nos últimos dois dias no Estado. Dificilmente alguém poderia, com realismo, formular neste momento comentários mais otimistas que esses a respeito da economia brasileira e de suas perspectivas. Afinal, depois de anos de irresponsabilidade e desgoverno, o País começa a mover-se para sair do atoleiro da mais longa e funda recessão de muitas décadas.

O artigo, assinado pelo professor, consultor e ex-presidente do Banco Central (BC) Affonso Celso Pastore, revisita a história e mostra a enorme mudança ocorrida, recentemente, na condução das políticas monetária e fiscal. Durante décadas, o BC pouco pôde fazer para controlar a inflação e, portanto, preservar o poder de compra da moeda.

Ao contrário: foi usado regularmente, por muito tempo, para cobrir com emissões o excesso de gastos do Tesouro e garantir o crédito subsidiado ao setor agrícola. Durante a maior parte desses anos, o controle direto de preços pelo governo substituiu, sempre de modo muito precário, é claro, a função estabilizadora da política monetária. Isso durou até o começo dos anos 1990.

O artigo salta as experiências de estabilização fiscal e monetária iniciadas a partir do Plano Real, em parte bem-sucedidas, e chega ao período da presidente Dilma Rousseff, quando o voluntarismo dominou a política do BC e os juros foram reduzidos de forma irrealista, enquanto as contas públicas pioravam velozmente e a inflação ganhava impulso.

O contraste com as práticas implantadas a partir do ano passado é evidente. O BC manteve juros muito altos até surgirem sinais claros de recuo da inflação e de avanço no programa de recuperação das contas públicas, incluído o encaminhamento da reforma da Previdência. Criticou-se o novo presidente do BC, por ter aparentemente demorado a iniciar o corte de juros, mas a avaliação mudou rapidamente, escreveu Pastore, quando ficou claro que “Ilan Goldfajn optara pelo caminho certo”.

O artigo de Pastore saiu no domingo. Na segunda-feira foi publicada a entrevista de Armínio Fraga, presidente do BC na fase final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Foram implantadas nessa fase as políticas de metas de inflação, câmbio flutuante e metas fiscais, componentes do chamado tripé macroeconômico, destruído na última gestão petista. As avaliações dos dois economistas se complementam. O BC, observou Armínio, “tem trabalhado bem e está encontrando espaço para reduzir os juros”.

Se o ajuste das contas públicas for mais veloz, acrescentou, o BC terá mais liberdade para administrar a política monetária. O quadro fiscal “ainda é extremamente preocupante, mesmo se contarmos com o sucesso na reforma da Previdência”.

Mas o ajuste é a única saída possível. Os problemas, no entanto, vêm sendo enfrentados e isso marca uma ampla diferença em relação ao governo anterior. A sensação de estar num trem desgovernado, a caminho do precipício, passou, resumiu o entrevistado.

A avaliação de Armínio foi reforçada com uma observação sobre novas políticas em áreas especialmente importantes. Não só no BC, mas também na Petrobrás, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Eletrobrás “e em outros lugares”, há mudanças de orientação, já com resultados positivos. Há uma agenda com itens importantes, “como o controle dos gastos públicos e a reforma da Previdência”, e “impacto no longo prazo”.

As ideias de uma agenda, de um rumo e de um esforço de articulação de políticas compõem um cenário animador. Nada será fácil, mas a existência de um roteiro sensato e bem definido já é um dado extremamente positivo.

‘In pectore’, por Eliane Cantanhêde, OESP

De Temer: 'Se eu tiver de pagar um alto preço, pago com o Alexandre'

07 Fevereiro 2017 | 03h00

O ministro Alexandre de Moraes foi desde o início o nome preferido do presidente Michel Temer para a vaga de Teori Zavascki no Supremo. Podia até não preencher os critérios da opinião pública, mas preenchia todos os critérios do próprio Temer: constitucionalista como ele, doutor pela USP, professor universitário, livros publicados, cioso do equilíbrio entre poderes e cuidadoso em matéria penal e em questões fiscais – algo fundamental em tempos de reformas.

Temer deixou inflar o número de candidatos e a cada um correspondia uma avalanche de críticas, enquanto ele avisava, conforme publicado neste espaço em 31 de janeiro: “Se eu tiver de pagar um alto preço, pago com o Alexandre”. Era uma senha: se fosse para apanhar com fulano ou beltrano, ele nomearia – como nomeou – a sua opção in pectore.

Um sinal do favoritismo de Moraes foi que ele subitamente se recolheu e ficou mudo, mas, quando Temer reforçou o Ministério da Justiça com a Segurança Pública, ficou a dúvida: se reforçou, é porque não vai trocar o ministro? Trocou, mas, antes, certificou-se de que os demais ministros acatariam bem o nome de Moraes, consultou os presidentes da Câmara e do Senado (que sabatina ministros do STF) e esperou Edson Fachin preencher a Segunda Turma e abrir caminho para Moraes na Primeira, que não tem a ver diretamente com a Lava Jato. O voto dele pesa, mas em plenário.

Além de falar demais, Moraes teve uma passagem particularmente infeliz na Justiça, quando disse que Roraima não tinha pedido ajuda federal e foi desmentido cabalmente pela governadora do Estado. Um vexame, que potencializou as críticas a um ministro que carrega uma curiosa ambiguidade: um currículo acadêmico exemplar e a imagem de superficial e desengonçado ao falar.

O mais delicado, porém, são as circunstâncias políticas. Moraes é filiado ao PSDB, foi secretário duas vezes nas gestões tucanas em São Paulo e é do primeiro escalão do governo Temer, deixando a impressão de que será uma extensão do Planalto no Supremo. Em sua tese de doutorado, como mostrou o Estado ontem, ele defendeu que a indicação de ministros do STF fosse vedada a quem exerça função de confiança do presidente, para evitar “demonstração de gratidão política”. Esqueçam o que escrevi?

Uma comparação inevitável é com Dias Toffoli, que também chegou jovem ao STF (42 anos, contra os 48 de Moraes). Ele foi advogado do PT em três campanhas presidenciais, assessor da liderança do PT e da CUT e advogado-geral da União com Lula. A diferença é que Moraes é considerado aluno brilhante, enquanto Toffoli não tem mestrado nem doutorado e levou duas bombas para juiz, antes de ir para a mais alta corte.

Assim como Toffoli, sete dos atuais ministros foram indicados por Lula ou Dilma, menos Celso de Mello (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC). Fachin, inclusive, apoiou publicamente a campanha de Dilma. Ou seja, não se pode dizer que Moraes vá desequilibrar o plenário... E mais: se os ministros indicados na era PT têm sido juristas e não petistas nos julgamentos, mesmo no do mensalão, é esse apartidarismo que se espera de Moraes. A ver.

Dos 28 nomes levados a Temer, um chegou a estremecer a vantagem de Moraes, o do presidente do TST, Ives Gandra Filho, com apoio de setores da Igreja Católica e das evangélicas, do empresariado, do tucanato paulista. Excessivamente conservador, atraiu um turbilhão de críticas. E, como avisou Temer, se é para pagar um alto preço com o candidato alheio, ele prefere pagar com o seu próprio. Que, agora, precisa usar menos sua loquacidade, mais seus conhecimentos jurídicos, e está como a mulher de César: além de ser honesto e independente, ele também precisa parecer.